O substitutivo ao projeto que muda a lei sobre acordos de leniência, que tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência, poderá ser a "anistia a todos os crimes ocorridos na Lava-Jato que estejam no âmbito das empreiteiras", alertou ontem o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos 13 integrantes da força-tarefa da operação em Curitiba.

Na prática, o projeto de autoria do líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), permite que os acordos de leniência com empresas envolvidas em irregularidades sejam firmados por outros órgãos ligados ao Executivo, como a Advocacia Geral da União e Controladoria Geral da União, sem a necessidade de participação do Ministério Público.

Em entrevista coletiva realizada na sede da procuradoria, no Paraná, Lima e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa, afirmaram que o substitutivo é uma repetição das "tentativas do governo anterior de desfigurar a lei anticorrupção, caracterizando-se essa manobra em intervenção na investigação da Operação Lava-Jato e em outras dela decorrentes".

Na avaliação de Dallagnol, caso ocorra a aprovação do projeto, significará "uma anistia ampla para toda a empreiteira que fechar acordo com órgãos do Executivo".

Para os procuradores, que atuaram até agora nos acordos com as empresas Setal, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez, e trabalham no da Odebrecht, a modificação da lei mudaria "todo o cenário de acordos com empreiteiras e, consequentemente, de delações premiadas fechadas com executivos ligados a esses grupos".