Mudança na CLT vai a votação em plenário

Vera Batista

26/04/2017

Projeto que atualiza legislação trabalhista e acaba com a contribuição sindical obrigatória é aprovada, por 27 a 10, em comissão especial da Câmara

O governo conseguiu passar com folga pela primeira batalha das reformas. Por 27 votos a favor e 10 contra, foi aprovado, ontem, o texto principal das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava o Projeto de Lei nº 6.867/2016. Hoje serão apreciados 25 destaques e ocorrerá a votação no plenário da Casa. Para ser aprovada, a matéria precisa de maioria simples — metade dos presentes mais um, a partir de um quórum mínimo de 257.O documento ficou praticamente inalterado e o ponto básico da reforma trabalhista — o que privilegia o acordado entre patrões e empregados em relação à legislação trabalhista — foi mantido na redação final. Houve, no entanto, mudanças em relação aos itens que tratam do trabalho intermitente, da periculosidade e insalubridade para gestantes e mulheres em fase de amamentação e das cotas para deficientes.

O substitutivo alterou também a parte do texto que proíbe que o empregado demitido de uma companhia retorne na condição de pessoa jurídica ou de funcionário de empresa terceirizada. “A base do governo vem mostrando adesão a esse projeto. Acredito que nós vamos chegar a bom termo no Plenário”, afirmou o relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).“Fizemos algumas concessões em relação à definição da cadeia econômica. A preocupação dos parlamentares era de que o texto não deixasse dúvida alguma ou confusão que abrisse espaço para o trabalho análogo à escravidão”, explicou. Ontem à noite o relator ainda tentava acordo com a bancada feminina da Câmara sobre atuação de mulheres em locais de risco. “Vou conversar, mas também não vou fazer disso cavalo de batalha. Nós estamos propondo um laudo médico, que poderá permitir a inserção delas no mercado de trabalho”, disse.

Entre as mais de 450 emendas recebidas, Marinho acatou, ainda, o pedido do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), sobre trabalho intermitente — os trabalhadores são pagos por jornada ou diária, com férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais — para carreiras disciplinadas por legislação específica, nas quais capacitação e experiência dependem de treinamento continuado. “Não cabe a alguém que comanda um avião ser enquadrado nesse tipo de trabalho intermitente”, explicou.

Expectativas

A expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, é que a votação da reforma trabalhista seja concluída até quinta-feira. Segundo ele, o regimento foi cumprido de forma correta e, por isso, o parlamentar espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) não altere o cronograma. Para garantir a votação da matéria, Maia está articulando com a base aliada a apreciação de textos que trancam a pauta.O parecer do deputado Rogério Marinho altera 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre as mudanças defendidas por Marinho estão o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical anual (passa a ser optativa), a possibilidade de parcelamento das férias em até três vezes, a jornada de trabalho de até 12 horas diárias, o plano de cargos e salários, o banco de horas e o trabalho em casa. No substitutivo aprovado ontem, ele também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão.

• Novas regras
  
  Principais pontos do parecer aprovado pela comissão
  
  » Em diversos itens específicos, os acordos coletivos fechados em negociações entre patrões e empregados prevalecem sobre a legislação.Se houver acordo, as férias, por exemplo, poderão ser divididas em até três períodos, ao longo do ano.  Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e os períodos restantes não podem durar menos do que cinco dias corridos cada um.Também poderão ser negociados itens como jornada de trabalho e criação de banco de horas.» A contribuição sindical obrigatória — no valor de uma dia trabalhado, descontado de todos os trabalhadores, independentemente de serem ou não filiados a sindicatos — passa a ser opcional.
  
  » O parecer prevê o trabalho intermitente, ou seja, a prestação de serviços de forma descontínua, podendo-se alternar períodos em dias e horas, cabendo ao empregador o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas. A modalidade já é praticada por donos de bares, restaurantes e casas noturnas.
  
  » Empresas pagarão multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. Para micro e pequenas empresas, a penalidade será de R$ 800. Atualmente, é cobrado um salário mínimo (R$ 937).
  
  » O trabalho feito em casa (home office) será regulamentado. A responsabilidade pela compra de material e manutenção de equipamentos deve ser definida em contrato.
  
  » Juízes trabalhistas poderão aplicar multas se julgarem que empresas ou trabalhadores estão agindo de má-fé nos processos.
  
  » Gestantes poderão trabalhar em ambientes considerados insalubres, desde que apresentem atestado médico que comprove não haver risco à saúde dela ou do feto.
  
  Sem alterações
  
  » Nada muda em relação a direitos legais como liberdade sindical; direito de greve; FGTS; salário mínimo; décimo terceiro salário; hora extra, seguro desemprego, salário-família; licenças-maternidade e paternidade; aposentadoria; direito de férias; aviso prévio de 30 dias; e repouso semanal remunerado.

Correio braziliense, n. 19692, 26/04/2017. Economia, p. 9.