Correio braziliense, n. 19545, 29/11/2016. Economia, p. 9

PEC do teto vai à votação no Senado

Por: Antonio Temóteo

O Senado Federal vota hoje, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, que limita o crescimento dos gastos públicos. Após reunião com líderes de partidos da base aliada e ministros da equipe econômica, no Palácio do Planalto, o líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que os parlamentares estão prontos para apreciar o tema e disse que espera conseguir até 65 votos favoráveis à medida.

Pelas contas de Jucá, a aprovação será mais folgada que a obtida no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Naquela ocasião, 61 senadores votaram pela cassação da petista. “Está tudo preparado. Cumprimos o acordo com a oposição e o cronograma de debates ocorreu como planejado. Essa proposta é fundamental para que o governo dê o primeiro passo efetivo no ajuste das contas públicas”, afirmou.

A oposição, porém, tentará barrar a iniciativa. Líderes oposicionistas sustentam que não há clima para a apreciação da matéria, diante das acusações de tráfico de influência que envolveram o próprio presidente Michel Temer no caso do empreendimento imobiliário de Salvador que provocou as demissões dos ex-ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, e da Cultura, Marcelo Calero.

Segundo Jucá, a PEC será aprovada com folga, e o segundo turno de votação deve ocorrer em 12 ou 13 de dezembro, com a promulgação prevista para o dia 15. O líder do governo ainda ressaltou que apoia a autoconvocação do Congresso a partir de 10 de janeiro para que as propostas que visam reequilibrar as contas públicas caminhem com mais celeridade. “Eu defendo que a reforma da Previdência seja encaminhada ao Congresso entre os dois turnos de votação da PEC dos gastos. O presidente Temer está analisando o tema e ainda pretende se reunir com as centrais sindicais”, afirmou.

Regras

A PEC prevê como limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. O prazo de vigência será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do décimo ano. O texto exclui os gastos com saúde da regra do teto até 2018. Além disso, para 2017, foi elevado de 13,2% para 15% da receita corrente líquida o percentual mínimo que o governo precisa destinar a essa área.

Se o teto de gastos for descumprido em determinado ano, no exercício seguinte os órgãos responsáveis sofrerão sanções. Uma delas veda qualquer medida que “implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo prevista no inciso quarto do caput do artigo 7 da Constituição”. Por essa redação, o reajuste do salário mínimo pela inflação está assegurado, mas fica vedado aumento superior, em caso de descumprimento do teto pelos Poderes. Se houver violação do limite da PEC, os servidores terão os salários congelados, sem direito à reposição inflacionária hoje garantida pela Constituição.