No que pode ser a última semana antes do recesso parlamentar, Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados pautaram 21 projetos com alta ou muito alta chance de aprovação nos próximos 180 dias, segundo levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

A única proposta com muito alta chance de aprovação é, ironicamente, a que exige maior quórum para aprovação: a PEC do Novo Regime Fiscal, que limita o crescimento das despesas da União pela inflação do ano anterior. O projeto é prioridade para o governo Temer e que será votado hoje em segundo turno no Senado.

Também no Senado, com alta chance de aprovação, consta o projeto de reforma da legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Outra prioridade do governo para esta semana é concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e a análise de 13 projetos de lei que autorizam a abertura de créditos orçamentários. Todos têm alta chance de aprovação. As reuniões convocadas desde agosto para votar essas propostas, porém, acabaram sem quórum.

O Congresso convocou duas sessões esta semana para tentar concluir esses assuntos. Para isso, será preciso votar 43 vetos presidenciais antes da deliberação sobre os projetos. Falta também aprovar a Lei Orçamentária Anual, que ainda não votada sequer na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Na Câmara, três projetos são avaliados com alta possibilidade de aprovação em seis meses: a medida provisória (MP) de reforma do ensino médio e os projetos de lei complementar para mudar as regras de divisão do ICMS referente à produção de energia, beneficiando as cidades produtoras, e mudanças para aumentar as regras de governança em fundos de pensões de empresas estatais.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara vota ainda a redação final de dois projetos: o PL 5462/2016, que altera normas sobre o processo de registro de medicamentos; e o PL 4069/2015, que estabelece prazo para implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. Após a aprovação, os textos seguem para sanção presidencial.

Ao todo, 91 projetos com impacto econômico estão na pauta do Legislativo desta semana para votação. A projeção sobre o potencial de virarem leis é feita com base em um modelo estatístico que considera o histórico de votações do Legislativo desde 1988.

O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.