Senado aprovou medidas que impedem que remuneração de juízes e promotores extrapole o teto constitucional

A aprovação pelo Senado, na madrugada de ontem, do pacote com três projetos para coibir o pagamento dos chamados supersalários no serviço público foi vista por entidades que representam juízes e promotores como uma retaliação do Congresso em resposta às ações do Judiciário no combate à corrupção. A inclusão de auxílio moradia e outras gratificações no cálculo para apurar os pagamentos que extrapolam o teto constitucional atinge principalmente os salários dos magistrados e do Ministério Público, que utilizam esses recursos para driblar o teto constitucional.

As propostas foram elaboradas por uma comissão especial criada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o objetivo de apurar remunerações que ultrapassam o teto e propor soluções para coibir a prática. A relatora do pacote foi a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). Os supersalários são os rendimentos que ultrapassam a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente estabelecido em R$ 33,7 mil.

— Esse projeto está dentro de um pacote que veio em decorrência do trabalho da Operação Lava-Jato. Nós não estamos sendo punidos pelas nossas falhas, estamos sendo punidos pelas nossas virtudes. Tudo isso ocorreu, com a votação de vários projetos sistematicamente, depois da delação da Odebrecht — afirmou a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, Norma Cavalcantil, que também representa a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Pelo projeto aprovado e que ainda precisa passar pela Câmara, entra no cálculo para limite salarial rendimentos abono; auxílios (moradia, educação, creche e saúde); prêmios; adicionais (noturno, de insalubridade, periculosidade, plantão e penosidade); gratificações; horas extras; e bolsa de estudos.Para o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, o projeto aprovado é um “constrangimento à magistratura”.

O globo, n. 30446, 15/12/2016. País, p. 05.