Valor econômico, v. 17, n. 4128, 09/11/2016. Brasil, p. A7

Empresários querem regulação simplificada

Participantes do evento criticam interferência do Ministério Público em decisões do governo

Por: Cristiane Bonfanti e Rafael Bitencourt

Empresários que participaram do seminário "Infraestrutura e Desenvolvimento no Brasil" defenderam que, embora não seja possível garantir absoluta segurança jurídica no que diz respeito aos projetos de infraestrutura no Brasil, é preciso caminhar para uma regulação mais simplificada e sem tantas surpresas aos investidores.

O advogado Luiz Gustavo Bichara, do escritório Bichara Advogados, considerou que é necessário preservar o que ele chama de "núcleo mínimo de segurança jurídica" e criticou a atuação do Ministério Público em relação a decisões que contrariam políticas públicas de governos eleitos.

Bichara disse que o Ministério Público no Brasil passou a ocupar a posição de "quarto poder". Pare ele, a instituição tem interferido em decisões de governo baseada em posições ideológicas. "O Ministério Público age de uma maneira que não é republicada", afirmou, durante o seminário organizado pelo Valor em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O advogado criticou ainda a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e defendeu que a fiscalização das obras não pode ser "a posteriori", paralisando projetos em andamento. "Não podemos parar a obra no meio. Esse controle tem de ser feito de maneira antecipada", disse Bichara.

Durante o evento, o presidente do conselho de administração da AES Eletropaulo, Britaldo Soares, defendeu uma simplificação, uma limpeza na regulação no país. "Às vezes, quando se pensa em trazer tecnologia nova para o Brasil, é desanimador o aparato regulatório que você tem de enfrentar", disse.

O presidente da McKinsey, Vicente Assis, por sua vez, avaliou que o Ministério Público e o TCU impõem restrições muito fortes no que diz respeito à forma de contratação. Ele criticou, por exemplo, as contratações que se baseiam no preço mínimo. A seu ver, além de contribuir para a seleção de projetos de baixa qualidade, essa prática pode levar, durante a fase de execução das obras, a custos mais elevados que os que o previstos inicialmente. Para Assis, outro problema é a fragmentação da regulamentação no país.

"É muito difícil no Brasil investir num projeto integrado", disse. "É muito difícil um investidor conseguir eliminar todos os riscos, ao menos mitigá-los, porque há diversos interlocutores e regras diferentes ao longo da cadeia", complementou.

O evento também discutiu os traumas causados pela revisão dos marcos regulatórios. Soares, da AES Eletropaulo, disse que o setor elétrico viveu recentemente um período de "intervencionismo brutal". Ele mencionou os efeitos da polêmica Medida Provisória (MP) 579, de 2012, que forçou uma redução das tarifas de energia elétrica por meio da renovação antecipada das concessões de geração e distribuição.

Soares avaliou que os efeitos negativos da decisão do governo foram além das fronteiras do setor elétrico. "Segurança jurídica e regulatória se constroem num esforço no dia a dia, mas basta uma MP errada para destruir tudo", disse.

O presidente do conselho de administração da AES Eletropaulo afirmou que o setor elétrico viveu um momento positivo em 2004, com cenário de estabilidade das regras. Ele defendeu diálogo constante com o setor para que não haja surpresas. "Migramos para um cenário de baixo diálogo ou diálogo nenhum", afirmou.

Soares ressaltou que a MP 579 transferiu para tarifa de energia elétrica um custo da ordem de R$ 70 bilhões que deveria ser arcado pelo Tesouro Nacional. Durante o debate, ele classificou como positiva a aprovação da Lei Geral das Agências, projeto de lei apoiado pelo governo que está em discussão no Senado.

A reformulação do marco das agências reguladoras também foi elogiada pelo advogado. A seu ver, a mudança de lei é importante para assegurar recursos que deveriam ser destinado às atividades de fiscalização e regulação dos setores.

Bichara considerou que o tema da segurança jurídica precisa abranger a área tributária, em que deve primar pela igualdade de tratamento das diferentes empresas. "No Brasil, a sonegação ainda é um grande negócio", disse