A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou ontem o projeto de lei que permite que as empresas de telecomunicações migrem do regime de concessões para o de autorizações.

A proposta foi aprovada por 12 votos a zero.

A matéria, que muda a Lei Geral de Telecomunicações, faz parte da Agenda Brasil, pauta do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cujo objetivo é aprovar projetos que incentivem a retomada do crescimento econômico. O projeto beneficia a Telefônica (Vivo), a Embratel (Claro) e a Oi, únicas empresas que atuam nesse regime em telefonia fixa.

O texto foi aprovado em caráter terminativo, mas ainda é possível apresentar recurso para levar o projeto para votação no Plenário. Os recursos podem ser apresentados em até cinco dias úteis após a publicação da decisão no Diário do Senado, que deve ocorrer hoje. Se não houver nenhum recurso, o projeto seguirá para sanção presidencial.

Mesmo com a crise institucional entre o Legislativo e o Judiciário, depois da decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, de afastar Renan da presidência do Senado, a base aliada do governo conseguiu aprovar o texto na comissão. Ontem, a prática comum foi a de cancelar a maior parte das reuniões de comissões no Senado. O texto já tinha sido aprovado na Câmara.

O projeto permite que as empresas que exploram os serviços de telefonia fixa migrem do regime de concessões para o de autorizações, com liberdade de preços e sem a obrigação de universalização dos serviços.

Nas concessões, as empresas são obrigadas a atuar em todo o País e praticam tarifas reguladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Fôlego para a Oi. Para o governo, a aprovação do projeto é fundamental para que a Oi possa atrair um investidor. A empresa acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões.

Na semana passada, o presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse ao Broadcast, serviço de informação em tempo real do Grupo Estado, que o novo marco é mais atrativo para investidores, e destacou que tudo que a Oi precisa neste momento é de novos sócios interessados em administrar a empresa.

Autor do projeto, o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) disse que a mudança de regime permite que o setor atraia mais investimentos.

“A expectativa é de que os prazos sejam breves para a implantação da lei”, afirmou.

Na avaliação de Vilela, é preciso cuidado na regulamentação para evitar ações judiciais de segmentos contrários à mudança do sistema.

Segundo a proposta, as autorizações terão prazo de 20 anos – mesmo tempo das atuais concessões de telefonia fixa. A diferença, porém, é que as concessões poderiam ser renovadas apenas uma vez, enquanto as autorizações não têm limite de renovação.

O projeto ainda trata de restrições de incidência do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e da transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços.

Para as empresas, uma das maiores vantagens do projeto de lei é que ele possibilita que elas possam ficar com os bens reversíveis, que originalmente deveriam ser devolvidos à União. Em troca, as companhias terão que realizar investimentos em banda larga.

De acordo com nota técnica do Ministério do Planejamento, o valor estimado dos bens reversíveis em uso pelas operadoras estava estimado em R$ 19,9 bilhões no ano passado.

Em tese, esse seria o volume de investimentos que as empresas teriam de aplicar em melhoria e expansão dos serviços. O valor ainda precisa passar pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU).

O maior temor das companhias era, ao fim do contrato, ficarem sem as redes de fibra óptica, que receberam bilhões em investimentos nos últimos anos, pois as ligações de telefonia fixa utilizam a mesma infraestrutura de cabos da banda larga e da TV por assinatura.

Obrigações. A vantagem da migração é que as empresas poderiam reduzir os investimentos em orelhões, como é exigido atualmente pela Anatel de todas as concessionárias. Essas e outras obrigações descumpridas pela Oi geraram multas bilionárias para a empresa.

Com a aprovação do projeto pela Comissão do Senado, as ações da Oi se valorizaram cerca de 12% no pregão de ontem, encerrando o dia em R$ 2,40 por papel – no início da negociação das ações, o papel da empresa valia R$ 2,16.

Já as ações da Vivo subiram 3,34% na bolsa de valores, encerrando o dia cotadas a R$ 43,61 na BM&F Bovespa.

Fôlego

R$ 65,4 bi é o total das dívidas da Oi, operadora que deve ser a principal beneficiada com a proposta de alteração da Lei Geral de Telecomunicações

12% foi a alta nas ações da Oi após a aprovação da mudança na legislação; papel da operadora fechou o dia cotado a R$ 2,40