Após quase 12 horas de sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 19 votos a sete, a indicação de Alexandre de Moraes para compor o Supremo Tribunal Federal (STF), em substituição ao ministro Teori Zavascki, morto há um mês.

Moraes precisa ainda do aval do plenário, em sessão marcada para hoje às 11h. Ele será confirmado ministro se obtiver apoio de 41 dos 81 senadores.

Na sabatina, Moraes mostrou-se um crítico contumaz do chamado "ativismo judicial" - quando a magistratura avança sobre questões que deveriam ser reguladas pelo Poder Legislativo. Apontou inclusive discordâncias em decisões anteriores da própria Corte da qual pretende fazer parte. Em especial, em temas eleitorais nos quais, apontou, "o Poder Judiciário substituiu uma opção legítima do legislador" ao impedir a criação de uma cláusula de desempenho para os partidos. "Houve ativismo judicial e não uma interpretação".

Ministro da Justiça licenciado, Moraes pode ser substituído na pasta por uma mulher. O presidente Michel Temer cogita indicar a procuradora de Justiça Maria Tereza Uille, indicada para vaga no Conselho Nacional de Justiça. Ela tem o apoio do ministro do STF Gilmar Mendes e de Moraes.

Maria Tereza é procuradora de Justiça aposentada, integrante do Ministério Público do Paraná. Em dezembro, foi aprovada pelaCâmara para assumir uma vaga no CNJ, indicada por aquela Casa legislativa. Agora, ela terá o nome avaliado pelo plenário doSenado. O relator da matéria na Casa é o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Filiado ao PSDB até poucos dias atrás, Moraes disse que se julga "absolutamente capaz de atuar com imparcialidade e neutralidade" nos casos da Operação Lava-Jato. Se aprovado pelo Senado, ele será revisor, em plenário, dos processos relativos à operação.

Moraes negou que esteja havendo um desmonte na operação por conta da saída de integrantes da força-tarefa. "Os que saíram foram receber promoções ou ir para outro Estado. Reforçamos a Lava-Jato, com mais peritos e mais orçamento", afirmou. Questionado, o ministro criticou eventuais vazamentos de informações prestadas em delações. "Vazamento obviamente é criminoso. Seletivos ou não, a legislação não permite. Podem macular a honra de alguém e jamais há o retorno à situação anterior".

Moraes defendeu o uso da condução coercitiva, usado em profusão pela força-tarefa e que já teve como alvo o ex-presidente Lula, por ordem do juiz Sérgio Moro.

"Ele [juiz] pode eventualmente determinar de imediato uma condução coercitiva se entender que eventual intimação pode gerar uma supressão de provas. Esse é o entendimento que os tribunais vêm utilizando". Segundo ele, porém, a medida "deve ser excepcional, porque a lei determina primeiro a intimação".

O indicado surpreendeu ao adotar posições menos conservadoras sobre a legalização da maconha e soluções para a superlotação no sistema prisional. Moraes negou que tenha falado em promover a "erradicação da maconha na América do Sul", quando era ministro da Justiça. A fala, disse, foi uma invenção propagada por sites a partir de leitura errada de sua apresentação de diretrizes do plano de redução de homicídios a especialistas em segurança pública.

"Não tem cabimento. Soa como ridículo, como de fato é essa afirmação. Toda pessoa que atua na área sabe. Jamais disse e jamais diria isso ", garantiu. O ministro não quis se posicionar sobre a eventual descriminalização da maconha no país, dado que o assunto está em pauta na Corte e ele poderá ser chamado a opinar no STF.

Ele defendeu ainda a "divisão conceitual clara entre o que é usuário e traficante" e penas alternativas a casos de participação lateral no tráfico. "Temos cadeias abarrotadas de pequenos traficantes e os grandes continuam soltos. O Brasil prende muito, mas prende mal, 72% das mulheres presas são por tráfico. Se uma for traficante, é muito. É preciso ter uma outra penalização".

Moraes defendeu uma mudança na lei que permita a transação penal (acordo para confissão de culpa e recebimento de pena mais branda) em audiências de custódia como forma de diminuir prisões provisórias. Ele comentou a experiência de São Paulo, quando foi secretário de Segurança, lembrando que vários casos abordados se referiam a pequenos furtos.

O indicado rechaçou a acusação de que atuou como advogado do PCC, facção criminosa paulista que domina presídios. Ele explicou que o escritório que administrava tinha inúmeros clientes. "Um deles, e eu nem era diretamente ligado, uma cooperativa". A Transcooper era acusada de ligações com a facção.

Ele também classificou como "inverídica, falsa" a acusação de que teria plagiado o jurista espanhol Francisco Rubio Llorente (1930-2016) em seu livro "Direitos Humanos Fundamentais".

"Isso foi inventado por alguém que foi reprovado em concurso na Universidade de São Paulo. E, depois de anos e anos guardando seu rancor, inventa algo como isso", afirmou, referindo-se ao professor Francisco Jayme, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

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Câmara autoriza renovação de concessões

Por: Raphael Di Cunto

A Câmara dos Deputados aprovou ontem medida provisória (MP) para autorizar a renovação de concessões, permissões e autorizações de emissoras e retransmissoras de rádio e televisão que já estavam vencidas ou consideradas irregulares pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

A proposta, que segue agora para o Senado, define novos critérios de renovação e regularização. Um dos principais é ampliar o prazo para solicitar a renovação. A lei hoje prevê uma antecedência de três a seis meses antes do fim da autorização, que será aumentada para 12 meses. Não haverá mais exigência de idoneidade para a renovação.

O período de vigência das concessões e autorizações será aumentado para 10 anos no caso das rádios e 15 anos para a televisão, podendo ser renovados indefinidas vezes. O Ministério das Comunicações poderá solicitar a cassação das concessões por irregularidades cometidas, mas isso só ocorrerá se for aprovado pelo Congresso.

Ex-ministro das Comunicações do governo Dilma, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que a MP foi concebida ainda na sua gestão, mas que o texto do presidente Michel Temer não garantiu a igualdade entre as rádios comunitárias (autorizações) e as empresas de rádio fusão (concessões e permissões). Os dois dispositivos estão em partes separadas, o que permitirá o veto. Com a oposição do governo, emenda do PDT para obrigar a sanção foi rejeitada por 184 a 160.