COMO É: Não está previsto na CLT, mas, na prática, isso já ocorre. Algumas empresas e sindicatos chegam a acordos diferentes do que está escrito na legislação trabalhista e os homologam na Justiça. Porém, esses acordos são constantemente questionados pelo Ministério Público.

COMO FICA: O acordado entre sindicatos e empresas passa a ter força de lei para uma lista de itens, entre eles jornada, participação nos lucros e banco de horas. São exceções direitos essenciais, como salário mínimo, FGTS, férias proporcionais e décimo terceiro salário.

Imposto sindical

COMO É: O imposto sindical é obrigatório. No caso do empregado, a contribuição equivale a um dia de trabalho por ano. Já o empregador deve recolher o tributo no mês de janeiro, e seu valor é estabelecido a partir de uma alíquota proporcional ao capital social da empresa.

COMO FICA: O texto retira a obrigação de contribuir tanto para patrões como para trabalhadores.

O QUE PODE MUDAR: Uma medida provisória estuda tornar gradual o fim da obrigação ou modificar esse cálculo.

Parcelamento de férias

COMO É: Pela CLT, as férias têm de ser concedidas em um só período. Somente em casos excepcionais, o trabalhador pode dividir as férias em duas vezes, uma delas não podendo ser inferior a dez dias.

COMO FICA: O relatório permite a divisão das férias em até três períodos, com a concordância do empregado. Um deles, no entanto, não pode ser inferior a 14 dias. Os outros dois restantes têm de ter mais de cinco dias corridos, cada. O texto também veda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Jornada

COMO É: A jornada diária pode ser ajustada, desde que não ultrapasse dez horas por dia, mediante acordo escrito entre empregador e funcionário, ou por acordo coletivo.

COMO FICA: Continua podendo ser ajustada, com a condição de que a compensação se dê no mesmo mês e se respeite o limite de dez horas diárias. Esse item, no entanto, poderá ser negociado entre empresas e empregados com força de lei, podendo diferir do que está na CLT. O texto também regulamenta a jornada de 12 horas de trabalho, desde que seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.

Intervalo intrajornada

COMO É: Para jornada diária acima de seis horas, é obrigatório intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora. O descumprimento acarreta pagamento da hora cheia dobrada.

COMO FICA: Sindicatos e empresas poderão negociar intervalos de almoço menores do que uma hora. Em caso de descumprimento, o empregador pagaria dobrado pelo período restante. Por exemplo, se a definição de almoço é de uma hora, e o empregado fez 50 minutos, a empresa teria de pagar os dez minutos restantes dobrados.

O QUE PODE MUDAR: Este item deve ser vetado pelo presidente Michel Temer conforme acordo firmado com os senadores, ficando tudo como é hoje.

Regime parcial

COMO É: O regime parcial tem 25 horas e não admite horas extras. O empregado tem um regime diferenciado de férias e não pode vender parte desses dias.

COMO FICA: O contrato parcial pode ter até 30 horas, sem permissão de horas extras. O empregador também pode optar por um contrato de 26 horas, com até seis horas extras. O trabalhador sob esse regime terá o mesmo direito a férias do que os contratos por tempo determinado.

Jornada intermitente

COMO É: Não existe esse tipo de jornada na CLT. Há uma orientação do TST que reconhece o pagamento por hora em alguns casos específicos de jornada reduzida.

COMO FICA: Esse tipo de contrato permite a prestação de serviços de forma descontínua, em dias alternados ou apenas por algumas horas na semana. O trabalhador tem de ser convocado com, pelo menos, cinco dias de antecedência. A única exceção para esses casos são os aeronautas, que não podem ser contratados pelo regime intermitente de trabalho.

O QUE PODE MUDAR: Esse item deve ser modificado e terá regras abrandadas em uma medida provisória, ficando restrito a alguns setores da economia.

Terceirização

COMO É: A lei que regulamenta a terceirização foi aprovada há algumas semanas e permite que ela valha para qualquer função da empresa. Faltavam, no entanto, algumas salvaguardas para proteger o trabalhador.

COMO FICA: Há duas salvaguardas à lei da terceirização. A primeira tenta impedir a “pejotização”, com um artigo que proíbe que o trabalhador seja demitido e contratado como pessoa jurídica ou funcionário de empresa terceirizada em um período inferior a 18 meses. A outra salvaguarda garante que terceirizados tenham acesso aos mesmos benefícios — como ambulatório, refeitório e transporte — dos empregados da “empresa-mãe”.

Gestantes e lactantes

COMO É: As gestantes e lactantes devem ser afastadas de qualquer atividade insalubre, devendo exercer suas atividades em local salubre.

COMO FICA: O projeto proíbe que gestantes e lactantes trabalhem em atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Para atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar um atestado de saúde emitido por um médico de confiança.

O QUE PODE MUDAR: Esse item também deve ser modificado em medida provisória.

Demissão em comum acordo

COMO ERA: A CLT diz que, havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, a Justiça reduzirá pela metade a indenização.

COMO FICA: Por esse mecanismo, a multa de 40% do FGTS é reduzida a 20%, e o aviso prévio passa a ser restrito a 15 dias. Além disso, o trabalhador tem acesso a 80% do dinheiro na conta do Fundo, mas perde o direito a receber o seguro-desemprego.