O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem a Lei da Migração, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, de 1980, período da ditadura militar. Enquanto o Estatuto tinha como objetivo garantir a segurança nacional, a nova lei favorece a regularização de estrangeiros e trabalhadores qualificados que desejam permanecer no País. E garante a acolhida aos refugiados, que hoje somam mais de 9 mil residentes no Brasil.

Ao substituir o Estatuto do Estrangeiro, o projeto estabelece que visitantes tenham seus direitos garantidos e possam tirar documentos sem burocracia.

Pelo texto, se o turista decidir ficar no País, ele poderá regularizar sua situação sem ter de sair do território nacional, como acontece hoje. O estrangeiro irregular, por exemplo, acaba se sujeitando ao trabalho escravo, como acontece com imigrantes latino-americanos em diversos centros urbanos do País, por terem dificuldade para tirar a Carteira de Trabalho.

O projeto aprovado define, em geral, direitos e deveres do imigrante e do visitante, regula a entrada e a permanência de estrangeiros, estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior e define políticas públicas para o setor. O texto, originário do Senado, voltará para aquela Casa porque a Câmara fez modificações.

Protestos. Pela nova legislação, o estrangeiro passa a ter direitos equivalentes aos de cidadão comum, como poder participar de protestos. A legislação em vigor atualmente prevê que o estrangeiro não pode participar de manifestação. “A mudança principal é de paradigma. Sai da lógica da segurança nacional e passa a tratar o imigrante como ser humano”, disse Camila Asano, coordenadora de Política Externa e Direitos Humanos da ONG Conectas.

O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) se opôs. “Vocês estão escancarando as portas para tudo quanto é tipo de gente. Nós não podemos, neste momento de crise mundial, escancarar as portas do Brasil para tudo quanto é tipo de gente. Isso vai virar a casa da mãe Joana. Este País é nosso, não é de todo mundo.” “É uma lei de caráter humanitário”, disse a deputada Bruna Furlan (PSDB-SP). Para ela, a bancada da segurança buscava tirar direitos dos imigrantes.