Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovaram ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado para autoridades em crime comuns. O texto seguirá agora para discussão no plenário da Casa.

O relatório de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede- AP) propõe a perda de prerrogativa de foro para cerca de 22 mil autoridades. As novas regras se estendem até mesmo ao presidente da República, ministros de Estado, congressistas e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Apesar da aprovação do relatório, lideranças da base e oposição ressaltaram ao longo do debate sobre a necessidade de mudanças no texto durante a discussão no plenário do Senado.

O líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB-RR), chegou a fazer um apelo para que a votação na CCJ fosse adiada. “Nós vamos, em tese, votar um texto que depois vai ser modificado e a leitura pública depois vai ser a seguinte: fizeram um texto e agora estão fazendo um jeitinho de mudar, de recuar, quando na verdade não é um recuo, mas um ajuste operacional e jurídico para ter viabilidade a aplicação da lei”, disse Jucá.

O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou o relatório e considerou que as novas medidas previstas no texto servirão apenas de “palanque” e abrirá a possibilidade de decisões políticas no Judiciário. “Do jeito que está serve apenas para fazer debate político e fazer pose de ético”, afirmou o petista.

Crítica. Diante das alegações postas por Jucá e Costa, o presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), chegou a considerar que a proposta estava “capenga”. “Era bom que existisse dentro da própria comissão uma saída que pudesse ensejar um amadurecimento da questão de maneira que não saíssemos daqui com um instituto que é altamente importante, mas não sair daqui com uma proposta capenga e imperfeita, que possa suscitar até mesmo questionamento na Justiça”, afirmou o peemedebista.

Autor da proposta, o senador Álvaro Dias (PV-PR) rebateu Maranhão, mas não descartou possíveis mudanças no plenário.

“Essa não é uma proposta capenga. É uma proposta objetiva e radical. Se apresentarem no plenário inovações construtivas, evidentemente o relator acolherá e o plenário aprovará.” Alterações no texto também foram consideradas pelo presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG). “O nosso voto é favorável à proposta, mas nos reservando o direito de fazer alguns aprimoramentos para a execução adequada de uma transformação estrutural na legislação”, disse o tucano.

Medida. Randolfe propõe tirar foro de 22 mil autoridades