Das dez medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público em junho de 2015, apenas uma delas teve seu teor integralmente mantido no projeto aprovado pela Câmara na madrugada de ontem. Foram ao menos 11 alterações no plenário ao texto que havia sido aprovado na comissão especial uma semana antes.

O único item que não foi descaracterizado é o que aumenta a pena para corrupção, que passa a ser de 4 a 12 anos – atualmente, a pena vai de 2 a 12. A Câmara também manteve a previsão de tornar a prática crime hediondo quando a vantagem ilícita superar um determinado valor.

Neste ponto, porém, houve uma alteração em relação ao que propôs o MP. A proposta previa tornar crime hediondo caso o valor envolvido superasse 100 salários mínimos. Na proposta aprovada, o valor salta para 10 mil salários, o equivalente a R$ 8,8 milhões considerando o vencimento atual.

Um dos pontos mais polêmicos da proposta original, a criminalização do caixa 2 também foi mantida no texto final, mas com punições mais brandas a partidos e dirigentes partidários.

Na votação em plenário, o partido que mais propôs mudanças foi o PT. A legenda sugeriu pelo menos três destaques e emendas para retirar trechos do pacote anticorrupção, entre eles, o que suprimiu a previsão de o MP poder celebrar acordos de leniência. Durante a discussão do pacote na comissão especial, o PT já tinha conseguido aprovar duas alterações, entre elas a retirada do chamado teste de integridade.

Dois temas novos, que não estavam em versões anteriores do texto, foram incluídos durante a votação no plenário: a previsão do crime de abuso de autoridade e a punição a juízes e integrantes do MP por violar o direito ou prerrogativa de advogados. / IGOR GADELHA

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A Transparência Internacional classificou as mudanças no projeto contra a corrupção de “inaceitáveis” e as comparou à Operação Mãos Limpas.

O PROJETO EM TRÊS FASES

As 10 medidas contra a corrupção foram propostas pelo MPF com apoio de mais de 2 milhões de assinaturas

Propostas originais

1. Criação de regras para prevenção à corrupção, como teste de integridade aos agentes públicos;

2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;

3. Aumento das penas para corrupção ativa e passiva e tornar a prática crime hediondo no caso de o valor desviado superar 100 salários mínimos;

4. Medidas que preveem eficiência dos recursos no processo penal, como previsão de trânsito em julgado do caso na Justiça quando recurso usado for protelatório;

5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa, com competência exclusiva do Ministério Público para firmar acordos;

6. Ajustes na prescrição nos casos de crimes de colarinho branco;

7. Série de ajustes nos artigos que tratam das nulidades penais no Código Penal;

8. Responsabilização das legendas e criminalização do caixa 2 de campanha, inclusive para candidatos;

9. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado;

10. Recuperação do lucro derivado do crime.

Mudanças na comissão

1. Inclui punição a quem praticar caixa 2 em nome do candidato ou do partido, como tesoureiros de campanha ou das legendas, e reduz multa;

2. Torna mais explícita a punição a eleitor que vender o voto, com pena de um a quatro anos;

3. Cria a figura do reportante do bem, que será recompensado por informar casos de corrupção que resultem em condenação;

4. Aumenta para 10 mil salários mínimos o valor da vantagem para que o crime de corrupção contra administração pública seja considerado como hediondo;

5. Institui que embargos declaratórios só poderão ser apresentados uma única vez e deverão ser respondido em um prazo de até cinco dias pela Justiça;

6. Reincorpora normas para atualização da lei de ação popular;

7. Retira medidas que restringiam a concessão de habeas corpus;

9. Retira a previsão de teste de integridade a funcionários públicos;

10.Rejeita proposta que permitia prisão preventiva para identificação do produto do crime;

11. Retira artigos que regulavam cooperação jurídica internacional.

Mudanças no plenário

1. Inclui crime de abuso de autoridades para magistrados e membros do MP;

2. Inclui punição a investigadores e juízes que violarem prerrogativa de advogados;

3. Retira a instituição do reportante do bem;

4. Retira as chamadas “ação de extinção de domínio”, que permitiria ao juiz decretar, antes da condenação final do réu, a perda dos direitos sobre bens, direitos e valores produtos de crime;

5. Flexibiliza trecho que trata do direito a progressão do regime de pena;

6. Retira quatro artigos que endureciam as regras de prescrição de crimes;

7. Retira tipificação do crime de enriquecimento ilícito para agentes públicos;

8. Retira a possibilidade de MP e denunciado celebrarem acordo para aplicação imediata da pena antes da sentença judicial;

9. Retira previsão de que o MP pode celebrar acordo de leniência;

10.Retira a previsão de suspensão de partidos e filiação de dirigente partidário responsável por crime de caixa 2;

11. Retira trecho que endurecia punição a dirigentes partidários em razão da desaprovação de contas e atos ilícitos atribuídos ao partido.