Golpe no fim do foro privilegiado

06/04/2017

Senadores decidem juntar a tramitação de duas PECs que acabam com o benefício e, com isso, a análise do texto terá que recomeçar do zero. Relator promete pressa em apresentar parecer, mas parlamentares devem barrar a proposta no plenário

Senadores reunidos na Comissão de Constituição e Justiça: depois do colegiado, texto terá que ser apreciado pelo plenário e, então, seguir para a Câmara

Quatro anos após ser proposta, senadores levaram praticamente à estaca zero a tramitação do projeto que prevê o fim do foro privilegiado em mais uma manobra para postergar a análise da matéria. Senadores decidiram apensar uma proposta do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) à proposta de emenda à Constituição, de autoria do senador Álvaro Dias (PV-PR), que seria votada em primeiro turno, e a remeteram de volta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), adiantou que dará o parecer na próxima quarta-feira com a rejeição do texto da PEC de Gurgacz, que acaba com o benefício em alguns casos, e manterá a de Álvaro Dias, que extermina o foro em todas as situações.

Randolfe havia conseguido reunir 50 assinaturas para colocar urgência na proposta, que já havia sido discutida em quatro sessões temáticas no plenário do Senado. Das emendas feitas durante as sessões, somente uma será acatada pelo relator: a proposta do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que coloca o fim do foro como garantia constitucional no artigo 5 da Carta Magna.

O senador afirmou que rejeitará a proposta do senador Fernando Bezerra (PSB-PE), com a ideia de criar um crivo no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Procuradoria-Geral da República, em que se avaliaria em quais casos o foro privilegiado poderia ser aplicado.

Já a PEC de Acir acaba com o foro nos casos de administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrentes de crime contra a administração pública e de crimes hediondos. “Tanto a outra PEC quanto algumas emendas criam uma intermediação ao fim do foro. Por isso, o meu parecer vai ser rejeitando a nova PEC, mantendo o parecer anterior e extinguindo o foro em todos os níveis”, afirmou. A PEC de Álvaro Dias mantém ao Congresso Nacional somente a prerrogativa de julgar crimes de responsabilidade — como o que acarreta em impeachment. Os demais crimes vão para a Justiça Comum.

Na próxima quarta-feira, ao apresentar o parecer, Randolfe pedirá para a votação ser realizada no mesmo dia. Depois, será encaminhada ao plenário, onde precisa passar por mais uma sessão de debates antes de ser discutida. Mesmo que seja aprovada na CCJ rapidamente, porém, o texto dificilmente será referendado em plenário. A intenção de parlamentares é barrar a matéria, seja no Senado ou na Câmara. “O requerimento de apensamento claramente é legítimo, é direito do parlamentar fazer o requerimento de apensamento, mas claramente cumpriu um papel protelatório do tema. Faz parte da estratégia de adiar a discussão”, avaliou Randolfe.

O senador Reguffe (sem partido-DF) foi um dos que votaram contra o apensamento da matéria. “Em tese, tinha que se votar imediatamente, mas eles fizeram uma manobra, uma artimanha para apensar outra PEC e para o projeto voltar à CCJ para contar todos os prazos de novo”, disse. Na avaliação do parlamentar, agora é preciso fazer a matéria tramitar o mais rápido possível na comissão. O senador ressalta que o Brasil é um dos poucos países que tem o benefício. “O foro é fermento e instrumento da enorme impunidade nesse país. EUA, Alemanha, França, Itália não têm foro para parlamentares. Na Inglaterra, na Argentina e no Chile, não tem para ninguém”, afirma.

O líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), disse que o apensamento foi uma manobra procrastinatória ou causa determinante da matéria. “A avaliação é que realmente não querem votar a matéria. Não adianta aprovar uma proposta que coloca uma instância como o Supremo para dizer em que caso o foro se aplica. Ou se retira o foro para todos os casos, porque não dá para ficar com penduricalhos”, afirmou Caiado.

De volta ao começo

Proposta que acaba com o benefício a políticos é apensada e retorna à estaca inicial.

Como é hoje

Infrações penais cometidas pelo presidente e vice-presidente da República, por ministros de Estado, por integrantes do Congresso Nacional e pelo procurador-geral da República só podem ser julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

As propostas

PEC 10/2013

Autor: Álvaro Dias (PV-PR)

» Acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades, inclusive, dos chefes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, nos crimes comuns.

» Autoriza a prisão de integrantes do Congresso, se condenados em segunda instância.

PEC 18/2014

Autor: Acir Gurgacz (PDT-RO)

» Acaba com o foro privilegiado em alguns casos.

» Estabelece que casos de foro por “prerrogativa de função” poderão ser limitados por lei ordinária, que precisa de maioria simples, e não necessitarão mais de emenda à Constituição, que exige três quintos dos votos.

» O foro por prerrogativa de função possibilita a alteração de crimes sujeitos a julgamento do foro.

Próximos passos

» Da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde pode demorar para ser apreciada, a matéria segue para o plenário, em que são realizadas cinco sessões de discussão. Só então a matéria é votada. São necessários 54 votos dos 81 senadores em dois turnos para aprovar a proposta. Se passar no Senado, segue para a Câmara, onde precisa passar pela CCJ antes de seguir para o plenário.

“Em tese, tinha que se votar imediatamente, mas eles fizeram uma manobra, uma artimanha para apensar outra PEC e para o projeto voltar à CCJ para contar todos os prazos de novo”

Reguffe, senador

Correio braziliense, n. 19672, 06/04/2017. Política, p. 2.