Para o juiz Sérgio Moro, preocupa que, a pretexto de anistiar doações eleitorais não registradas, “sejam igualmente beneficiadas condutas de corrupção e de lavagem de dinheiro praticadas na forma de doações eleitorais, registradas ou não”. Em nota, Moro afirmou que “anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Lava-Jato”, mas também “a credibilidade, interna e externa, do estado de direito e da democracia brasileira”. Para o juiz, a aprovação pode ter consequências imprevisíveis para o futuro do país.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que participou de debate sobre as dez medidas, em Brasília, disse esperar que deputados e senadores não se coloquem contra propostas que tiveram o apoio de milhares de brasileiros.

— O Parlamento brasileiro saberá ser sensível não só aos 2,5 milhões de brasileiros que assinaram a iniciativa popular das dez medidas como de outros milhares de brasileiros que apoiam essas dez medidas. Portanto, tenho a convicção de que o Parlamento aprovará a espinha dorsal dessas dez medidas sem alterações que possam desfazê-las — disse Janot.

O procurador criticou a anistia ao caixa 2 e a corrupção, entre outros crimes relacionados à movimentação de dinheiro ilegal entre políticos e empresas:

— Vamos focar o que se chama de anistia ao caixa dois. Isso é uma impropriedade. Lei que introduz um tipo penal novo nunca retroage. Se a anistia se refere à lavagem de dinheiro, corrupção ativa, passiva, peculato, isso pode ter reflexo em processos em curso e em processos já encerrados. Porque a lei penal retroage para beneficiar.

O globo, n. 30426, 25/11/2016. País, p. 05.