Nem bem iniciou a tramitação da proposta, o Palácio do Planalto já determinou duas alterações que flexibilizam o texto a ser examinado por deputados e senadores. Uma delas retira da reforma da Previdência os policiais militares e bombeiros que entrarem no sistema. A proposta original não só incluía os novos policiais e bombeiros na regra geral como também determinava aos Estados definir regras de transição para os atuais policiais e bombeiros, que estão submetidos a regras previdenciárias próprias. A inclusão dessas categorias na reforma era desejada por alguns governadores, mas outros, segundo uma fonte, seriam contrários.
A outra alteração foi a retirada da proibição de acúmulo de pensões por morte e aposentadorias nos casos relativos às Forças Armadas. Procurado, o Palácio do Planalto deu a seguinte resposta: "Em nome do ministro Eliseu Padilha [Casa Civil]: sempre foi dito que os militares ficariam fora desta reforma. Eles serão tratados em outro projeto dadas as características de suas atividades, pelo fato de constitucionalmente não se enquadrarem como servidores públicos. Como eles não integravam o sistema, apenas foi corrigido o equívoco contido na versão anterior".
Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Alceu Moreira (PMDB-RS) adiou para hoje a entrega do parecer sobre a proposta por conta de retificações feitas pelo governo ao texto. Isso acabou gerando a mudança no cronograma de tramitação do projeto. A leitura na CCJ será em sessão extraordinária na segunda-feira. Como cabe pedido de vista (prazo) para análise do relatório, a discussão e votação do projeto também serão adiadas e deverão ocorrer no dia 15, quinta-feira da semana que vem.
Segundo Moreira, o governo informou que enviaria alguma retificação ao texto. A PEC foi encaminhada ao Congresso na segunda-feira e, desde então, o Palácio do Planalto solicitou duas vezes a devolução do projeto para mudanças de redação. "Não cheguei a protocolar porque o Planalto já tinha informado que poderia ter alguma retificação. Vou estudar o que alterou e avaliar se não conflita com o parecer", afirmou. O pemedebista fará um relatório favorável à PEC na CCJ, que analisa apenas a admissibilidade da proposta - ou seja, se não contraria a legislação ou a Constituição Federal.
O adiamento, de acordo com fontes, ocorreu para evitar que a oposição utilize na CCJ o discurso de que o parecer pela aprovação foi protocolado sem o relator nem mesmo ler as mudanças no projeto. Pela manhã, Moreira informou que protocolaria o texto menos de 24 horas após a PEC chegar ao Congresso, o que gerou crítica nas redes sociais. As alterações ainda não estavam disponíveis para consulta até o fechamento desta edição.
Após aprovação na CCJ, a base aliada pretende instalar a comissão especial que discutirá o mérito da PEC na outra semana. O relator da proposta nesta segunda fase será o deputado Arthur Maia (PPS-BA), vice-líder do governo na Câmara e que, no ano passado, foi o responsável pela negociação do projeto que regulamenta os contratos de mão de obra terceirizada. O presidente da comissão será o deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ).
Embora Maia tenha evitado confirmar ontem que será o relator, o deputado defendeu que, num tema complexo como a Previdência, o ideal é dividir o trabalho com sub-relatores (deputados escalados para trabalhar assuntos específicos no projeto). A oposição pode ser convidada a assumir uma das funções. "O importante nesta reforma é que, do presidente da República ao gari, todos estarão submetidos as mesmas regras", disse.