Correio braziliense, n. 19577, 31/12/2016. Economia, p. 9

Meirelles usa tom duro sobre crise dos estados

Um dia depois de conceder aumento a servidores, ministro da Fazenda diz que elevação de gastos será compensada por outras pessoas

No mesmo dia em que o governo publicou uma Medida Provisória aumentando os salários de oito categorias de servidores a um custo de R$ 11,2 bilhões até 2019, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tentou usar um tom duro sobre a solução da crise financeira dos estados. “Não deve haver a ilusão de que tudo virá da ajuda federal. A União não criou essa situação para os estados. É importante não transferir responsabilidades”, disse.

De acordo com Meirelles, o governo trabalha para oferecer ajuda aos governadores “o mais rápido possível, desde que se obedeça a lei e não prejudique o ajuste federal”. “Estados enfrentam um problema sério, mas a União também”, ressaltou. Ele destacou que algumas unidades da federação têm apresentado soluções individuais e a equipe econômica tem avaliado caso a caso. Essas medidas, disse o ministro, têm de respeitar a legislação.

O ministro defendeu mais uma vez a importância do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cujo texto alterado na Câmara foi vetado pelo presidente Michel Temer, para o equilíbrio fiscal dos estados. “O regime será um mecanismo importante para organização desse processo de ajuste”, disse ele, lembrando que o governo vai trabalhar para reapresentar o texto ao Congresso Nacional em fevereiro.

Em relação aos reajustes salariais concedidos pela MP publicada ontem, Meirelles reforçou que a decisão seguiu os acordos já assinados pelo governo anterior e que, portanto, tinham que ser cumpridos. “Evidentemente, estamos tratando qualquer pedido de reajuste de despesa pública dentro dos critérios definidos pela PEC (do Teto). Qualquer aumento de gastos, inclusive futuras discussões sobre correções salariais do funcionalismo, por exemplo, deverá sempre ser compensado por outras despesas públicas porque todas elas vão se submeter ao teto”, completou. O Congresso definirá o que será prioritário.

A fala do ministro ocorreu ontem durante a cerimônia de assinatura da inclusão do Brasil ao Clube de Paris – órgão criado na década de 1950, credor de países que não honram seus compromissos historicamente e, por isso, não conseguem socorro do Fundo Monetário Internacional (FMI). Para Meirelles, a adesão sinaliza confiança para os credores internacionais. “Além das vantagens objetivas, existe também um aspecto simbólico. O Brasil foi, durante um longo tempo, um devedor internacional líquido e, portanto, participou do clube como devedor”, disse ao lado do embaixador da França no Brasil, Laurent Bili.

Inflação

Meirelles demonstrou confiança de que a queda da inflação no Brasil vai ajudar no processo de redução da taxa de juros pelo Banco Central. “Quanto mais rigoroso for o processo de desinflação, maior a possibilidade de o Banco Central reduzir o juro de forma mais rápida. Estamos caminhando muito bem nessa direção”, afirmou. Ele ressaltou que a área fiscal “está fazendo sua parte”, com a aprovação de propostas como a PEC do Teto, já promulgada pelo Congresso, e a reforma da Previdência, em análise na Câmara dos Deputados.

O ministro afirmou que, com a PEC do Teto, o deficit nas contas públicas do governo vai diminuir e, quando isso ocorrer, a queda da taxa de juros será mais fácil. Meirelles ainda adiantou que a Receita Federal anunciará a revisão da tabela do Imposto de Renda até o início da próxima semana. Segundo ele, a correção está sendo “equacionada” pela Receita.

As regras do plano de regularização tributária junto à Receita, que, no passado, foi chamado de Refis, também serão anunciadas na semana que vem, de acordo com Meirelles. Ele disse que o programa terá dois componentes: um para companhias com prejuízos e outro para as que utilizam o método contábil de lucro presumido. As companhias com prejuízos poderão usar crédito tributário para abater até 80% de suas dívidas com o Fisco. Os 20% restantes poderão ser pagos à vista ou escalonados em um prazo de até 24 meses. Já as de lucro presumido poderão parcelar 100% das dívidas em até 96 meses.