Correio braziliense, n. 19521, 05/11/2016. Economia, p. 8
Por: ALESSANDRA AZEVEDO
Já nas mãos do presidente da República, Michel Temer, a reforma da Previdência será enviada ao Congresso Nacional até 13 de dezembro. A garantia foi feita ontem pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, em almoço com empresários, em Porto Alegre. O teor do documento, no entanto, deve ser divulgado ao público antes da data limite. Da mesma forma que fez para emplacar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55 (ex-241), conhecida como PEC do Teto, o governo prepara uma grande campanha publicitária para tratar do tema. O cuidado é importante por se tratar de assunto igualmente impopular. Fontes palacianas afirmam que a reforma vai atingir as aposentadorias de praticamente todos os trabalhadores, de rurais a servidores públicos, exceto a dos militares. Para eles, será feita, depois, uma proposta específica. O prazo estabelecido por Padilha coincide com o dia marcado para votação da PEC do Teto em segundo turno no Senado Federal.
Para especialistas e centrais sindicais, a data não foi escolhida por acaso. Antes do pronunciamento do ministro, já era consenso que a reforma não seria enviada ao Congresso, pelo menos, até o resultado do primeiro turno, marcado para 29 de novembro.
A preocupação do presidente é que, se colocada em pauta agora, ela atrapalhe a aprovação da PEC, “que já está praticamente garantida”, avalia o advogado Fábio Zambitte Ibrahim, doutor em direito público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Em meio às atuais manifestações contrárias à limitação de despesas, ele acredita que a proposta seria ainda mais mal recebida pela sociedade se divulgada agora. “Certamente vai ter manifestação contra, e as reações poderiam se estender à PEC. Na política, o ótimo é inimigo do bom”, afirma.
Por outro lado, o mercado financeiro, que conta com a reforma, fica apreensivo por ela ainda não ter chegado ao Congresso. Para acalmar os ânimos, o governo tem sinalizado que isso ocorrerá em breve, embora evite comentar o conteúdo da proposta. Segundo Padilha, o presidente está apenas “avaliando a versão final”.
Diálogo
O ministro garantiu também que, antes de enviar a reforma ao Congresso, o presidente se reunirá com as centrais sindicais, confederações e lideranças da base aliada na Câmara e no Senado. Apesar da promessa, ele ainda não entrou em contato com os sindicalistas. “No momento, o diálogo inexiste”, afirma o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah. Desde maio, quando Temer assumiu a Presidência de forma interina, já foram marcadas pelo menos três reuniões — todas canceladas sem explicação plausível, afirma Patah. “Achamos que a proposta será enviada no fim do ano ou, talvez, só em 2017. O que será até melhor, porque dá mais tempo para conversar com os trabalhadores sobre o assunto”, afirma o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves.
Entre os pontos que os trabalhadores acreditam que estarão na proposta, estão a idade mínima e a equiparação do tempo de serviço de mulheres e homens, hoje com cinco anos de diferença. “É um tema muito complexo. Imagino que qualquer mudança deva ocorrer a partir dos próximos contratos de trabalho”, ponderou Patah. Nesse sentido, Padilha, garantiu que nenhum direito adquirido será retirado pela reforma da Previdência. “As modificações serão de agora para frente”, declarou.
Revisão de benefícios
O governo decidiu no fim da tarde de ontem enviar, na próxima semana, um projeto de lei, em regime de urgência, para substituir a medida provisória que determina a revisão em auxílios-doença e em aposentadoria por invalidez. A MP foi enviada em julho pelo presidente Michel Temer com objetivo de rever 1,7 milhão de benefícios. Como não foi analisada no Congresso e já havia sido prorrogada por 60 dias, perdeu a validade ontem. Segundo fontes do Planalto, o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já foram avisados.
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Por: ANTONIO TEMÓTEO
A reforma trabalhista não será abandonada pelo governo Michel Temer, garantiu um técnico do Palácio do Planalto, ouvido reservadamente. Entretanto, esse será o último front de batalha da gestão do peemedebista. O Executivo tem visto com bons olhos o avanço no Judiciário de questões que seriam debatidas pelo Congresso Nacional em uma eventual mudança nas normas que regem as relações de trabalho. Uma delas estabelece que o que for firmado entre patrões e empregados em acordo coletivo prevaleça sobre a legislação.
Em pelo menos dois casos, essa tese prevaleceu em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Em setembro, a Corte manteve cláusula de um acordo coletivo que determinou o fim do pagamento de horas de deslocamento a trabalhadores de uma usina de açúcar e álcool de Pernambuco. A decisão contrariou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) e causou desconforto entre os magistrados da corte trabalhista.
Tramitação
Em 2015, o STF decidiu, em processo de repercussão geral, que o acordado deveria valer sobre o legislado. O caso concreto validou cláusula que estabelecia renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI) aberto pelo Banco do Brasil após a incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc).
A tendência é que o Executivo encaminhe um projeto de lei para reformar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dar mais flexibilidade para que patrões e empregados negociem o que cada categoria terá direito. O envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) não deve ocorrer porque implicaria em um profundo esforço político para aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. São necessários três quintos dos votos, o equivalente a 308 e 49, respectivamente, para que uma PEC seja aprovada.
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Por: RODOLFO COSTA
A nova rodada do programa de regularização de recursos não declarados no exterior vai aumentar a taxação sobre os valores. O projeto de lei que vai reabrir o prazo para repatriação deve prever uma alíquota de 17,5% de Imposto de Renda e mais 17,5% de multa, num total de 35%. Na primeira rodada, que se encerrou na segunda-feira, as alíquotas eram de 15%, perfazendo uma carga de 30%.
O projeto será apresentado na próxima terça-feira pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A taxação mais alta visa privilegiar quem decidiu regularizar os recursos mais cedo. Em contrapartida, segundo fontes ligadas ao PMDB, caciques da sigla querem incluir no texto a possibilidade de parentes de políticos participarem do programa, o que não ocorreu na primeira etapa.
A intenção é de que o novo prazo vá de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2017. O período, no entanto, pode ser alterado devido à necessidade de os recursos serem regularizados antes de março. A partir dessa data, instituições internacionais vão iniciar um programa contra a lavagem de dinheiro. A Receita Federal aderiu a uma convenção de 97 países para a troca de informações tributárias.
Para o professor Roberto Ellery, da Universidade de Brasília (UnB), ficará mais difícil manter dinheiro no exterior de forma irregular, tanto devido à pressão das autoridades tributárias quanto por questões econômicas. “Há uma expectativa boa em relação à economia brasileira para 2017, o que pode atrair o dinheiro que continua lá fora”, avaliou.