Ações de censura prévia são processos onde as partes pedem à Justiça que um jornalista/blogueiro ou empresa de mídia se abstenha de publicar no futuro determinado conteúdo. Na última sexta-feira, a Justiça de Brasília, em resposta a uma ação do Palácio do Planalto, censurou reportagem produzida pelo O GLOBO sobre uma troca de mensagens entre a primeira-dama, Marcela Temer, e um hacker, que tentava extorquir dinheiro dela.

A decisão do juiz Hilmar Castelo Branco Raposo de proibir a publicação de qualquer reportagem sobre o tema foi proferida no mesmo dia de publicação de texto sobre o assunto no site do jornal. O GLOBO foi notificado dois dias depois e retirou o material do ar. Matéria da “Folha de S. Paulo" sobre o mesmo tema foi atingida pela decisão.

O mapeamento de retirada de conteúdo da internet é realizado desde 2012. De acordo com os dados, a maior parte dos casos com pedido de censura prévia ocorreu em anos eleitorais. Nas eleições de 2012, foram apresentados 46 pedidos, dos quais 10 foram deferidos. Em 2014 e 2016, o volume saltou para 102 e 116, respectivamente. Em 2014, 26 foram deferidos, em 2016, 24.

EXEMPLOS DE DECISÕES

Entre os casos estão exemplos de investigados na Operação Zelotes que obtiveram decisão impedindo a publicação de reportagens mencionando seus nomes e também de delegados da LavaJato impedindo o jornalista Marcelo Auler de publicar reportagens críticas à operação. Nos dois casos, os pedidos de censura previa foram deferidos pela Justiça.

Para o professor de Direito da FGV, Alexandre Pacheco, apesar da necessidade de ajuda na diferenciação de matérias verídicas das inventadas no contexto “da pós-verdade", a livre circulação de informações e a liberdade de expressão “é o que permite um debate mais amplo em sociedade democrática, para que cidadãos formem opiniões por si mesmos".

— Em um ambiente que funciona desta maneira, a gente publica tudo. Se lá na frente, alguma informação gerar dano a alguém, a gente pune posteriormente — sugere Pacheco. Nas eleições do ano passado, o Control-X identificou pelo país um total de 606 processos judiciais para retirar informações do ar, envolvendo 342 veículos diferentes de mídia (algumas ações tinham como alvo mais de uma empresa).