Correio braziliense, n. 19545, 29/11/2016. Economia, p. 9

Estados querem receber a multa sem contrapartida

Governadores não pretendem abrir mão de ação no STF que bloqueou parcela de R$ 5 bilhões da repatriação. Preferem discutir o regime fiscal em outro momento

Por: Rosana Hessel

Os estados não querem negociar o pacto de equilíbrio fiscal como contrapartida para liberação dos R$ 5 bilhões da parcela das multas da repatriação que estão bloqueadas pela Justiça, como anunciou o  ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na semana passada. Em uma nova rodada de negociação entre a União e presentantes estaduais, não houve consenso sobre os detalhes do acordo. Os governadores não pretendem abrir mão da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu a retenção dos recursos. Querem que o dinheiro seja liberado ainda em dezembro.

“A repatriação é um assunto, o novo regime fiscal é outro. Foi isso o que os governadores disseram. Eles não querem discutir isso junto”, disse o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, André Horta, ontem, após quatro horas de reunião dos representantes dos estados com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e com o secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia. Uma nova reunião foi marcada para a próxima quinta-feira.

Na conversa de ontem, não houve consenso, por exemplo, sobre um limite para o crescimento dos gastos públicos pela inflação, como a PEC do teto para a União. Outras duas alternativas de indexador foram cogitadas. Uma delas considerando o IPCA do ano anterior e também 90% da receita corrente líquida, o que fosse maior. A outra, usando como teto esses mesmos indicadores, mas o que fosse menor. O prazo de vigência seria de cinco anos, mas com revisão do indexador a partir do sexto ano, ou seja, valendo apenas por cinco anos. Outro ponto também sem avanço foi sobre aumento de 11% para 14% na contribuição dos servidores para a Previdência.

Fontes próximas aos governadores contam que o anúncio de Meirelles na semana passada causou um mal estar geral, e muitos não têm expectativa para esse pacto. Além disso, com a crise política gerada com a saída do ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, na semana passada, a tendência é que as negociações fiquem difíceis, avisam especialistas. “Antes desse episódio, o governo de Michel Temer não conseguia avançar com as reformas. Agora, com essa crise, a percepção externa é que a chance para reverter o quadro atual é muito pequena”, avaliou a economista Monica de Bolle, pesquisadora do Peterson Institute for International Economics, em Washington.

Focus

Diante do aumento das desconfianças, as expectativas de atividade registradas pelo Focus, relatório de mercado do Banco Central, ficaram piores pela oitava semana consecutiva. Pelo documento divulgado ontem, as previsões de queda do Produto Interno Bruto (PIB) passaram de 3,40% para 3,49% neste ano. Há um mês, a perspectiva era de recuo de 3,30%. Apesar da redução de 6,8% para 6,72% nas projeções de inflação, as dúvidas se o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC manterá o ritmo de corte da taxa básica de juros (Selic) aumentam com mudança de governo nos Estados Unidos.

Repatriação garante superavit

O setor público teve superavit primário de R$ 39,6 bilhões em outubro, um recorde para o mês, segundo o Banco Central. O resultado só foi possível devido à receita extraordinária com impostos e multas do programa de regularização de recursos não declarados no exterior, que ultrapassou R$ 45 bilhões. Sem elas, os governos teriam amargado rombo de R$ 5,5 bilhões. De janeiro a outubro, porém, houve deficit de R$ 45,9 bilhões — que seria de R$ 92,7 bilhões sem a repatriação.