Valor econômico, v. 17, n. 4193, 10/02/2017. Política, p. A8
Por: Luísa Martins
O relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, autorizou ontem abertura de inquérito contra os senadores Renan Calheiros (AL) e Romero Jucá (RR), o ex-presidente José Sarney (AP) - todos do PMDB - e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado por tentarem atrapalhar o andamento das investigações. A decisão acolhe integralmente pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que concluiu ter havido articulação do grupo para obstruir a Justiça.
Para Janot, existem "elementos concretos de atuação concertada entre parlamentares, com uso institucional desviado, em descompasso com o interesse público e social, nitidamente para favorecimento dos mais diversos integrantes da organização criminosa". De acordo com o procurador-geral, os congressistas queriam construir uma base ampla de apoio político para aprovar medidas que mudariam a ordem jurídica para favorecê-los, como proibir acordos de delação premiada com investigados ou réus presos - enfraquecendo um dos principais instrumentos da Lava-Jato - e permitir a celebração de acordos de leniência independentemente do reconhecimento de crimes.
Em delação premiada, Machado explicou o conteúdo das gravações de conversas que teve com outros envolvidos - cerca de seis horas de duração, no total. Os diálogos, segundo a PGR, demonstravam que eles buscavam impedir que a Lava-Jato avançasse sobre políticos por meio da aprovação dessas medidas e de acordos com o próprio STF, cooptando ministros para anistiar os investigados.
O pedido de inquérito cita, ainda, que outra forma de obstruir as investigações seria a tentativa de reduzir os poderes do Judiciário e do Ministério Público, por meio da realização de nova Constituinte. Para Janot, são atos que buscam "sabotar o próprio Estado".
"É chocante ouvir o senador Romero Jucá admitir, a certa altura, que é crucial 'cortar as asas' da Justiça e do Ministério Público", diz o procurador-geral. "Não bastasse a trama para mudar a legislação, os senadores e o ex-presidente José Sarney ainda revelam o plano de incluir o Supremo Tribunal Federal, reserva necessária de sobriedade institucional, na costura política de um grande acordo espúrio para evitar o avanço do complexo investigatório."
Em diálogos que teriam ocorrido em março passado, em meio às articulações pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, Jucá sugeriu a Machado que uma "mudança" no governo federal resultaria em um pacto para "estancar a sangria", referindo-se à Lava-Jato. Machado temia que a investigação contra ele saísse do STF e fosse para a vara do juiz Sergio Moro, em Curitiba. Ele procurou líderes do PMDB para impedir isso.
Em notas, os senadores Renan Calheiros e Romero Jucá negaram terem tentado dificultar as investigações. "O inquérito comprovará os argumentos do senador e, sem dúvida, será arquivado por absoluta inconsistência", disse a assessoria de Renan. "A investigação e a quebra de sigilo do processo irão mostrar a verdade dos fatos", afirmou a de Jucá.
A defesa de Sarney afirmou que a abertura do inquérito vai "comprovar que o único crime cometido foi Sérgio Machado ter feito as gravações ilegalmente". Machado informou não poder se manifestar devido a acordo de delação premiada. (com agências noticiosas)
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Decisão sobre liminares concedidas pela 1ª instância está nas mãos de Celso de Mello decano da Corte
Por: Luísa Martins
O decano Celso de Mello deu prazo de 24 horas para o presidente Michel Temer se manifestar sobre as circunstâncias da nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Só depois disso é que ele vai decidir por deferir ou não as liminares. A definição virá em meio a um vaivém de liminares propostas por instâncias inferiores - até o fechamento desta edição, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia conseguido derrubar uma delas.
A deliberação de Celso de Mello, o STF unificará o veredito em todo o país, pois decisões do Supremo têm força vinculante em relação aos juízos de primeira instância.
Antes de tomar posse no recém-criado ministério, há uma semana, Moreira Franco já exercia função no governo federal como secretário do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), mas não tinha status de ministro. As ações na Justiça sustentam que, ao "promovê-lo", Temer quis blindar o aliado das investigações da Operação Lava-Jato, conferindo-lhe foro privilegiado.
Moreira Franco é citado em delação de executivo da Odebrecht como articulador de negócios do governo com a empreiteira no setor de aeroportos. Homem da confiança de Temer, ele também foi ministro da Aviação Civil no governo Dilma Rousseff, entre os anos de 2013 e 2014.
Ontem, em resposta ao recurso da AGU, o desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1), reverteu a decisão do juiz Eduardo Penteado, da Justiça Federal do Distrito Federal, que afastou Franco do cargo. No entanto, outra liminar, expedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, suspendeu mais uma vez a nomeação. A AGU novamente recorreu, mas Moreira Franco seguia fora do cargo. À noite, mais um juiz decidiu anular a nomeação. O magistrado Anselmo Gonçalves da Silva, da 1ª Vara da Justiça Federal do Amapá, deferiu liminar pela suspensão da posse, atendendo ação proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
As ações citam como análogo o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, quando empossado ministro-chefe da Casa Civil por Dilma, foi retirado do cargo por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF. A AGU defende que as situações são diferentes, pois Moreira Franco já exercia funções no governo e foi transformado em ministro para "fortalecer o programa governamental", e não para ser protegido da Lava-Jato.
A expectativa do Planalto é de que os argumentos da AGU convençam o STF da legalidade da nomeação. Um deles é o de que o Executivo teria autonomia para escolher ministros - e que impedir esses atos seria interferência do Judiciário em outro Poder.
Outro desgaste que o governo Temer tem sofrido nos últimos dias é o da indicação de seu ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, para ocupar o cargo de Teori Zavascki, morto em desastre aéreo em janeiro, no STF. Oito deputados do Psol e PT entregaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) representação contra o presidente.
Para eles, Temer indicou seu ministro "não com a finalidade de aprimorar o corpo técnico" da Corte, "mas tão somente para colocar um homem de sua absoluta confiança", já que é citado 43 vezes em delação da Odebrecht. Alegam, também, que Moraes não cumpre o requisito de reputação ilibada exigido para o STF, pois, segundo eles, antecipou dados sigilosos da Polícia Federal e atuou com "truculência" quando secretário de Segurança de São Paulo.
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O presidente Michel Temer anuncia, na próxima semana, o nome do novo ministro da Justiça. Inicialmente, ele cogitou adiar o anúncio para depois da sabatina de Alexandre de Moraes, indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), agendada para o dia 22, na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). Contudo, o presidente foi aconselhado a antecipar essa decisão, que se faz ainda mais premente diante do agravamento da crise de segurança pública.
Ontem, o presidente estava visivelmente indisposto, acometido de uma forte gripe que o obrigou a uma rápida escapada para o Palácio do Jaburu, onde descansou cerca de duas horas depois do almoço. Em um evento da Caixa Econômica Federal, pela manhã, sua voz rouca ao discursar denunciou o resfriado.
Foi nesse estado de espírito que ele acompanhou a contra-ofensiva da Advocacia-Geral da União para derrubar as liminares que suspenderam a nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência.
Hoje Temer pretende viajar a São Paulo, para se aconselhar com o amigo e advogado Antônio Mariz de Oliveira - nome que gostaria de indicar para a Justiça.
Temer queria deixar passar mais alguns dias até definir o sucessor de Moraes. Mas a escalada da onda de violência no Espírito Santo, onde uma centena de pessoas morreu, desde o início do protesto de familiares de policiais militares que os impedem de deixar os batalhões. Para agravar o cenário, a Polícia Militar do Rio de Janeiro também ameaça fazer uma paralisação.
Temer ainda não definiu se escolherá um ministro com perfil de jurista, como Nelson Jobim, ou um nome da área de segurança pública. Interlocutores de Temer dizem que o nome de Mariz perdeu força, mais uma vez, porque o presidente não estaria disposto a enfrentar o desgaste de nomear um crítico contumaz da Operação Lava-Jato.
A escolha, contudo, é uma prerrogativa intransferível de Temer. Simultaneamente, dois nomes continuam bem cotados. Indicado pela bancada do PMDB de Minas Gerais, destaca-se o deputado Rodrigo Pacheco, advogado criminalista, que foi presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado. "O Rodrigo [Pacheco] une a bancada, inclusive mineiros de outros partidos, o [Osmar] Serraglio [PMDB-PR] não", justifica um deputado mineiro. Ele lembra que os mineiros contribuiram com 47 votos a favor do impeachment de Dilma Rousseff.
Outra possibilidade é indicar o ex-secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro José Mariano Beltrame, sobretudo para aplacar a crise de segurança pública. Ele foi idealizador das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs).
Sobre a crise envolvendo a nomeação de Moreira Franco, Temer tem expectativa de que uma decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, prevista para hoje, coloque um ponto final na multiplicação de liminares de juízes de primeira instância da Justiça Federal (ver acima). A decisão terá força para legitimar a nomeação de Moreira e unificar o veredito em todo o país.
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Revisor dos processos da Operação Lava Jato no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), caso venha a ter seu nome para ministro da Corte aprovado pelo Senado, Alexandre de Moraes terá de obter o aval de uma Casa que, de seus 81 integrantes, 13 são alvos da força-tarefa. E, destes, 10 senadores, entre titulares e suplentes, compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que organizará a sabatina e votação prévia do indicado.
Confirmado na presidência do colegiado ontem, Edison Lobão (PMDB-MA) está entre eles. Pesam contra o senador dois inquéritos. Da bancada do PMDB, a maior tanto na CCJ (sete senadores) quanto no Senado (21 integrantes) vêm outros nomes: Jader Barbalho (PA) e Valdir Raupp (RO) serão titulares com direito a voto na CCJ.
Dos 27 titulares do colegiado - há 27 suplentes - estão na mira da Lava-Jato ainda Benedito de Lira (PP-AL) e Lindbergh Farias (PT-RJ). O petista, no entanto, já teve a seu favor um pedido de arquivamento de inquérito feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Dos suplentes, são alvos Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Fernando Collor (PTC-AL), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Humberto Costa (PT-PE). Eles poderão questionar Moraes e participar da votação na ausência de companheiros de bancada.
Moraes deve ter caminho fácil na CCJ. Indicado pelo presidente Michel Temer, do PMDB, e filiado ao PSDB até o início da semana, ele contará com o apoio da ampla base governista, que domina a composição do colegiado: dos 27 titulares, apenas seis (cinco do PT e um do Rede) são francamente oposicionistas. A aprovação na CCJ depende apenas de maioria simples (metade mais um, havendo pelo menos 14 presentes). A aprovação definitiva do plenário depende de maioria absoluta (41 votos).
Moraes iniciou ontem o corpo a corpo que pretende fazer com os 81 senadores antes de sua sabatina. Nas andanças pelo Senado, encontrou o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), além de Lobão e Eduardo Braga (PMDB-AM), relator de sua nomeação na CCJ. Esteve também com Eduardo Chaves (PSC-MS), mas iniciou o périplo com dois dos críticos imediatos à sua indicação: os senadores Cristovam Buarque (PPS-DF) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Conseguiu ao menos colocar uma dúvida na cabeça de Randolfe. Em entrevista ao Valor, o senador do Amapá afirmou que "o encontro foi melhor do que eu imaginava". Professor de direito constitucional em uma faculdade do Amapá, Randolfe disse que já usou obras de Moraes em suas aulas. E que ouviu elogios a Moraes por parte de pessoas "com ótima reputação", como o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça, e o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).
"Eu disse a ele [Moraes] que não vejo nenhuma vedação a ele em termos de conduta ilibada e notório saber jurídico. Esses dois requisitos ele tem", afirmou Randolfe. "A dúvida é se ele vai atuar com a imparcialidade devida em relação à Lava-Jato. Eu disse que ele tem que deixar isso claro na sabatina."
Cristovam, porém, manteve-se impassível. "Creio que o presidente Temer foi infeliz. Não pelos méritos do senhor Alexandre de Moraes. Mas escolher um ministro dele não aumenta sua credibilidade em relação à Lava-Jato", afirmou.
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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apresentou emenda para beneficiar a empreiteira OAS em uma medida provisória de 2014 editada para fomentar a aviação regional, acusa a Polícia Federal em relatório revelado pelo "Jornal Nacional". Em troca, afirma a PF, Maia recebeu R$ 250 mil em uma doação para a campanha de seu pai, Cesar Maia (DEM), ao Senado.
A acusação, que faz parte de um relatório encaminhado ao Ministério Público Federal para decidir se pede o indiciamento do parlamentar, foi acompanhada com atenção por governistas pelo potencial de afetar o cronograma de votações.
Maia rejeitou essa possibilidade, dizendo que não transformará a denúncia em uma crise entre Poderes - como ocorreu com as acusações contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) -, e negou as acusações afirmando que a emenda dava isonomia ao setor sem beneficiar empresas específicas.
A emenda foi apresentada pelo parlamentar do DEM à MP 652, que visava fomentar a aviação regional com subsídios. A sugestão de Maia, não acatada pelo relator, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), era que todos os aeroportos - públicos, concedidos ou privados - deveriam ter "isonomia de impostos e taxas" com os concorrentes.
Mensagens encontradas pela PF no celular do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro mostram conversas com Maia sobre a apresentação de emendas à MP e, na época da eleição, pedidos de doações.
"A emenda que apresentei não beneficiava ninguém, apenas gerava isonomia na hipótese de um aeroporto privado ser autorizado em cima de aeroportos concessionados, nada mais do que isso", disse. "Fazem ligações que não existem e tentam misturar pessoas de bens de pessoas que assaltaram os cofres públicos, o que não é meu caso."
Na época, o Congresso discutia a criação de uma nova modalidade de aeroportos comerciais no país, construídos e operados pela iniciativa privada apenas com uma autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Uma das interessadas na liberação era a Camargo Corrêa, que planejava construir um terceiro aeroporto na região metropolitana de São Paulo.
Parlamentares chegaram a aprovar, em outra MP, dispositivo para permitir esses aeroportos privados, que rivalizariam com os concedidos pela União, mas esse trecho foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff com o argumento de que causaria um "desarranjo regulatório no setor" e prejudicaria o programa de concessões em curso.
A OAS integra o consórcio Invepar, que opera o aeroporto de Guarulhos desde 2012. A construção do aeroporto da Camargo a prejudicaria diretamente - o modelo era estudado também em outras regiões, como Rio e Natal.
Pela emenda, haveria tratamento isonômico entre todos os aeroportos e, caso isso não ocorresse, os prejudicados deveriam "ter suas condições automaticamente reequilibradas, ou por meio da isonomia de taxas e impostos, ou por meio da redução de valor da outorga". A MP não incorporou a emenda e acabou perdendo a validade porque não foi aprovada até o fim da legislatura.