Por Marina Falcão, Marta Watanabe e Robson Sales | Do Recife, de São Paulo e do Rio

Os governadores saíram satisfeitos do acordo no qual os Estados se comprometeram a adotar medidas de ajuste fiscal em troca dos R$ 5,3 bilhões em multas de repatriação. Pelo acordo os Estados se comprometem a conter o déficit da previdência e a limitar o crescimento da despesa primária a partir de 2017, seja pela inflação ou pela variação das receitas.

O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), dá como encerrada as negociações entre o governo federal e os governadores sobre a partilha dos recursos das multas da repatriação entre os Estados. "Fomos atendidos pelo presidente Temer no que defendemos, que era o compromisso de fazer o controle dos gastos para poder investir e fazer isso de acordo com a realidade de cada Estado", afirmou Dias, em conversa com o Valor.

Segundo o petista, que participou na quarta-feira da reunião de governadores com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, houve um compromisso de que os R$ 5,3 bilhões das multas da repatriação seriam depositados para os Estados, na proporção do Fundo de Participação dos Estados (FPE), no dia 20 deste mês. Os Estados, por sua vez, se comprometeram a retirar suas ações pelos recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) e não mover novas ações sobre o assunto.

De acordo com Dias, os governadores concordaram em tomar medidas para reduzir o déficit da previdência, mas aumentando a contribuição dos servidores de acordo com estudos atuariais de cada um dos Estados. "Todos os governadores vão fazer, a diferença é a calibragem em cada Estado", afirmou. No Piauí, onde o déficit da previdência é de R$ 20 bilhões, o percentual de contribuição dos servidores já subiu de 10% para 12% e há expectativa de novo reajuste. "Estou esperando a conclusão de estudos para fazer isso", disse.

Segundo George Santoro, secretário de Fazenda de Alagoas, o que possibilitou o acordo foi deixar que os Estados estabeleçam o critério para limitar o crescimento das despesas - inflação ou variação da receita corrente líquida - e também a retirada da previdência nesse cálculo. Com a possibilidade de os Estados adotarem a variação da receita como teto, diz Santoro, resolve-se a preocupação com a evolução de despesas que são vinculadas ao nível de receita, como o caso da saúde e educação, diz ele.

Em Goiás, o governador Marconi Perillo (PSDB) deve enviar hoje à Assembleia Legislativa proposta de emenda constitucional com medidas mais duras que as acordadas com a União. Pela proposta, o teto do crescimento das despesas será a variação da inflação ou da receita, o que for menor. "Os Estados estarão livres para escolher o índice e alguns poderão eleger o que for maior", diz Ana Carla Abrão, secretária de Fazenda de Goiás.

Perillo deve mandar também hoje projetos de lei para corte de despesas com pessoal, aumento da contribuição previdenciária atualmente de 13,25% para 14,25% e proibição de oferta de parcelamento de tributos por período de dez anos. "Nós estamos propondo medidas mais duras, porque queremos uma mudança estrutural", diz o governador. A expectativa é que as propostas sejam aprovadas ainda neste ano.

No Rio, o governo estadual encontra dificuldades para aprovar as medidas de ajuste. Ontem, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou mudanças no Bilhete Único e o reajuste do benefício acima do proposto pelo governo estadual após um acordo entre os principais líderes da Assembleia para preservar os programas sociais Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, que o pacote fiscal do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) planejava encerrar.

Pela proposta enviada à Assembleia, a Secretaria de Transporte queria limitar o valor do subsídio às passagens de ônibus na região metropolitana a R$ 150 por mês a cada passageiro e aumentar a tarifa paga de R$ 6,50 para R$ 7,50. O texto aprovado pelos deputados no plenário estabeleceu uma tarifa de R$ 8 e teto de renda de R$ 3 mil mensais para os cidadãos que poderão receber o benefício.

O aumento da passagem acima do previsto pelo governo estadual foi classificado pelo deputado Marcelo Freixo (Psol), em discurso no plenário, como "indevido e irresponsável".

Também ontem os deputados resolveram adiar a votação sobre o aumento da alíquota do Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para terça-feira, último dia de votação do pacote fiscal enviado pelo Estado aos parlamentares.

A decisão do presidente da Assembleia do Rio, Jorge Picciani (PMDB) ocorreu para que os deputados consigam debater as propostas de ajuste fiscal enviadas pelo governador. A proposta havia recebido 87 emendas dos deputados estaduais e estava na pauta do dia. Entre as alterações propostas estão elevação do ICMS para serviços de telecomunicação, cerveja e refrigerante e gasolina.