Na primeira fase da tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) demorou ontem quase sete horas para conseguir ler o parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) - ato que, após protestos da oposição, foi suspenso, mas já com o prazo de vista concedido.

O acordo representou uma vitória do governo, que ultrapassou a fase do pedido de vista, mas também da oposição, que aumentou seus instrumentos para realizar obstrução amanhã, quando ocorrerá a discussão e votação do parecer - e agora, também a leitura. Tudo isso ocorrerá em uma sessão extraordinária à tarde para que a comissão especial, que analisará o conteúdo da PEC, possa ser criada esta semana, antes do recesso.

A oposição argumentou que a sessão deveria ser cancelada devido à morte do deputado João Castelo (PSDB-MA), ocorrida no domingo e que levou à suspensão do plenário, e da sogra do relator. A leitura seria realizada pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), mas líderes da base aceitaram a proposta de que a vista (prazo para análise) ocorresse antes da leitura.

A oposição, com ajuda do PSB, que comanda o Ministério de Minas e Energia, e de deputados da própria base aliada, obstruiu os trabalhos com requerimentos. As manobras foram favorecidas pela sessão ocorrer numa segunda-feira, dia de pouca presença na Câmara - o governo teve dificuldade de obter quórum e a sessão começou com duas horas de atraso por causa disso. Apenas PT, PCdoB, PSB e Rede orientaram contra a proposta. A ideia do governo é fazer o debate amanhã, quando o quórum será maior.

No parecer, Moreira afirma que o projeto tem problemas de redação que podem "prejudicar seriamente a compreensão" do texto, como a data de aplicação das mudanças propostas, mas deu parecer favorável com o argumento de que poderão ser corrigidos pela comissão especial que analisará o mérito - a CCJ avalia apenas se os projetos não contrariam os princípios legais, como não contrariar as cláusulas pétreas da Constituição. Na opinião do pemedebista, os direitos adquiridos estão garantidos.

Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que Constituição utilizou a Previdência Social, que estaria ameaçada pela PEC, para erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais. "Portanto, se quisermos discutir a constitucionalidade, temos que discutir o conteúdo", disse.

Para o líder do Rede, Alessandro Molon (RJ), a pressa visa "virar a página" para a agenda econômica após a delação da Odebrecht, cujo conteúdo inicial vazou nesta fim de semana atingindo ministros, os presidentes das duas Casas, importantes figuras da base e o próprio Temer. "Já vi governo tentar mudar de assunto dando boa notícia. Agora, governo tentar mudar de assunto dando má notícia para a população é a primeira vez", afirmou.

Líder do governo, André Moura (PSC-SE) reforçou que o mérito será amplamente debatido em outra etapa e criticou a postura do PSB de obstruir na CCJ. "Adiar a admissibilidade para o ano que vem não é plausível. Eles estão no comando de um ministério importante e isso está gerando desconforto na base", disse.