Título: Sem o poder de punir
Autor: Rizzo, Alana
Fonte: Correio Braziliense, 19/11/2011, Política, p. 4
A Comissão da Verdade será formada por sete pessoas, escolhidas pela presidente da República a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. O grupo irá investigar violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988, com foco no regime militar. O grupo terá dois anos para ouvir depoimentos em todo o país, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer os fatos. O colegiado não poderá, no entanto, pedir o julgamento ou o indiciamento de torturadores.
A Lei de Acesso a Informações Públicas permitirá que o cidadão consulte documentos produzidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de forma a dar mais publicidade e transparência aos atos da administração pública. Em seis meses, todos os órgãos terão de publicar na internet informações sobre sua atuação, como contratos, licitações, gastos com obras, repasses ou transferências de recursos. As entidades que recebem verba pública também terão que dar transparência aos dados.