O globo, n. 30425, 24/11/2016. Rio, p. 12
Por: LUDMILLA DE LIMA
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que os duodécimos dos poderes sejam calculados sobre a arrecadação real do estado pode gerar uma economia de até R$ 430 milhões por ano aos cofres fluminenses. A conta é da Secretaria estadual de Fazenda. Hoje, os repasses mensais ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria, ao Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa (Alerj) têm como base a expectativa de receita que consta na Lei Orçamentária, sendo que a arrecadação este ano deve ser 19,6% menor (ou R$ 12 bilhões).
DEFENSORIA DIZ TER ORÇAMENTO ENXUTO
O Judiciário recebe mensalmente do estado cerca de R$ 250 milhões. Levando em consideração esse total, o corte chega a quase R$ 50 milhões. O presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, afirmou ontem, no entanto, que o repasse não representa exatamente o duodécimo, estabelecido na Constituição:
— O TJ não recebe necessariamente o duodécimo. Inclusive, em alguns momentos, certamente ele foi superior à folha de pagamento. Mas o que era repassado para nós era a folha, e nós não discutíamos, pois temos o fundo especial. Nosso custeio é coberto por esse fundo, que também representa autonomia de poder — afirmou o desembargador, acrescentando que pediu à sua equipe um levantamento do valor do duodécimo e das perdas com a decisão do STF, que julgou mandado de segurança do próprio TJ, pedindo os repasses originalmente previstos, no dia 20 de cada mês.
Em relação ao prazo, o STF concordou com o tribunal, que tem no fundo especial de R$ 1,2 bilhão, segundo informações do mandado de segurança.
O Ministério Público já calculou o tamanho do corte: R$ 22 milhões por mês. O MP recebe R$ 110 milhões mensais e diz, em nota, que já vem fazendo “uma economia de guerra”. Ainda faltam os repasses de novembro e dezembro. Pelo julgamento do STF, para que a decisão tenha validade, o governo do Rio precisa comprovar o déficit nas contas em relatório, que deverá ser enviado à Alerj. O MP informou que o saldo do seu fundo é de R$ 189 milhões.
A conta da Defensoria prevê uma redução de R$ 9,6 milhões no duodécimo, hoje de R$ 49,2 milhões mensais. Em nota, afirma que, desde o início do ano, realiza “um rigoroso corte de despesas para poder enfrentar a crise” e que o orçamento de 2016 é “bastante enxuto”, restando pouca margem para novas reduções. A Defensoria diz que o seu fundo próprio terminou 2015 com deficit de R$ 2 milhões e que arrecada hoje R$ 5 milhões por mês, insuficientes para custeio e investimentos.
Já a Alerj recebe uma transferência mensal de R$ 16,9 milhões. O corte, então, representaria R$ 3,3 milhões. A Casa ressalta que abriu mão este ano de três repasses (R$ 50,7 milhões) para ajudar a saúde.
— Hoje, a Alerj está bem abaixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas essa situação pode mudar. Gestão é igual unha: tem que cortar todos os dias — comentou o deputado Jorge Picciani (PMDB), presidente da Casa, que tem em seu fundo especial R$ 230 milhões.
O Tribunal de Contas do Estado não informou o valor do seu duodécimo.
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LEI DO MAIS FORTE
O VEREDICTO do Supremo de que os repasses do Executivo fluminense ao Tribunal de Justiça, Ministério e Defensoria públicos, além da Alerj, terão por base a arrecadação efetiva de impostos e não a expectativa de receitas é de estrondoso bom senso.
CONJUGADA COM o estabelecimento da regra de que apenas o STF pode decidir sobre esses repasses, o que significa um ponto final nos arrestos abusivos que o TJ vinha decretando, a decisão ordena a administração dos recursos escassos.
ATÉ AGORA vigorou a lei do mais forte e mais influente, em que corporações poderosas raspavam os cofres públicos, sem permitir qualquer planejamento sensato da distribuição de um dinheiro insuficiente. Uma afronta direta a princípios republicanos.
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Por: ELENILCE BOTTARI E MARCO GRILLO
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu, por liminar, a instalação de uma representação do MP fluminense em Brasília. O procurador-geral de Justiça do Rio, Marfan Vieira, havia comprado salas no valor de R$ 5 milhões em Brasília, com dispensa de licitação. A iniciativa de impedir o estabelecimento do escritório foi do conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega.
Marfan já havia manifestado o desejo de atuar como subprocurador-geral de Assuntos Parlamentares do órgão em Brasília, caso seu candidato à sucessão, Eduardo Gussem, ganhe a eleição, marcada para dezembro.
“Defiro o pedido de liminar para suspender todos os atos administrativos relacionados à ocupação das salas comerciais 402 e 403 do Edifício Via Office, Bloco B, SAF/Sul, Quadra 2, Brasília/DF, adquiridas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em procedimento com dispensa de licitação”, diz a decisão do conselheiro, citando aquisição de móveis, realização de obras e designação de membros e servidores e contratação de pessoal de apoio.
Dois procedimentos foram instaurados pelo conselho no dia 4 de outubro, a partir de representações feitas por José Carlos Paes, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio, e Antonio José Campos Moreira, procurador de Justiça no MP do Rio, que também é candidato à sucessão de Marfan. Em nota, o MP, que pretende recorrer da decisão, afirmou que não foram usados recursos orçamentários, mas dinheiro do seu fundo próprio para a compra das salas.
Em seu requerimento, José Carlos Paes alega que a aquisição sem licitação configurou uma “afronta ao princípio da moralidade”. Já o procurador Antônio José afirmou que, além do valor oneroso dos imóveis, Marfan teria sido movido por interesse pessoal.
REGALIAS NA ALERJ EM XEQUE
Na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), a Mesa Diretora da Casa aprovou ontem, por unanimidade, os projetos que acabam com uma série de regalias dos deputados. Duas propostas terão que ser aprovadas em plenário: o fim dos carros oficiais para os parlamentares e a transferência das sessões solenes, que hoje acontecem à noite, para o período entre 9h e 13h.
Outras, como o fim dos selos a que os gabinetes têm direito, já começarão a valer a partir de janeiro de 2017. Ao todo, a economia anual é estimada em cerca de R$ 30 milhões. Inicialmente, os deputados André Ceciliano (PT), Marcus Vinícius (PTB) e Zito (PP) haviam se posicionado contra o fim dos carros particulares, mas acabaram voltando atrás.