Forte oposição e plenário lotado de policiais adiam por duas sessões análise em comissão no Congresso

-BRASÍLIA- O início da tramitação da proposta de reforma da Previdência ontem no Congresso, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — que apenas atesta a admissibilidade do tema, sem entrar no mérito das medidas — mostrou o quanto será difícil a tarefa do governo para aprovar as mudanças. Com plenário lotado de policiais (civis e federais), agentes penitenciários e guardas municipais, categorias que perdem a aposentadoria especial por atividade de risco, a sessão começou com duas horas de atraso, sob vaias dos servidores, provocações, discussões entre parlamentares e muitas citações dos oposicionistas às delações da Operação Lava-Jato.

Depois de mais de quatro horas de obstrução cerrada da oposição, a leitura do relatório do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que é favorável à proposta de emenda constitucional (PEC) 287, foi adiada por mais duas sessões, atendendo a pedido de vista coletiva.

Isso pode prejudicar a previsão inicial do governo de votar o relatório amanhã. A CCJ não vota o mérito da proposta, somente dá a palavra final sobre a admissibilidade do tema. O mérito da PEC será discutido posteriormente por uma comissão especial a ser criada em fevereiro. Durante toda a sessão, os policiais levantavam cartazes contra a PEC, faziam provocações e vaiavam os parlamentares do PMDB, que defendiam a proposta. Houve confusão com a segurança da Câmara e, no fim, os servidores comemoraram o adiamento cantando: “Polícia unida jamais será vencida”. Logo no início da sessão, o deputado Ivan Valente (PSOLSP) repetiu reiteradas vezes que os parlamentares citados na delação “não têm moral” para discutir uma reforma da Previdência. Os oposicionistas também tentaram suspender a sessão em função do luto decretado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela morte do colega João Castelo (PSDB-MA). Com voto vencido, eles fizeram uma obstrução de mais de quatro horas. Com baixo quórum, integrantes da base ajudaram os líderes da oposição a aprovar um requerimento de inversão de pauta, o que prolongou as discussões.

PMDB PRESSIONADO

Sem a presença dos deputados do PSDB, que foram ao velório do colega, os parlamentares do partido do governo (o PMDB), ao defender a reforma, foram duramente rebatidos por integrantes de PT, PSOL e Rede.

— O governo quer que os trabalhadores morram trabalhando, que as pessoas nunca mais de aposentem. Vamos fazer um embate duro contra essa proposta — afirmou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a reforma pune as mulheres e milhares de trabalhadores: — Essa é a PEC da morte. Os oposicionistas foram contestados pelo deputado Carlos Marum (PMDB-MS):

— Deixa de conversa fiada. Estamos tratando aqui somente da questão da admissibilidade.

AS PRINCIPAIS MUDANÇAS

A PROPOSTA PREVÊ IDADE MÍNIMA?

Sim. O pilar da reforma da Previdência é a instituição da idade mínima de 65 anos para o trabalhador entrar com pedido de aposentadoria. Será preciso, também, ter ao menos 25 anos de contribuição previdenciária. A idade mínima será a mesma para homens e mulheres.

HAVERÁ UMA REGRA DE TRANSIÇÃO?

Homens a partir de 50 anos e mulheres de 45 anos poderão se aposentar pagando pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta pelas regras atuais: três anos viram quatro e meio, por exemplo.

O VALOR DO BENEFÍCIO PODE CAIR?

Sim, porque a regra para cálculo do benefício ficará mais dura: 51% do salário de referência mais 1 ponto percentual por ano de contribuição. Será necessário trabalhar 49 anos para ter a aposentadoria integral.

QUAIS GRUPOS SERÃO ATINGIDOS?

As normas do INSS e do setor público serão unificadas, com regras de transição diferentes. Regimes especiais (professores, policiais civis etc.) acabam. Militares, PMs e bombeiros ficaram de fora da reforma.

O globo, n. 30444, 13/12/2016. Economia, p. 20.