O Estado de São Paulo, n. 45017, 17/01/2017. Política, p. A4

Candidatos defendem lei de abuso aprovada na Câmara

Os dois principais candidatos à presidência da Câmara defenderam o projeto de lei de abuso de autoridade que tramita no Congresso e as alterações feitas pelos deputados no pacote anticorrupção apresentado pelo Ministério Público Federal. Os dois projetos motivaram embates do Parlamento com o Judiciário e o Ministério Público no fim do ano passado, em meio ao avanço da Operação Lava Jato e diante da expectativa em torno da homologação pelo Supremo Tribunal Federal da delação de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht.

Em resposta a um questionário feito pelo Estado, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o plenário é soberano em suas decisões e deu apoio ao texto do projeto sobre as medidas contra a corrupção aprovado pela Casa em novembro do ano passado.

Líder do PTB na Câmara e postulante ao cargo, o deputado Jovair Arantes (GO) também defendeu as mudanças realizadas pelos deputados. “A vontade da maioria da Casa que representa a sociedade brasileira tem de ser respeitada”, disse.

Na votação, na madrugada do dia 30 de novembro, os deputados incluíram medidas polêmicas e retiraram do texto propostas consideradas por procuradores como essenciais no combate à corrupção. A principal alteração foi a inclusão da previsão de punir por crime de abuso de autoridade magistrados, procuradores e promotores.

Os deputados, porém, retiraram do pacote a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, das regras que facilitavam o confisco de bens provenientes de corrupção e a responsabilização de partidos e dirigentes partidários por atos cometidos por políticos filiados às siglas.

Aprovada, a proposta foi ao Senado e estava pronta para ser votada quando o ministro do STF Luiz Fux determinou que o texto voltasse a ser discutido pelos deputados, determinando que a tramitação retornasse à estaca zero. O plenário da Corte ainda decidirá se mantém ou não a decisão do ministro.

Os candidatos também não descartaram a possibilidade de outros temas polêmicos voltarem à pauta, como a anistia à prática de caixa 2 em campanhas eleitorais. Jovair, por exemplo, afirmou que, se uma proposta dessa natureza vier a ser apresentada, ela deverá analisada pela Casa.

Ao ser questionado sobre o tema, Maia, que trabalhou nos bastidores para que a anistia fosse viabilizada junto com o pacote anticorrupção, disse que sempre defendeu o texto do Ministério Público sobre tipificação do crime de caixa 2.

Senado. Ambos também afirmaram não ver problema em discutir e colocar em votação projeto de lei para punir abuso de autoridade que tramita no Senado e é visto pelo Ministério Público como uma reação às investigações da Lava Jato. “É importante o debate de forma clara e transparente. Com o debate feito, podemos votar o texto”, disse Maia. Para Jovair, o texto precisará ser “lapidado”.

O projeto apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, incluindo servidores públicos, membros do Ministério Público e dos Poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública.

No caso de reincidência, a condenação poderá ser a perda do cargo, mandato ou função pública, independentemente da pena aplicada.

Voz dissonante entre os candidatos, o deputado Rogério Rosso (PSD-DF) é o único postulante ao cargo a se posicionar contra a maioria das mudanças realizada durante a votação do pacote contra corrupção no ano passado. Ele rechaçou a possibilidade de colocar em votação uma anistia ao caixa 2.

Rosso também disse ter “muitas dúvidas” sobre o projeto que trata sobre abuso de autoridade e afirmou que, se eleito, vai criar uma comissão especial para debater o assunto.

Procurado ontem, o nome do PDT na disputa, André Figueiredo (CE), não havia respondido até a conclusão desta edição.

Reformas. Os dois principais nomes na disputa – Maia e Jovair – também convergem na defesa que fazem da aprovação da reforma da Previdência e das mudanças na legislação trabalhista.

Rosso, por sua vez, tem dito que, do jeito que está, a reforma da Previdência não será aprovada pelo plenário.

PSB

O PSB deve anunciar, nos próximos dias, apoio à recondução de Rodrigo Maia (DEM-RJ) à presidência da Câmara. Ontem, a bancada da sigla decidiu que não terá candidatura própria na disputa.

PROJETOS

Principais candidatos à presidência da Câmara foram questionados sobre o pacote anticorrupção que sofreu alterações em votação na Casa e o projeto sobre abuso de autoridade em análise no Senado

●É a favor de punições a membros do MP e Judiciário por abuso de autoridade incluídas no pacote anticorrupção?

Rodrigo Maia DEM-RJ – SIM

Jovair Arantes PTB-GO – SIM

Rogério Rosso PSD-DF - NÃO

●Concorda que juiz responda por crime de responsabilidade se julgar um caso quando, por lei, deva se considerar impedido?

Rodrigo Maia DEM-RJ - SIM

Jovair Arantes PTB-GO – SIM

Rogério Rosso PSD-DF - SIM

● Concorda em punir magistrado que expressar, por meios de comunicação, opinião sobre processo em julgamento?

Rodrigo Maia DEM-RJ - SIM

Jovair Arantes PTB-GO – SIM

Rogério Rosso PSD-DF - NÃO

●É a favor da tipificação de crime de enriquecimento ilícito de funcionário público (a medida foi rejeitada no pacote anticorrupção aprovado na Câmara)?

Rodrigo Maia DEM-RJ - NÃO

Jovair Arantes PTB-GO - NÃO

Rogério Rosso PSD-DF - SIM

●É a favor do projeto sobre abuso de autoridade que tramita no Senado?

Rodrigo Maia DEM-RJ - NÃO OPINOU

Jovair Arantes PTB-GO - NÃO OPINOU

Rogério Rosso PSD-DF - - NÃO OPINOU

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Presidente do STF dá prazo para deputado do DEM se manifestar

Breno Pires

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, deu um prazo de dez dias ao deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) para que ele se manifeste sobre uma ação que questiona a possibilidade de reeleição do parlamentar à presidência da Câmara. Apesar de não haver menção no despacho, a notificação abre brecha para a ministra levar ao pleno do Supremo o pedido contra Maia na véspera da eleição na Casa.

A escolha para a presidência da Câmara e dos demais cargos da Mesa Diretora está marcada para 2 de fevereiro. A primeira sessão plenária do STF em 2017 será no dia 1.º. O processo é de relatoria do ministro Celso de Mello, mas está com Cármen durante o recesso Judiciário.

Nos bastidores da Corte, é dado como possível que a ministra inclua o item na pauta do dia 1.º de fevereiro. A tendência é que ela não tome decisão sozinha sobre o pedido de liminar.

No pedido, feito pelo deputado André Figueiredo (PDTCE), um dos candidatos à presidência da Câmara, o argumento é de que a candidatura de Maia fere o artigo 57 da Constituição Federal. Ele impede reeleição para presidentes do Legislativo dentro do mesmo mandato parlamentar.

Maia alega, porém, que, por ter sido eleito para um mandato-tampão ao substituir Eduardo Cunha (PMDB-RJ), não há inconstitucionalidade em caso de reeleição.

No STF há também um questionamento do Solidariedade, semelhante ao de Figueiredo.

Na semana passada, Maia conversou sobre sua reeleição em almoço no Planalto com advogados, deputados aliados e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes. Entre os presentes estavam Luís Inácio Adams, ex advogado-geral da União no governo Dilma Rousseff. Segundo relatos, Adams prometeu ao presidente da Câmara fazer um artigo defendendo a viabilidade jurídica de sua reeleição.