24/02/2017

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu investigar possível favorecimento de empreiteiras alvo da Operação Lava Jato no Ministério da Transparência. A corte constatou que, sem amparo legal, a pasta deixou de abrir ou parou processos para apurar a responsabilidade de empresas envolvidas em corrupção. Os ministros também questionam a pasta por, supostamente, negociar nos acordos de leniência – espécies de delações premiadas de pessoas jurídicas – ressarcimento mais baixo do que o valor efetivamente desviado dos cofres públicos.

Os integrantes do TCU afirmaram que os atos do ex-ministro interino e ex-secretário executivo da antiga Controladoria- Geral da União (CGU), no governo de Dilma Rousseff, Carlos Higino Alencar estão no foco das apurações. Ele autorizou a paralisação de vários processos.

Em sua gestão, teve sucessivos embates com ministros do tribunal sobre a forma de conduzir acordos de leniência.

O Estado apurou que o TCU também vai averiguar medidas de outros gestores que possam ter favorecido empresas. O caso ficará sob relatoria do ministro Walton Alencar.

Regra. A abertura de processos de responsabilização é uma obrigação prevista na Lei Anticorrupção, de 2013, que determina penas altas para as empresas quando se comprova ato lesivo à administração pública.

Conforme o TCU, a Transparência determinou a suspensão desses procedimentos e, em outros casos, não os instaurou, sob o argumento de que as empresas manifestaram interesse em fazer acordos, confessando a participação em ilícitos e acertando o valor da restituição ao erário. Porém, o TCU sustenta que, pela legislação e o decreto que a regulamenta, isso só pode ocorrer quando o acordo é efetivamente celebrado.

Os auditores do tribunal, que fizeram uma inspeção na pasta em novembro, constataram uma situação “indevidamente” benéfica às empreiteiras. Enquanto as investigações não andam, elas se livram da apuração dos ilícitos e, em consequência, das eventuais sanções. Continuam, assim, autorizadas a fazer novos negócios com o poder público por tempo indeterminado. Paralelamente, as tratativas dos acordos têm se arrastado indefinidamente, sem que o erário seja restituído.

O assunto foi discutido pelos ministros do TCU em sessão sigilosa, anteontem, na qual foi anunciada a investigação na pasta. O Estado apurou que a suspeita é de que as medidas foram tomadas em consonância com “interesses privados”.

Os ministros também apreciaram processo, relatado por Walton, sobre o acordo da UTC, cujo dono, Ricardo Pessoa, foi delator da Lava Jato. Eles decidiram que a pasta terá de reabrir investigação contra a empresa e fazer outros ajustes na negociação.

O TCU estima que o prejuízo causado pela construtora nos processos da Petrobrás supera R$ 1,6 bilhão. Contudo, a pasta negocia receber cerca de R$ 500 milhões. A empresa ofertou cerca de R$ 350 milhões.

Empreiteiras

29 processos foram abertos pelo Ministério da Transparência contra investigadas na Lava Jato – 5 empresas estão fora de licitações. Houve arquivamento de 3 casos e 21 continuam abertos.

O Estado de São Paulo, n. 45055, 24/02/2017. Política, p. A7