Senadores envolvidos na elaboração de contrapartidas para a renegociação das dívidas dos Estados fizeram ontem duras críticas ao texto aprovado na véspera pela Câmara, que retirou praticamente todas as exigências inseridas por eles no texto. Enquanto o relator no Senado do Projeto de Lei Complementar 257/2016, Armando Monteiro (PTB-PE), defendia o veto do presidente Michel Temer, outros, como o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), disseram que vão atuar para que a medida simplesmente não seja implementada.

"É inacreditável o que a Câmara fez ontem com o país e com o contribuinte", disse Ferraço. "Não tem cabimento o governo federal implementar esse sistema de apoio a esses Estados sem que se comprometam com a busca de equilíbrio das contas públicas. [O projeto] tem que ir para o arquivo e renegociar."

Ferraço foi um dos parlamentares mais atuantes na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na elaboração das contrapartidas inseridas por Monteiro ao texto aprovado anteriormente na Câmara. Modificado pelos senadores, a matéria teve que voltar para a apreciação dos deputados.

É de Ferraço a emenda que estendeu de dois para dez anos o tempo de vigência do teto de gastos nos Estados, com possibilidade de revisão em cinco anos. Tratava-se de mecanismo similar ao da emenda constitucional promulgada na semana passada pelo Congresso Nacional impondo um limite à alta dos gastos primários da União. Mas, assim como outros, esse trecho acabou suprimido na votação de segunda-feira.

A Câmara também retirou do projeto outras contrapartidas incluídas pelos senadores. Dentre elas estão a redução de despesas com cargos comissionados em 10%; a proibição de novos incentivos fiscais ou tributários e a ampliação dos existentes; a limitação para despesas com propaganda, o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%; limitar benefícios de servidores civis e militares ao regime da União; o enquadramento de gastos com terceirizados como despesa de pessoal; e um prazo de 15 anos para a adequação dos gastos com pessoal nos Três Poderes.

Os deputados excluíram ainda uma série de contrapartidas exigidas dos Estados mais endividados, no chamado regime de recuperação fiscal - como a adoção de regime próprio de previdência, suspensão de aumentos salariais, redução de jornada de trabalho do funcionalismo com salário proporcional e proibição de concursos públicos e novas contratações.

Já o relator do PLC 257 no Senado definiu o texto aprovado pela Câmara como "um retrocesso". Ele defendeu que Temer vete a medida, mas disse que "cabe ao governo fazer essa avaliação". "Não se pode aprovar um processo de renegociação de dívidas sem contrapartidas mínimas", afirmou Monteiro.

Ele classificou como "um agravante" o fato de essas contrapartidas não serem exigidas dos Estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP) também é crítico do texto aprovado pela Câmara. Mas diz que já não há mais o que o Congresso possa fazer a respeito. "[A lei] vai complicar mais a situação dos Estados, que terão que negociar as contrapartidas nas assembleias legislativas."