O Estado de São Paulo, n. 44977, 08/12/2016. Política, p. A10
Deputados querem punir atuação do STF
Por: Daiene Cardoso
Deputados vão pressionar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Osmar Serraglio (PMDB-PR), para incluir na pauta da próxima semana um projeto de lei que prevê o crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal( STF ) por usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Executivo. O projeto apresentado em março deste ano já tem parecer pronto do relator Marcos Rogério ( DEM-RO) pela admissibilidade da proposta. Falta apenas pautar para votação na CCJ.
Um dos autores do projeto é o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), que considera oportuna a apreciação da admissibilidade do projeto antes do recesso. “Vai depender do que acontecer hoje (ontem)”, disse Sóstenes, ao se referir ao julgamento do afastamento do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) do comando do Senado.
No início da noite, por 6 votos a 3, os ministros decidiram manter Renan na presidência da Casa. Na segunda-feira, o ministros Marco Aurélio Mello havia decidido pelo afastamento do senador do cargo.
Sóstenes citou como exemplos de “ativismo” exacerbado algumas decisões da Corte, como a que proibiu a vaquejada por entender que a prática causa sofrimento ao animal, o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a decisão da Primeira Turma do STF de que não é crime o aborto Realizado durante o primeiro trimestre de gestação.
“Em vários momentos estão usurpando as prerrogativas”, afirmou o deputado, integrante da bancada evangélica.
Apoio. Sóstenes calcula que já tem apoio suficiente para incluir o tema na pauta. Além disso, ele disseque alcançou os votos necessários para aprovar a proposta na CCJ. Para levar à votação, ele terá de vencer a resistência de Serraglio.
Ativistas de grupos que se intitulam “pró-vida” fizeram pressão na sessão de ontem para incluir o tema na pauta de discussões da comissão. Ao Estado, Serraglio disse que tem outras prioridades para votar na comissão, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) da reforma da Previdência.
O presidente da CCJ afirmou também que não quer dispor de tempo com outras matérias que causam “celeuma” e anunciou que não pretende pautar o projeto de Sóstenes. “Não é a hora de pautar. Dá a impressão que é coisa despropositada.
Tem de ser votado na hora em que as coisas estiverem serenadas”, disse Serraglio.
Atrito. Comissão discute projeto, mas presidente de colegiado quer evitar ‘celeuma’
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Por: Rafael Moraes Moura
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu ontem o pacote anticorrupção apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF), que acabou desfigurado na Câmara dos Deputados. Em evento comemorativo ao Dia Internacional contra a Corrupção, que se celebra hoje, ele disse que as medidas originais não são uma “jabuticaba” e ressaltou que a prevenção é o melhor remédio no combate a irregularidades.
“O melhor detergente que existe é a luz do sol. A transparência nas nossas atividades, a transparência nas atitudes funcionais que tomamos, na atuação de cada um desses órgãos de controle, é essencial. A transparência é essencial para que não se deixem dúvidas na atuação dos órgãos de controle”, disse Janot.
Entre as propostas apresentadas pelo Ministério Público estavam a criminalização do enriquecimento ilícito, o aumento das penas de corrupção e a criminalização do caixa 2. “Nenhuma dessas medidas constitui jabuticaba, nenhuma delas é invenção brasileira”, disse Janot, destacando que as medidas já foram testadas em países com legislação mais avançada.
A Câmara fez mudanças no pacote, aprovando emenda que prevê punições a juízes e membros. /RAFAEL MORAES MOURA
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A Fundação Fernando Henrique Cardoso promoveu ontem, um debate, transmitido ao vivo pelo YouTube, sobre o pacote das 10 medidas Contra a Corrupção e o chamado dispositivo contra abuso de autoridade - uma das alterações promovidas pela Câmara dos Deputados. Participaram do debate Marco Vinicio Petrelluzzi, ex-procurador de Justiça do Ministério de São Paulo (1982-2015) e ex-secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo (1999-2002), e Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista e presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).
Em 45 minutos de debate, os participantes tentaram analisar o “embate entre Poderes e o combate à corrupção” fugindo de maniqueísmos habituais - principalmente em se tratando de um tema que também tem sido travado na esfera midiática com forte carga emocional.
Para Petrelluzzi, o pacote de medidas anticorrupção foi uma tentativa de sistematizar o combate à corrupção. “A Lava Jato, por exemplo, é um processo sistematizado de combate à corrupção.” Segundo ele, o pacote tinha equívocos como quando restringia a concessão de habeas corpus. “Mas tem muitas coisas boas ali que podem ser aproveitadas”, disse.
Já Tofic disse que “esse pacote não traz a solução contra a corrupção do Brasil. E o debate apaixonado só polui o debate”. Para ele, o pacote é um pleito do Ministério Público de ampliação de poderes, mas com restrições ao direito de defesa. “A Lava Jato criou uma ilusão de que a Justiça criminal é eficiente. Na verdade, a Lava Jato é a exceção que confirma a regra”, argumentou Tofic.
O dispositivo de combate ao abuso de autoridade, incluído pelos deputados, também foi criticado por Petrelluzzi e Tofic. A medida foi considerada uma tentativa de fazer com que os promotores experimentassem do “próprio veneno” e também tivessem o trabalho criminalizado.