Menos de uma semana após o anúncio de um “pacto” pela austeridade dos Estados em troca do dinheiro da multa da repatriação, governadores do Nordeste pressionam para que a liberação dos recursos seja tratada à parte, não mais como contrapartida.
Além disso, demandam a possibilidade de escolher, dentre um cardápio de medidas de ajuste fiscal, quais ações melhor se enquadram à realidade de cada Estado, em vez de adotar uma receita única.
Nesse portfólio estariam o teto de gastos estadual por 10 anos, a elevação da alíquota da Previdência e a criação de um fundo com parte dos benefícios fiscais concedidos pelos governos estaduais, medidas já discutidas na semana passada durante reunião de secretários. O pedido é que haja flexibilidade na forma de aplicação. A rebelião tem potencial para implodir a ideia de um pacto único entre os Estados.
Os secretários de Fazenda devem se reunir novamente na quinta-feira para dar continuidade à discussão sobre o pacto de austeridade dos Estados. Sobre os recursos da repatriação, a ideia é que haja um debate à parte. Por enquanto, os governadores do Nordeste não estão dispostos a desistir da ação no Supremo Tribunal Federal (STF), contrariando o desejo do Ministério da Fazenda de encerrar o imbróglio judicial.
Novas propostas. No caso do limite de despesas, a proposta é que o método de correção possa ir além do índice oficial de inflação. Os Estados ficariam entre o IPCA e o equivalente ao crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL) no ano anterior, o que for menor. Em outra alternativa, o teto poderia ser 90% do valor nominal da RCL.
Isso amenizaria o aperto nas contas em momentos de crescimento da arrecadação, quando esses Estados teriam mais condições de expandir serviços públicos e realizar investimentos.
Os Estados também propõem que o indexador possa ser rediscutido a partir do quinto ano, não mais do sétimo como na proposta original.
“Não necessariamente será preciso tanto tempo para que os Estados melhorem suas finanças.
Enquanto o problema da União se refere à estabilização da dívida, a questão dos Estados é financeira, de caixa para realizar investimentos”, afirmou a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão.
As adaptações no pacto foram discutidas ontem, durante quase quatro horas, em reunião com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, e a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi. O mal-estar em relação à forma como o governo explicou o acordo na última terça-feira – como uma “contrapartida”, que seria o dinheiro da multa da repatriação – foi colocado na mesa.
“Precisamos mudar esse clima de condição para cooperação.
Os Estados não assinaram acordo em forma de condicionante.
O que foi assinado foi o cardápio de medidas”, afirmou o presidente do Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda e secretário no Rio Grande do Norte, André Horta. “No formato de cardápio, um Estado pode aplicar duas medidas diferentes (de outro Estado). A ideia dos governadores é que, respeitando a diversidade, é mais fácil aprovar o pacto”, disse.
Horta afirmou que é preciso adaptar a proposta de elevar as alíquotas de contribuição dos servidores a 14% onde isso ainda não foi feito. “Essa parte da Previdência requer ajustes, porque os Estados não têm a mesma realidade atuarial. Pode ser muito duro para um Estado e muito leve para outro.”
PARA ENTENDER
Após diversas tentativas dos governadores, a União concordou, na semana passada, em repartir com Estados os R$ 5 bilhões de receitas obtidas com a multa do programa de repatriação. Em reunião na terça-feira com o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os Estados haviam se comprometido a fazer um forte ajuste fiscal próprio. Entre as medidas tratadas estava a elevação da alíquota de contribuição de servidores ativos e inativos para 14%, que deveria tramitar junto com a reforma previdenciária federal. “Os governadores fizeram questão de dizer: não estão fazendo isso só para receber parte da multa da repatriação. Estão fazendo isso porque acreditam que o programa de austeridade fiscal é necessário para os Estados não chegarem na mesma situação do Rio”, disse Meirelles.
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Adriana Fernandes
O governo federal não abre mão de medidas de contrapartida de ajuste fiscal para transferir aos Estados os R$ 5 bilhões da arrecadação com a multa cobrada dos contribuintes que aderiram ao programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior.
A equipe econômica vê com surpresa e até mesmo com espanto a reação dos governadores do Nordeste que anunciaram que vão brigar pelos recursos da multa sem as medidas de ajuste fiscal. A avaliação é de que elas são necessárias para garantir sustentabilidade às contas dos governos regionais.
Segundo apurou o Estado, o entendimento da área econômica é que uma judicialização dos Estados em relação à cobrança da multa no Supremo Tribunal Federal (STF) pode demorar e não interessa a nenhuma das partes. Isso poderá ocorrer se não houver a assinatura do acordo pelos Estados. Os governadores contam com os recursos da multa para ter um alívio nas contas e honrar, principalmente, os salários dos servidores.
Integrantes da área econômica destacam que a Receita não é obrigada a dividir a cobrança da multa e que há jurisprudência sobre a matéria. Fontes destacam que o plano de austeridade pelo crescimento foi acertado pelos próprios governadores em reunião organizada pelo governo do Distrito Federal.
“O ajuste fiscal não é capricho da União, é uma necessidade. Mas os Estados não querem ter o desgaste político”, disse uma fonte do Ministério da Fazenda, que lembra que durante a discussão da projeto de renegociação da dívida dos Estados houve uma tentativa frustrada de adoção das contrapartidas.
Em carta, os representantes dos nove Estados do Nordeste afirmam que já têm adotado providências para buscar o reequilíbrio das contas. Caso não sejam atendidos, prometem não desistir da ação no STF.
O governador do Piauí, Wellington Dias, afirmou que os Estados não querem um “acordo condicionante”. Os governos são a favor de um compromisso com a austeridade, disse, mas entendem que a parcela da multa é um direito dos Estados.
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Acordo entre o governo do Rio Grande do Sul e a Ford trará um pequeno e momentâneo alívio para os servidores que ganham até R$ 2 mil líquidos. Dando fim a um entrave jurídico que durou 16 anos, o Estado receberá R$ 216 milhões e usará o dinheiro para pagar parte dos salários dos servidores que está sendo parcelado há quase dez meses.
O governo informa que divulgará hoje quantos funcionários terão a remuneração paga na íntegra e qual o calendário para quitar a folha de novembro dos demais trabalhadores.
O processo contra a montadora foi movido em 2000 pelo então governador gaúcho, Olívio Dutra (PT), após a montadora desistir de construir uma fábrica de carros em Guaíba, na Grande Porto Alegre.
A montadora americana havia se comprometido a instalar a unidade em 1998, após negociações com o então governador Antônio Brito (PMDB), que estabelecia vários benefícios fiscais, incluindo empréstimo subsidiado de R$ 210 milhões pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).
No ano seguinte, com a derrota de Brito ante Dutra na eleição, o novo governador decidiu rever o acordo e suspender parte dos benefícios, o que levou a Ford a desistir do projeto.
O governador baiano da época, Antonio Carlos Magalhães publicou anúncios em jornais convidando a Ford para levar a fábrica para o Estado e, com oferta de benefícios superiores atraiu o projeto para Camaçari, onde hoje existe um complexo que reúne a fábrica de carros e diversos fornecedores de componentes. A Ford já havia recebido R$ 42 milhões do Banrisul e o Estado também havia bancado obras de infraestrutura no terreno, por isso Dutra foi à Justiça.
Em nota, a Ford confirmou ontem ter celebrado o acordo para pagamento de R$ 216 milhões. “Essa decisão reitera o compromisso da empresa com o Estado, onde foi instalado recentemente, em Gravataí, o Centro de Distribuição de Peças da Ford para atender à Região Sul do País”, diz o texto.
O atual governo gaúcho, de Ivo Sartori, discute agora com a General Motors a antecipação de créditos de benefícios pagos para a construção da fábrica em Gravataí. Os valores podem chegar a R$ 130 milhões, relativos a benefícios fiscais que deveriam ingressar no Tesouro em 20 anos. Repasse da multa do programa de repatriação também deve ser revertido para pagar o funcionalismo./CLEIDE SILVA e WAGNER MACHADO, ESPECIAL PARA O ESTADO
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A Petrobrás usou o US$ 1,25 bilhão que recebeu pela venda de sua participação num bloco exploratório de petróleo no pré-sal para quitar parte de uma dívida com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A decisão é importante também para o banco de fomento, que, pelas regras bancárias, está desenquadrado no que se refere à sua exposição à Petrobrás.
O Estado apurou que a exposição do BNDES à Petrobrás está em torno de R$ 60 bilhões, quando, pelos dados do terceiro trimestre, não poderia passar de R$ 32,5 bilhões, conforme as regras do Banco Central.
A Petrobrás recebeu o valor na semana passada, pela metade da venda de um bloco onde fica a área de Carcará, na Bacia de Santos. No total, a norueguesa Statoil vai pagar US$ 2,5 bilhões à Petrobrás.
Ontem, a estatal anunciou que o valor que recebeu foi usado para a liquidação parcial antecipada de um empréstimo de sua subsidiária Transportadora Associada de Gás (TAG) com o BNDES. “Essa é uma importante medida que vem sendo adotada pela Petrobrás de utilizar os recursos advindos de programa de desinvestimentos para redução de seu endividamento”, diz o comunicado.