Valor econômico, v. 17, n. 4174, 16/01/2017. Brasil, p. A4

PEC do teto muda gestão de restos a pagar

O objetivo de reduzir os chamadas restos a pagar (despesas contraídas em um ano, mas paga nos exercícios seguintes) continua em 2017, mas sua operacionalização agora está vinculada ao ambiente fiscal novo criado pela PEC do teto de gasto, de acordo com fonte da área técnica do Tesouro. A emenda aprovada e promulgada permite que a quitação dos restos a pagar ocorra sem impactar o limite de gastos, desde que haja excesso de arrecadação e garantia de que a meta fiscal não será descumprida. Por isso, ainda é cedo para saber se o ritmo da redução será o mesmo deste ano.

Na área técnica do Tesouro havia satisfação com a queda de R$ 37,5 bilhões na rubrica restos a pagar entre o início de 2016 e de 2017, apresentada no relatório de restos a pagar divulgado na última sexta-feira. A visão é que o menor volume desse item reduz a pressão fiscal e torna mais eficiente e clara a gestão orçamentária e a sustentabilidade de longo prazo das contas públicas. Mas o movimento, também é importante mencionar, intensificou no último trimestre o quadro de expansão fiscal verificada no ano de 2016.

A forte redução do estoque de restos a pagar informada na sexta-feira ocorreu não só pela quitação de despesas já classificadas nessa rubrica, mas também pelo aumento nos pagamentos de gastos programados para o próprio ano de 2016, que ensejou uma menor inscrição de compromissos a serem pagos em 2017. Isso ocorreu porque o limite financeiro (o que efetivamente autoriza o pagamento das obras e serviços feitos para o governo) foi maior do que o orçamentário (que autoriza as contratações) em R$ 17,4 bilhões.

Dessa forma, parte desse limite adicional foi utilizado para quitar restos a pagar já existentes, mas outra parte evitou que algumas despesas fossem adicionadas a essa rubrica na virada do ano. O volume quitado de restos a pagar fechou o ano em R$ 105,6 bilhões, apenas R$ 6,6 bilhões acima dos R$ 99 bilhões que já tinham sido pagos de janeiro a novembro. O montante representou 57% do estoque de R$ 185,7 bilhões do início do ano passado, e foi a maior execução proporcional observada desde 2011.

Os gestores dos ministérios poderiam direcionar para o item da despesa que julgassem mais conveniente e não obrigatoriamente para os restos a pagar. Mesmo assim, essa conta seria impactada porque a possibilidade de empenhos foi mais limitada. No final das contas, o volume de restos a pagar caiu para R$ 148,2 bilhões em 2017.

"Desconsiderados os efeitos da regularização de passivos realizada em 2015, a redução de inscrição de RAP para 2017 foi a maior dos últimos 10 anos", destacou, em nota, o Tesouro Nacional. A instituição aponta ainda que o montante de restos a pagar inscritos para 2017 "representa 6,6% do orçamento total do ano, nível similar ao do exercício de 2008 e 1,9 ponto percentual inferior ao ano anterior [2016]".

De acordo com a Fazenda, a redução se deve aos recursos advindos da repatriação de fundos não declarados no exterior, do cancelamento de restos a pagar inscritos e a maior disponibilidade financeira em relação a orçamentária. "A alta execução de RAP no exercício de 2016 foi possível em razão do êxito do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, da ampliação dos limites de pagamentos e da priorização da quitação de obrigações contraídas nos anos anteriores", prossegue o documento. "Os cancelamentos de RAP inscritos para 2016 foram de R$ 21,2 bilhões", completou o Tesouro. Esse cancelamento foi concentrado nos restos a pagar não processados (que ainda não tinham execução de serviços).

Já a redução de novas inscrições de restos a pagar foi de R$ 27,5 bilhões na comparação entre 2016 e 2015. Isso é "explicado pela administração prudente dos limites para empenho de despesas do próprio exercício financeiro e dos limites de pagamento para sua execução".