Governo permite remanejamento de 30% do fundo penitenciário

Renata Mariz

21/12/2016

MP é editada após Ministério da Justiça dizer que área prisional era prioridade

BRASÍLIA- O governo editou medida provisória permitindo que até 30% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), hoje com saldo de cerca de R$ 3 bilhões, poderão ser direcionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. O desvirtuamento da destinação dos recursos ocorre dois dias depois de o Ministério da Justiça soltar nota afirmando que a verba da área prisional seria liberada “com prioridade absoluta” para o próprio sistema penitenciário. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, há pouco mais de um ano, que o governo descongele o dinheiro do Funpen, o que não ocorreu.

A MP publicada ontem também diminui a arrecadação de uma das principais fontes do Funpen — dos atuais 3% para 2,1% das verbas recolhidas com loterias federais — e coloca a diferença (0,9%) no Fundo Nacional de Segurança Pública, que tem como principal destinação as instituições policiais.

Responsável pela Administração Penitenciária de São Paulo e presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Lourival Gomes afirmou que a proposta é contrária às necessidades:

— Nós vínhamos pleiteando que o percentual de arrecadação para o Funpen fosse aumentado para 4%, e não reduzido.

O globo, n. 30452, 21/12/2016. País, p. 08.