O juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas, rebateu ontem a defesa do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), que argumentou que os processos relativos ao cliente deveriam ser julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para eles, a primeira instância da Justiça Federal usurpa a competência de tribunais superiores.

Para tentar levar as ações contra Cabral para o STF, a defesa do peemedebista citou o atual presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Isso porque a suposta propina de R$ 2 milhões ao ex-governador, que teria sido disfarçada de doação da Andrade Gutierrez ao Diretório Nacional do PMDB na eleição de 2010, teve o recibo assinado pelo senador Eunício Oliveira, que tem foro no Supremo e era o tesoureiro do partido na ocasião.

Bretas refutou em seu despacho o argumento da defesa de Cabral envolvendo Eunício, dizendo que constata-se apenas a assinatura do senador como emissor do recibo de doação eleitoral, sem nenhum elemento que indique, num primeiro momento, eventual atuação ilícita.

“A toda evidência, a simples menção a pessoa que goza de foro por prerrogativa de função não enseja a remessa da ação penal aos tribunais superiores. Pensar de modo diferente seria rematado absurdo e causaria verdadeira avalanche de processos nos tribunais superiores, diante do grande número de processos que tramita na primeira instância em que são mencionadas pessoas que gozam de foro por prerrogativa de função”, afirmou Bretas.

A defesa de Cabral também alegou que a Justiça Federal não tem competência para julgar a ação. Mas Bretas afirmou que as investigações apuram desvios dos cofres públicos de obras que receberam verba federal, como o Arco Metropolitano, o PAC das Favelas e a reforma do Maracanã. Com isso, o caso deve correr perante a Justiça Federal.

Além de Cabral, as defesas da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo, do ex-secretário de Obras Hudson Braga e de José Orlando Rabelo, apontado como operador de Hudson, também contestaram a competência da 7ª Vara Federal Criminal para julgar o processo da Calicute. Todos estão presos. Ontem, Cabral completou três meses em Bangu 8.