Congresso não cumpre decisões de ministros

Isabela Bonfim e  Julia Lindner

12/02/2017

 

 

Caso mais recente, a Lei de Telecomunicações foi para sanção contra determinação do Supremo

 

 

Com um histórico recente de enfrentamento com o Judiciário e o Ministério Público, o Congresso Nacional acumula agora descumprimentos de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso mais recente foi o envio para sanção do projeto de Lei Geral das Telecomunicações dois dias após a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou que a matéria permanecesse no Senado para análise de recursos.

A desobediência, porém, não é pontual. Há outros dois casos – o pacote anticorrupção, que deveria ter voltado para a Câmara, mas permanece no Senado, e a instalação da comissão especial para discutir pedido de impeachment do presidente Michel Temer.

A nova Lei das Telecomunicações prevê que operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União. Parlamentares de oposição entraram com recurso pedindo que o projeto – aprovado apenas em comissão – fosse analisado pelo plenário do Senado. Barroso concedeu liminar para que a proposta não fosse enviada à sanção presidencial.

Dois dias depois, o Senado encaminhou o projeto ao Executivo, juntamente com um comunicado sobre a decisão judicial.

A decisão do Supremo causou incômodo no Parlamento.

O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), afirmou que a resolução não caberia ao STF. “Essa foi uma decisão do Supremo de interferir no processo legislativo.

Que me desculpe o ministro Barroso, mas ele não tem essa competência”, disse.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que trazer a matéria de volta ao Senado estava fora de suas capacidades, uma vez que o projeto já estava no Executivo. Na sessão da quinta-feira passada, ele anunciou que a proposta havia retornado à Casa, mas que não tomará providências antes que a Procuradoria do Senado indique qual o procedimento regimental mais adequado.

 

Competência

“Foi uma decisão do Supremo de interferir no processo legislativo. O ministro Barroso não tem essa competência.”

Renan Calheiros

LÍDER DO PMDB, SOBRE A NOVA LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES

 

 

O Estado de São Paulo, n. 45043, 12/02/2017. Política, p. A7.