Ações previstas no acordo entre União e Estado terão que ser ratificada pelo Congresso e Assembleia

O governo federal e o Estado do Rio de Janeiro terão 30 dias para aprovar no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa as medidas previstas no acordo que busca reequilibrar as finanças do governo do Rio. O prazo foi dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux após uma audiência de conciliação para tratar do termo de compromisso firmado entre a União e o Estado do Rio. Na prática, o governo do Rio deixou o encontro sem a liminar que pediu ao Supremo para antecipar o acordo de recuperação fiscal e, com isso, tomar empréstimos junto a instituições financeiras antes de aprovar no Legislativo medidas de ajuste fiscal.

"A conclusão de início é que é preciso alteração legal para que possa haver a recuperação fiscal do Rio", disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O ministro afirmou que o despacho de Fux determina, porém, a necessidade de urgência para aprovação legal do acordo, com sinalizações para o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa do Rio. "Existe um entendimento claro do ministro [Fux] de urgência do tema no Congresso e na Assembleia", disse Meirelles. Pelo despacho de Fux, que é relator do pedido de liminar do Rio, a Assembleia Legislativa do Rio deverá aprovar nesse período as medidas de austeridade fiscal previstas no acordo e a alienação das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), enquanto o Congresso Nacional deverá aprovar lei complementar autorizando as previsões do acordo.

O ministro do STF avaliou que, da forma como estava, o pedido de liminar enviado à corte pelo governo do Rio de Janeiro para antecipar os efeitos do acordo com a União não era passível de ser apreciado. "Não houve desistência da liminar. Acontece que a liminar não era passível nem de ser apreciada porque não houve nada de concreto", afirmou Fux. "No estágio em que a causa foi apresentada ao Supremo, faltava juridicidade. Então, as partes trouxeram agora uma proposta, digamos assim, com amparo jurídico", disse ele, que observou que o prazo de um mês foi sugerido pelas partes do processo. O ministro do STF acrescentou que, para evitar uma guerra de liminares, ficou definido que, a partir de agora, todas as questões relativas ao acordo entre a União e o Estado do Rio serão tratadas no âmbito do Supremo.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), garantiu que o projeto que permite a alienação será votado pela Alerj. Essa alienação servirá como garantia para a tomada de empréstimos pelo Estado. O governador admitiu que o Estado continua em dificuldades financeiras, mas reiterou que o despacho de Fux reforça a necessidade de aprovar as medidas urgentemente. Questionado sobre se o momento seria de tempestade perfeita, juntando a crise fiscal e o fato de ser ele próprio citado na Operação Lava-Jato, Pezão afirmou que foi um dos primeiros a ser investigado e que a Polícia Federal já pediu duas vezes o arquivamento dessas investigações. "Não tenho problema nenhum em colocar as minhas contas a disposição", disse.

Pezão contou que pediu ao presidente Michel Temer reforço da Força Nacional de Segurança Pública e das Forças Armadas para atuarem no Rio até o Carnaval. Ele também disse que vai pagar amanhã a folha salarial de toda a força de segurança e ressaltou que mais de 97% do efetivo da Polícia Militar trabalhou nos últimos dias.

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Negociações atrasam envio de nova lei de recuperação dos Estados

Enquanto a situação do Rio de Janeiro beira o caos e uma solução fica adiada por mais um mês, chama a atenção a demora do governo federal para enviar um novo projeto de lei de recuperação fiscal, que permitirá o socorro dos Estados.

A proposta, que depois de enviada precisa ser aprovada no Congresso, é parte fundamental para uma solução da crise desses entes, pois daria suporte legal hoje inexistente para qualquer operação de socorro. Depois de um mês e meio, porém, o novo projeto não saiu do governo. Seria pouco tempo se a situação não fosse urgente e se a área econômica já não tivesse dimensão do que é preciso fazer, o que definitivamente não é o caso.

Em dezembro, o governo enviou uma proposta que, aprovada no Senado, foi desconfigurada pela Câmara, que retirou todas contrapartidas, como proibição de reajustes salariais. O presidente Michel Temer acabou vetando.

Uma fonte da equipe econômica explica que a combinação de recesso parlamentar, necessidade de aperfeiçoamento da proposta original e as discussões de acordo com o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul justificam o tempo maior para conclusão do novo projeto. "A desvantagem é demorar esse mês e meio, mas o projeto sai aperfeiçoado, com melhor chance de aprovação", disse. Entre os aperfeiçoamentos, informa, está uma maior clareza sobre como tratar os empréstimos privados já existentes e garantidos pelo Tesouro.

Outra fonte do governo argumenta que, como foi enviada a toque de caixa em dezembro, a proposta estava em um formato que gerou muitas resistências da maioria dos Estados, que não queriam tantas contrapartidas e, por isso, trabalharam junto aos seus deputados para retirá-las. Agora, o Ministério da Fazenda tenta construir um texto que drible resistências.

Um caminho que estava sendo proposto nos debates internos do governo era colocar no novo texto legal contrapartidas mais genéricas, deixando que os Estados que demandarem o socorro apresentem seu cardápio de medidas para a União. Se ela considerar a proposta adequada, assina o acordo, oferecendo os benefícios como liberação do pagamento das dívidas. Mas ainda não há consenso sobre essa alternativa e um definição deverá ocorrer nos próximos dias.

Além disso, como já consta do termo de compromisso assinado entre União e Rio de Janeiro no mês passado, o novo projeto de lei poderá prever a criação de uma instituição que acompanhará os termos e a execução dos acordos.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, promete concluir uma nova proposta de lei de recuperação até o fim da semana, diante da determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux de que os projetos necessários a um acordo com o Rio sejam aprovados em um mês. Além de acelerar sua conclusão, o desafio do governo será aprovar no Congresso em poucas semanas, com o Carnaval no meio, um projeto eficaz para lidar com o enorme desafio fiscal dos Estados em crise.