Azar da sociedade

20/11/2016

Sob o silêncio quase encabulado dos que sabem estar lidando com matéria de comprometedor valor moral, a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que legaliza a exploração de jogos de azar no País. O relatório do senador Fernando Bezerra (PSBPE) agora deverá ser submetido ao plenário da Casa.

O texto propõe a legalização de atividades como o jogo do bicho, bingos, apostas por meio eletrônico, jogos praticados em cassinos, apostas em corridas de cavalos, entre outras modalidades. Assessores do governo sugerem que parte da receita advinda da tributação dos jogos seja destinada à saúde, segurança ou outra área que confira uma aura de candura a uma atividade de natureza perniciosa.

Trata-se de tema tão desgastado como os argumentos dos que o defendem, centrados na alegação de controle e fiscalização pelo Estado de uma atividade praticada, legalmente à luz do dia, no aumento da receita tributária, na geração de empregos e incentivo ao turismo.

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, declarou apoio ao projeto.

Para defendê-lo, o relatório chega à desfaçatez de invocar o “interesse público”. Para justificar a legalização do jogo do bicho e a extinção dos processos criminais em andamento, relacionados à batota, o texto vai além: “Centenária, resistindo a tudo e a todos, a prática contravencional persiste indene à repressão estatal”. Ora, a incapacidade do Estado em combater um ilícito não pode, jamais, servir como argumento de defesa para sua legalização.

Mata-se e rouba-se desde que o mundo é mundo, nem por isso se pensa em regulamentar o livre exercício dessas duas atividades.

Além disso, se a falência do Estado no combate a uma atividade criminosa está comprovada, como se pretende que esse mesmo Estado seja eficiente fiscalizando o exercício da mesma atividade sob cobertura legal? Na história recente do País, não há experiência envolvendo jogos de azar em que não tenham sido observadas fraudes e desvios de finalidade. Até as loterias oficiais, controladas pela Caixa Econômica Federal, já foram usadas para lavagem de dinheiro. A legalização dos jogos de azar não terá o condão de transformar a realidade do meio social onde eles já são praticados ao arrepio da lei.

Áreas conflagradas continuarão sendo cenários de sangrentas disputas pelo poder entre mafiosos, empresas de fachada continuarão lavando dinheiro sujo e não é crível que os “empresários” hoje clandestinos se tornem respeitáveis empreendedores legalizados no setor de turismo e entretenimento, recolhendo todos os tributos devidos. Os que hoje atuam fora da lei precisarão apenas de algum tempo para o ajuste à nova realidade, encontrando outras formas de continuar explorando suas lucrativas atividades criminosas.

Como se o Estado já não estivesse inchado o bastante, o projeto ainda prevê a criação de uma agência reguladora para fiscalizar o funcionamento do setor, nos moldes do que fazem outras agências. A incorporação de mais um órgão a já paquidérmica administração pública federal por si já seria um disparate. Some-se o fato de a nova agência abrir espaço para toda sorte de ingerência política nem sempre movida pelo melhor espírito público e estará pronto mais um canal de drenagem de dinheiro público.

Ao contrário do que apregoam os entusiastas da legalização dos jogos de azar, as bênçãos da lei não trarão bem-estar para as famílias, não contribuirão para o desenvolvimento da sociedade e, em última análise, não farão o Brasil avançar na direção de um estado de justiça, ética e paz social. Não se está diante de um óbice moral apenas – aliás, bastante expressivo tendo-se em conta a degradação familiar que os jogos de azar causam –, mas também diante de uma questão de projeto de Estado. Com a eventual legalização da jogatina, o Brasil patrocinará o enriquecimento de uns poucos e fechará os olhos para milhões de cidadãos que terão suas vidas definidas por algo fora de seu controle.

O Estado de São Paulo, n. 44959, 20/11/2016. Notas e Informações, p. A3