Título: A saúde na conta dos estados
Autor: Lyra, Paulo deTarso
Fonte: Correio Braziliense, 09/12/2011, Política, p. 3

Regulamentação da Emenda 29 aprovada pelo Senado coloca responsabilidade por aumentar verba da área sobre as unidades da federação. Hoje, a metade não aplica os 12% exigidos pela lei

Representantes dos governos estaduais e especialistas lamentaram a regulamentação da Emenda 29, prevendo mais recursos para o setor, sem obrigar o governo federal a aumentar sua contribuição nessa conta. Pelo texto aprovado no Senado na noite de quarta, e que vai para a sanção da presidente Dilma Rousseff, os estados terão de aplicar 12% de suas receitas — e o municípios 15% — exclusivamente em ações de saúde. No caso da União, vale a regra atual: orçamento do ano anterior mais variação do Produto Interno Bruto. "A contribuição de estados e municípios representa pouco mais de R$ 4 bilhões em recursos", calculou o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

O governo conseguiu derrubar a proposta que o obrigava a aplicar 10% de sua Receita Corrente Bruta em saúde, o que significaria, aproximadamente, R$ 32 bilhões a mais para o setor. O orçamento do ministério neste ano foi de R$ 79 bilhões. Com o cálculo aproximado do PIB de 2011, estima-se que esse montante suba para R$ 86 bilhões em 2012. "A esse valor se somariam os R$ 32 bilhões. É lamentável que esse dispositivo tenha sido retirado do texto", reclamou o coordenador da Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde, Fernando Eliotério.

Dados do Ministério da Saúde mostram que treze das vinte e sete unidades da federação estão abaixo dos 12% obrigatórios para investimentos, conforme estipulado pela regulamentação da Emenda 29. A situação mais crítica é a do Rio Grande do Sul, que investiu apenas 4,37% de sua arrecadação total no setor. Ciente de que terá de se adaptar aos novos tempos, o governo gaúcho já revisou os números. No orçamento do próximo ano, aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Tarso Genro (PT), o percentual de recursos aplicados em ações e serviços de saúde aumentou 29% em relação a 2011, chegando a 7,37%. Tarso quer chegar aos 12% até o fim seu mandato.

O secretário de Planejamento do Rio Grande do Sul, João Motta, afirmou que os empréstimos externos que serão captados pelo executivo para obras viárias permitirão que os recursos do tesouro estadual sejam aplicados diretamente em saúde, segurança e educação. "Mas essa regulamentação não resolve o problema dos R$ 30 bilhões perdidos com o fim da CPMF", lamentou Motta. Genro cobrará do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, debate sobre fontes de financiamento para a área.

Perondi comemorou o fato de, agora em diante, os governadores não poderem mais aplicar recursos em outras áreas dizendo que estavam investindo em saúde. "Não dá mais para investir em hospitais militares e fundo de previdência de servidores. Isso é para um público determinado, saúde é para todos", disse ele.