As Forças Armadas, policiais militares e bombeiros ficaram fora da reforma da Previdência Social, mas, segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, entendem a necessidade de mudanças e farão sua contribuição para a redução do déficit com pagamento e pensões no país.

Na segunda-feira, o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras de aposentadoria no país. O governo quer acelerar a tramitação para mostrar que continua comprometido com o ajuste fiscal. Mas o PSB, partido da base aliada, quer fazer obstrução e jogar o debate da matéria para 2017.

No caso das Forças Armadas, segundo Jungmann, todo o tipo de mudança no critério de concessão de aposentadoria e pensão está sendo discutido como o aumento do tempo de serviço do militar de 30 para 35 anos e estabelecer a cobrança de uma alíquota de 11% de contribuição do beneficiário da pensão. O fim do acúmulo de aposentadorias e pensões também está sendo considerado. Por enquanto, nada foi decidido. Atualmente, os militares na ativa e na reserva contribuem com uma alíquota de 11% sobre seu rendimento. Deste total 7,5% se destinam a pagamento de pensões e 3,5% para financiamento da saúde. A expectativa é que essa negociação termine no fim de janeiro ou início de fevereiro. A decisão sobre quando enviar aoCongresso será do presidente.

O ministro destacou que as Forças Armadas não são contrárias à reforma da Previdência. "Os militares não querem ter nenhum tipo de privilégio", afirmou. Ele explicou que a categoria não está enquadrada em um regime de previdência e sim em um sistema de proteção social, como é praticado por muitos países como Argentina, Bolívia, Canadá, Chile, Colômbia, Estados Unidos, Alemanha, França e Rússia. "Não somos uma jabuticaba".

Jungmann rebateu o argumento de que os militares representaram 45% do déficit da previdência do setor público em 2015. Ele frisou que o déficit dos militares das Forças Armadas corresponde a R$ 13,85 bilhões e não R$ 32,5 bilhões como vem sendo divulgado. O orçamento deste ano passou a considera como déficit dos militares apenas o gasto com pensão, atendendo à parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme antecipou o Valor PRO. A despesa com reserva passou a ser contabilizada como gasto com inativo. As contribuições dos militares devem somar R$ 2,69 bilhões no ano, segundo orçamento de 2016.

Enquanto não é enviado projeto para mudar a previdência das Forças Armadas, o relator da PEC da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Alceu Moreira (PMDB-RS), deu parecer favorável à PEC, apesar de fazer críticas à redação, que, segundo ele, poderia "prejudicar seriamente a compreensão" do texto, como a data de aplicação, ora escrita com a promulgação, ora como a publicação da PEC.

O pemedebista sustentou o parecer favorável à admissibilidade com o argumento que isso poderá ser corrigido pela comissão especial que analisará o texto e que não afeta a constitucionalidade - a CCJ analisa apenas se os projetos não contrariam os princípios legais, como não contrariar as cláusulas pétreas da Constituição, sem entrar no mérito das propostas.

Na avaliação do relator, a PEC preserva os direitos adquiridos e protege as expectativas de direitos dos segurados da Previdência, ao propor um regime de transição, e atende a todos os pressupostos constitucionais. O parecer precisa ser aprovado pela CCJ, que fará a leitura em sessão extraordinária na segunda-feira e a discussão e votação provavelmente na quarta-feira. Mas a bancada do PSB, que faz parte da base do governo, já promete obstruir para empurrar a votação para 2017.

Líder do partido, o deputado Tadeu Alencar (PE) afirmou que é preciso ampliar a discussão com a sociedade e que a legenda sequer teve tempo de analisar todo o impacto da PEC. "Não vamos ser sócios dessa velocidade. É incompatível com a gravidade do que debate que precisamos travar", afirmou. Após a CCJ opinar sobre a admissibilidade, caso aprovada, é instalada uma comissão especial para discutir, entre 11 e 40 sessões de plenário, o mérito do projeto.