Em uma derrota para o governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou para amanhã a leitura do parecer pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência. A leitura foi adiada após deputados contrários à matéria pedirem ontem vistas do relatório por duas sessões, antes mesmo de o documento começar a ser lido – pedido que foi acatado pelo presidente do colegiado, Osmar Serraglio (PMDBPR), após forte pressão dos opositores.
A leitura do parecer foi adiada após mais de quatro horas de obstrução à PEC por partidos da oposição e até da base aliada, como o PSB. Parlamentares contrários ao projeto apresentaram vários requerimentos, como pedidos de retirada de pauta, para tentar ganhar tempo e adiar a leitura do relatório.
Além do PSB, deputados do DEM e do PSD defenderam o adiamento da leitura do parecer, entre eles, Marcos Rogério (DEM-RO) e Rogério Rosso (DF), líder do PSD na Câmara.
Rosso defendeu que, assim como a sessão no plenário da Casa, os trabalhos na CCJ deveriam ser suspensos em razão da morte do deputado João Castelo (PSDB-MA). “Não será por um dia que vamos perder ou ganhar”, afirmou. O parlamentar é uma das principais lideranças do Centrão, grupo de 13 partidos que ameaça o governo de travar a votação da PEC caso o presidente Michel Temer nomeie o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA), para a Secretaria de Governo.
Para o Centrão, a nomeação do tucano significa uma interferência clara do Planalto a favor da recondução do atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao cargo em fevereiro de 2017. Isso porque, segundo líderes do grupo, a escolha de Imbassahy passou por um acordo para fechar o apoio do PMDB e do PSDB à reeleição do parlamentar fluminense. No acordo, o PMDB ficaria com a 1.ª vice-presidência da chapa de Maia, cargo que era almejado pelos tucanos.
O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), criticou a postura de partidos da base aliada, em especial do PSB.
Para ele, a decisão do partido de obstruir a PEC está gerando “ruído” – o partido atualmente comanda o Ministério de Minas e Energia. “É necessário rever esse posicionamento do PSB”, disse.
O líder do PSB, deputado Tadeu Alencar (PE), reagiu às críticas.
“Não vamos ficar recebendo advertência pública do líder do governo”, afirmou. Segundo Alencar, a bancada não questiona o conteúdo da PEC, mas a forma como foi encaminhada.
A votação da admissibilidade na CCJ é a primeira etapa de tramitação da PEC da Previdência no Congresso Nacional. Se aprovada, a proposta seguirá para comissão especial que será criada e terá até 40 sessões para analisar o mérito da matéria. A previsão é de que o colegiado seja criado na quinta-feira, 15. O governo trabalha para que a comissão seja instalada - com eleição do presidente e relator - antes do início do recesso parlamentar, em 23 de dezembro.
Divergência na base
“É necessário rever esse posicionamento do PSB”
André Moura
DEPUTADO (PSC) E LÍDER DO GOVERNO NO CÂMARA
“Não vamos ficar recebendo advertência pública do líder do governo”
Tadeu Alencar
DEPUTADO (PSB) E LÍDER DO PARTIDO
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O relatório final do Orçamento de 2017 destina R$ 819,1 milhões ao fundo partidário, uma das principais fontes de receitas dos partidos políticos, hoje com dificuldades de financiamento por causa da Operação Lava Jato.
Em seu projeto original, o governo destinava R$ 309,2 milhões para o fundo, mas o valor foi elevado em R$ 509,9 milhões pelo relator do Orçamento no Congresso, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). O incremento tem por objetivo agradar à base aliada do presidente no Congresso.
Ao todo, o relatório final destina quase R$ 35 bilhões para atender às emendas parlamentares, dos quais quase R$ 25 bilhões para emendas individuais, de comissão e de bancadas.
Além disso, foram alocadas R$ 9,7 bilhões em emendas do próprio relator-geral, que foram destinadas, por exemplo, para atingir o mínimo para a saúde (R$ 2,8 bilhões).
Para fechar a conta, Braga cortou R$ 500 milhões em despesas de custeio, excluindo as áreas de Saúde, Educação e Segurança.
Outros cortes já haviam sido anunciados, como R$ 6 bilhões em subsídios.
A previsão é que o relatório seja votado no dia 14 na Comissão Mista de Orçamento e, no dia 15, no plenário do Congresso Nacional. O prazo apertado, porém, pode ser prejudicado pela crise política.
Em delação premiada, o ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho denunciou o pagamento a políticos do PMDB. Nessa delação, Braga é citado como um dos políticos com quem o ex-diretor mantinha contato.
“Espero pelo bem do Brasil que isso não paralise. O Brasil tem instituições próprias para fiscalização, tem Ministério Público e STF. O País tem de funcionar, não podemos parar o País em função dessas questões”, afirmou.
O senador lembrou que alterações na proposta do governo não vigorarão no ano que vem se a lei não for aprovada. Sem a votação do Orçamento, o governo é autorizado a gastar 1/12 da despesa proposta no Projeto de Lei Orçamentário Anual (Ploa).
Enquanto o projeto não for aprovado, a Saúde, por exemplo, não terá R$ 10 bi adicionados para cumprir o mínimo de 15% da receita corrente líquida, previsto na PEC do Teto. Para isso, são necessários R$ 115,3 bilhões, e o Orçamento proposto pelo governo previa R$ 105,5 bilhões.
O mínimo foi alcançando com emendas para a Saúde.
Avaliação
“O Brasil tem instituições próprias, tem MP e STF. O País tem de funcionar”
Eduardo Braga