-BRASÍLIA- O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que o Congresso aprove o pacote de dez medidas contra a corrupção apresentado pelo Ministério Público Federal a partir das investigações da Operação Lava-Jato. As propostas deverão ser apreciadas hoje pela comissão especial da Câmara. Janot também criticou o projeto de abuso de autoridade e outros que, para ele, têm como objetivo facilitar a perseguição de agentes públicos responsáveis por investigações contra a corrupção:

— Estamos confiantes de que os parlamentares que integram essa comissão saberão dar uma resposta digna à sociedade. Estamos todos cansados dos efeitos da corrupção e da impunidade e desejamos que o Estado brasileiro, por meio do seu Parlamento, endosse, em sua decisão, o justo anseio social.

Ele afirmou que, semana passada, foi alertado sobre movimentos que estão se articulando para desvirtuar as propostas, que chegaram ao Congresso com o apoio de mais de 2,2 milhões de pessoas. Janot disse que parlamentares podem fazer alterações, mas com responsabilidade, para não enfraquecer os mecanismos de combate à corrupção:

— Continuo seguro de que o Congresso, num processo legislativo legítimo, pode aperfeiçoar as propostas, mas atentará para a vontade dos cidadãos que subscreveram o projeto e também daqueles que, embora não o tenham subscrito, apoiam e desejam a aprovação das ditas dez medidas.

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Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República defende medidas propostas pelo MP para que haja punição e recuperação do dinheiro desviado

Há uma série de acusações de que a proposta sobre as ‘dez medidas’ contra a corrupção viola direitos. Elas partem não só de políticos, mas também de instituições do meio jurídico, como a Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Porque essas medidas enfrentam tanta resistência?

Sabemos que as críticas feitas às “dez medidas” são de que elas são abusivas, totalitárias e destruidoras do Estado de direito. Mas, na verdade, é uma bobagem. Trata-se de um conjunto de medidas que surgem da percepção de que o nosso sistema não funciona. Se você comparar os números de êxito em ações contra corrupção nos últimos 30 anos, vai ver que elas resultaram em nada em termos de punição de qualquer tipo, cível, administrativo ou penal, por mais provas que houvesse. E também resultaram em nada em termos de recuperação de dinheiro desviado. Isso serviu para consagrar um sistema que está em dissonância com o que chamamos de política global contra a corrupção, e que está em vigor desde os anos 90.

A defensoria chegou a emitir nota dizendo que o projeto de nada adiantaria...

Talvez isso revele o desconhecimento dos tratados internacionais, que preconizam um modelo punitivo por meio de penas mais altas e que devem ser logo cumpridas. E esse é um dos eixos das ‘dez medidas’. No modelo atual brasileiro, as penas são baixas e sequer são cumpridas, porque o indivíduo tem direito a progressão de regime rapidamente, ganha indulto.

Um dos pontos abre caminho para a possibilidade de que provas ilícitas sejam consideradas válidas se forem colhidas de boa-fé. Não é um risco?

O problema é que, quando se colocou a utilização da prova obtida de boa-fé, o debate passou para âmbito da má-fé. E se passou a dizer que seria aceita a prova obtida até mediante tortura. Isso mostra a falta de maturidade da nossa academia para lidar com temas complexos e já sedimentados em países avançados.

O relator Onix Lorenzoni decidiu retirar do texto a possibilidade de juízes e membros do Ministério Público serem punidos por crime de responsabilidade, mas alguns deputados pressionam pela volta da responsabilização. Há ainda uma articulação para mudar a lei de abuso de autoridade...

São duas medidas diferentes, mas que têm um alvo certo e um viés evidente. Por que criar uma medida que responsabiliza só a juízes, promotores e procuradores? O crime de enriquecimento ilícito, previsto nas dez medidas, também se aplica aos juízes e promotores. Assim como o crime de corrupção com a pena mais grave. Então, se aplica a todos.

Acredita que há iniciativas de parlamentares para intimidar juízes, promotores e procuradores?

Quando você olha direito para o debate, parece que o que se quer mesmo é prejudicar quem está fazendo alguma coisa, que está incomodando.