Nos últimos anos, a Previdência Social entrou em trajetória insustentável e se converteu em um dos principais focos de pressão sobre as combalidas contas públicas, nos três níveis de governo. Segundo projeções oficiais, só a despesa do INSS atingirá R$ 1,269 trilhão em 2027, com um rombo de R$ 409,3 bilhões, sem considerar as mudanças. No ano passado, o déficit do INSS ficou em R$ 86 bilhões. Ele está estimado em R$ 149,2 bilhões em 2016 e em R$ 181,2 bilhões, em 2017. O regime próprio da União fechou o ano passado com rombo de R$ 35,5 bilhões, e o das Forças Armadas, que não foram incluídas na reforma, mais R$ 32,5 bilhões.

Para se ter uma ideia da extensão da reforma, um homem com 46 anos de idade e 26 de contribuição, por exemplo, poderia se aposentar pelas regras atuais aos 55 anos de idade e 35 anos de contribuição. Com a reforma, ele terá de trabalhar e contribuir mais dez anos para atingir os 65 anos. Esta idade mínima vai ser ajustada gradualmente de acordo com o aumento da expectativa de sobrevida dos trabalhadores. Isso sem precisar de alteração na PEC. O governo já prevê dois aumentos até 2060.

Para não prejudicar quem está próximo da aposentadoria, os trabalhadores que têm mais de 50 anos (homem) ou mais de 45 anos (mulheres) serão enquadrados na regra de transição, pagando pedágio de 50% (adicional sobre o tempo que faltava) para requerer o benefício pelas normas atuais, como a chamada fórmula 85/95. Dessa forma, se faltam cinco anos para o direito à aposentadoria, o trabalhador terá que permanecer na ativa por dois anos e meio a mais (sete anos e meio no total).

Duras, as regras — que significam o fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição — não foram bem recebidas pelas centrais sindicais. No Congresso, antecipam-se mudanças em algumas propostas para facilitar sua aprovação. Os especialistas em Previdência, porém, em linhas gerais aprovaram o texto, afirmando que a reforma trata-se de um “mal necessário”. A inclusão do setor público foi um dos pontos elogiados. Alterações em benefícios sociais foram vistas com preocupação.

Os militares não entraram na reforma porque as Forças Armadas fizeram forte pressão sobre o Palácio do Planalto. Eles alegaram que têm uma função distinta dos demais servidores públicos e que têm desvantagens, como, por exemplo, a impossibilidade de fazer greve (são presos).

Para o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), presidente da Força Sindical, caso o governo não negocie mudanças no texto, isso será o “combustível perfeito” para se convocar uma greve geral. As centrais vão apresentar contrapropostas para itens como a idade mínima de 65 anos e a mudança na forma de calcular o benefício.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, chamou de “uma atrocidade contra os trabalhadores brasileiros” as propostas. Freitas disse que a reforma atinge especialmente os trabalhadores mais pobres, que ingressam no mercado de trabalho aos 14 anos:

— O filho de quem tem mais condições começa trabalhar depois da faculdade. Mas o (presidente Michel) Temer acha que é a mesma coisa. Isso não é justo. O mesmo vale para homens e mulheres. As mulheres ganham menos, tem a questão da dupla jornada e, na hora da aposentadoria, tem esse presente de igualar a idade mínima (65 anos). Não concordamos de jeito nenhum.

Antecipando a resistência, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem em palestra na União Geral dos Trabalhadores (UGT), em São Paulo, que a reforma é necessária para garantir o equilíbrio das contas públicas e o futuro pagamento de aposentadorias, mas argumentou que o texto é apenas uma proposta, a ser debatida pela sociedade com o Congresso, visando ao longo prazo.

De acordo com ele, as queixas sobre a regra de transição são compreensíveis, mas isso foi feito com base nas expectativas demográficas.

— Falam da regra de transição, em que o trabalhador vai ter que contribuir um pouco mais de tempo. Mas isso é porque a reforma já deveria ter sido feita. Agora o importante é que o país todo precisa assegurar a Previdência — explicou Meirelles. — O país tem que crescer, mas, para isso, é preciso colocar as finanças públicas em ordem. Temos assegurar isso.

Ao detalhar a PEC, o secretário de Previdência da Fazenda, Marcelo Caetano, enfatizou que a reforma não mexe com direitos adquiridos:

— O primeiro grande princípio da reforma é o total e completo respeito a qualquer direito adquirido. Nada se altera para as pessoas que já recebem suas aposentadorias e pensões e para aqueles que ainda não se aposentaram, mas já completaram (ou vão completar) as condições de acesso à aposentadoria e pensão até a data em que a PEC for promulgada (que poderão seguir as regras atuais, com pedágio de 50%).

INTEGRAL, SÓ COM 49 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

O ponto central da reforma é esticar a permanência dos brasileiros no mercado de trabalho, ampliando o período de contribuição. Como efeito colateral, terão de ter muitos anos na ativa, com contrato formal, para melhorar o valor da aposentadoria e chegar ao benefício integral. Quanto mais cedo tiver começado a trabalhar, mais o trabalhador sentirá os efeitos da reforma.

O valor do benefício será determinado a partir do equivalente a 51% do valor médio das 80 remunerações mais elevadas desde 1994, acrescido de 1 ponto percentual para cada ano de contribuição previdenciária. Dessa forma, quem começou a trabalhar aos 16 anos de idade, terá de contribuir por nada menos que 49 anos para ter acesso à aposentadoria integral, de R$ 5.189.

O texto sugere uma espécie de escadinha, de forma que quem chegar aos 65 anos tendo contribuído por 25 anos terá direito a 76% do valor do benefício, com 26 anos de recolhimento, a 77%, com 40 anos, a 91% e só com 49 anos o benefício seria integral.

Colaborou Letícia Fernandes