O Estado de São Paulo, n. 44955, 16/11/2016. Política, p. A8
Por: Igor Gadelha
A investida do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para se manter no cargo a partir de fevereiro de 2017, após o término de seu mandato-tampão, travou um confronto de pareceres jurídicos entre seus apoiadores e o Centrão – formado por 13 partidos da base de Michel Temer liderado por PP, PSD e PTB. O grupo tenta barrar os planos de Maia e lançar candidatura própria. O impasse sobre a possibilidade ou não de reeleição poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Maia foi eleito para substituir Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que renunciou à função, foi cassado e está preso em Curitiba pela Operação Lava Jato. No dia 14 de julho, o deputado venceu Rogério Rosso (PSD-DF), que, mais uma vez, busca se viabilizar para comandar a Câmara.
Enquanto o Centrão se baseia em um parecer da Assessoria Técnico-Jurídica da Câmara, emitido no dia 1.º de julho e revelado ontem pelo jornal Folha de S.Paulo, que veta a recondução de parlamentar em mandato- tampão ao posto de presidente da Casa, os aliados de Maia já têm três pareceres a favor de sua reeleição. O mais recente é um documento finalizado ontem por Heleno Torres, advogado e professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).
No relatório de 46 páginas, Torres sustenta que Maia pode concorrer mais uma vez, pois a proibição à reeleição só vale para presidentes eleitos para mandato completo de dois anos, o que não seria o caso do parlamentar democrata.
O parecer favorável a Maia afirma que o artigo 57 da Constituição proíbe recondução para o mesmo cargo, “de modo expresso”, apenas para membros da Mesa Diretora eleitos no primeiro ano da legislatura, para mandato de dois anos. “Como não exerceu o mandato de dois anos, a partir do primeiro ano da legislatura, e tampouco foi eleito com os demais membros para a Mesa, resultará em puro arbítrio querer aplicar o artigo 57”, escreve Torres.
O advogado argumenta que, se for feita uma analogia entre a reeleição no Poder Executivo, Maia será beneficiado. Isso porque, de acordo com Torres, o parágrafo 5.º do artigo 14 da Constituição diz que presidentes, governadores, prefeitos “e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente”.
Veto. Em documento de seis páginas, a assessora técnico-jurídica da Câmara Rafaela Lima Santos de Barros, porém, argumenta que os artigos 57 da Constituição Federal e 5.º do Regimento Interno, que vedam reeleição de presidentes na mesma legislatura, também se aplicam àqueles eleitos para mandato-tampão, como Maia.
O parecer de julho foi encomendado pelo então secretário- geral da Mesa Diretora Silvio Avelino, homem de confiança de Cunha, e agora o documento é usado por lideranças do Centrão para defender que o atual presidente da Casa não pode tentar a reeleição.
“Esse parecer fortalece muito a posição de que ele (Maia) não pode disputar a reeleição e que isso é um casuísmo que não cabe”, afirmou o líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), um dos nomes do Centrão postos para a disputa. “Como percebemos, é questionável sob o prisma jurídico-constitucional a possibilidade de reeleição neste caso concreto”, disse Rosso, líder do PSD.
Mais documentos. Maia tem mais dois pareceres jurídicos que tratam do mesmo tema: um do ex-ministro do STF Francisco Rezek e outro do atual ministro Luís Roberto Barroso, de quando ainda era advogado.
Nos documentos, os dois defendem a reeleição do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) à presidência do Senado em 2008, quando ele foi eleito para o comando da Casa em 2007, para um mandato-tampão de 14 meses, após a renúncia de Renan Calheiros (PMDB-AL).
A interlocutores, o atual presidente da Câmara disse considerar seus pareceres mais “precisos”.
Aliados do presidente da Câmara ressaltam ainda que o documento defendido pelo Centrão foi pedido por um homem de confiança de Cunha.
Como antecipou o Estado, em edição do dia 7 do mês passado, Maia vem articulando sua reeleição nos bastidores.
Questionável
“Como percebemos, é questionável sob o prisma jurídico-constitucional a possibilidade de reeleição neste caso concreto.”
Rogério Rosso (PSD-DF)
DEPUTADO FEDERAL DERROTADO POR RODRIGO MAIA (DEM-RJ) NA DISPUTA PELO COMANDO DA CÂMARA EM JULHO
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A Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que retira o foro privilegiado de políticos e autoridades brasileiras nas infrações penais comuns, deve ir à votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado hoje.
O relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP), estima em 22 mil o número de autoridades que têm algum privilégio de foro por causa da função que ocupam no País.
De acordo com Randolfe, a mudança para as regras processuais de competência comum pode fazer com que o processo de responsabilização de políticos envolvidos em crimes comuns seja mais rápido.
Segundo a Agência Senado, as autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do desempenho do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, a segurança interna do País, a probidade na administração, a lei orçamentária, o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) disse não ver justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade.
Ele observou que, de maneira diferente da edição de um ato administrativo, que decorre do poder legalmente constituído, um crime comum “nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador”.
Randolfe observou que “muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”.
Segundo o relator, o foro especial é visto pela população como “verdadeiro privilégio odioso”, usado apenas para a proteção da classe política.
Lava Jato. Integrantes da Operação Lava Jato e o juiz federal Sérgio Moro também defendem o fim do foro privilegiado. Em entrevista ao Estado, publicada no dia 6 deste mês, o magistrado que conduz os julgamentos em primeira instância dos envolvidos no esquema de corrupção, formação de cartel e desvios na Petrobrás propôs limitar a prerrogativa apenas aos chefes dos três Poderes.
“(Um crime comum) nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador.”
Álvaro Dias (PV-PR)
SENADOR
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Por: Ricardo Galhardo / Igor Gadelha
Menos de uma semana depois de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter agido para esvaziar a possibilidade de uma ruptura no PT, o clima voltou a ficar tenso no partido e os comentários sobre a saída de parlamentares voltaram a circular.
O movimento de oposição interna Muda PT e a corrente majoritária Construindo um Novo Brasil (CNB) voltaram a se enfrentar em torno da realização ou não do Processo de Eleições Diretas (PED) para escolha da nova direção e agora, também, sobre a escolha do líder da bancada petista na Câmara.
Em texto publicado no site da Mensagem, corrente que integra o Muda PT, o deputado Pepe Vargas (PT-RS), que ocupou três ministérios no governo Dilma Rousseff, comparou o PED a “currais eleitorais”.
A eleição direta é rejeitada pelo Muda PT e defendida pela CNB. Para evitar uma ruptura, Lula articulou junto ao Diretório Nacional do partido, na semana passada, uma solução intermediária na qual apenas os dirigentes municipais seriam eleitos diretamente. Com isso a cúpula petista imaginou ter contido a rebelião, mas Vargas comparou a manobra à passagem clássica do livro O Leopardo, de Giuseppe Tomasi di Lampedusa.
“A corrente majoritária aceitou uma mudança para que tudo fique igual”, disse.
Em outra frente, Muda PT e CNB disputam a liderança da bancada. O Muda PT, que hoje ocupa o cargo com o deputado Afonso Florence (BA), quer indicar Paulo Pimenta (RS).
A CNB, que apresenta o nome de Carlos Zarattini (SP), acusa os “companheiros” de quebrar um acordo de revezamento na liderança. “O grupo do Afonso está dando sinal de ruptura desse acordo”, criticou o deputado federal Vicente Cândido (PT-SP).
Florence, por sua vez, sustenta que o acordo inicial foi apenas para os dois primeiros anos da legislatura. “Pelo que estou entendendo, a CNB está querendo reeditar o acordo.” As divergências trouxeram de volta especulações sobre debandada de deputados, principal temor de Lula e do PT.
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A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) divulgaram nota condenando decisão do juiz José Coutinho Tomaz Filho, da 10.ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, de proibir o jornal O Povo de mencionar o nome de um juiz envolvido nas investigações de operação que apura supostas vendas de liminares em plantões judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). Segundo a nota, as entidades “esperam que a decisão judicial seja revista imediatamente em instância superior do Judiciário cearense”.