O globo, n. 30516, 23/02/2017. País, p. 8
Por: JÚNIA GAMA
Em meio à polêmica sobre a conferência das assinaturas para validar o projeto com as dez medidas anticorrupção, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou à área técnica que elabore uma proposta para viabilizar a checagem de assinaturas que constam em projetos de iniciativa popular, por meio digital. O texto está sendo fechado pela equipe composta pelo LabHacker, o laboratório da Câmara que articula uma rede entre parlamentares, hackers e sociedade civil, e pelo Centro de Informática, e deve ser apresentado no próximo mês. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foi consultado e a ideia é que haja um convênio entre a Corte e a Câmara para verificação dos apoios.
Maia pretende criar um mecanismo de verificação digital segundo o qual os eleitores, que são os cidadãos habilitados para firmarem projetos de iniciativa popular, possam dar apoio a um determinado projeto de inciativa popular ou cadastrar uma proposta diretamente no site da Câmara.
Neste modelo, as assinaturas, propriamente ditas, deixariam de existir. Cada usuário teria um login com dados como CPF, título de eleitor, endereço, entre outros e, a partir do sinal verde do TSE a respeito de eventuais pendências com a Justiça Eleitoral, o eleitor poderá subscrever um projeto. Está sendo estudada também a participação por meio do “Disque-Câmara”, canal de atendimento telefônico gratuito da Casa.
Na justificativa do projeto, é ressaltado que a medida evitará “que outras instituições encaminhem projetos prontos para votação”, uma crítica velada ao Ministério Público, autor do pacote das dez medidas anticorrupção, que depois foi convertido em projeto de iniciativa popular. Para os elaboradores da proposta, ela servirá também para o “fim dos questionamentos sobre falta de conferência de assinaturas e legitimidade”.
Técnicos da Câmara afirmam que a Casa já tem solução tecnológica para implementar este formato e para evitar assinaturas duplicadas e o uso do programa pelos chamados “robôs virtuais”, mas admitem que não será possível garantir 100% de proteção contra eventuais fraudes.
A tramitação do projeto das dez medidas anticorrupção foi cercada de polêmica. Idealizado pelo Ministério Público, o projeto chegou ao Legislativo subscrito por mais de 2 milhões de assinaturas, mas foi apresentado oficialmente ao Congresso por um grupo de parlamentares. Em dezembro do ano passado, a proposta foi desfigurada em votação pela Câmara, com a inclusão de crimes de abuso de autoridade, por exemplo, e enviada ao Senado, o que motivou o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a determinar a volta de sua tramitação à estaca zero.
TRAMITAÇÃO SUSPENSA
Na última sexta-feira, após receber o projeto devolvido do Senado, Maia afirmou que a Câmara faria uma verificação formal das assinaturas, como havia determinado liminar de Fux. Ele anunciou ainda que seria criado projeto de lei para regulamentar a tramitação de medidas deste tipo de agora em diante. Na segunda-feira, o presidente da Câmara afirmou que o projeto não deverá passar por nova votação na Casa. Para Maia, a mera conferência de assinaturas por parte da Câmara já seria o suficiente para atender a decisão do ministro do Supremo.
Na prática, a ordem de Fux suspende toda a tramitação pela qual o projeto de lei já passou e exige que a Câmara adote o rito previsto em seu regimento interno para propostas de iniciativa popular.
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Por: JAILTON DE CARVALHO
-BRASÍLIA- O advogado Marlon Reis, um dos responsáveis pela Lei da Ficha Limpa, afirma que se o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tivesse decidido checar a autenticidade das assinaturas das pessoas que apoiaram o pacote anticorrupção seria a morte da proposta de iniciativa popular. Segundo ele, é praticamente impossível conferir cada um dos autógrafos dos 2.028.263 apoiadores da proposta.
Reis deverá propor ao presidente da Câmara que autorize o uso de um aplicativo para a checagem eletrônica de assinaturas de projetos de iniciativa popular. Reis tratará o assunto primeiramente com o relator da reforma Política na Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP).
O advogado ressalta que o programa não poderá ser usado na checagem das assinaturas do pacote anticorrupção. A medida só seria possível se o aplicativo estivesse em uso durante a coleta dos apoios à proposta.
Para ele, bastaria à Câmara fazer um cruzamento dos nomes dos apoiadores com os títulos de eleitores registrados na Justiça Eleitoral. Reis afirma ainda que, se alguém duvida da legalidade das assinaturas, deve apontar quais seriam irregulares. O ônus deveria recair sobre quem acusa e não sobre os organizadores da campanha que coletaram assinaturas e transformaram propostas de procuradores da Lava-Jato em projetos de iniciativa popular. Maia já determinou uma análise formal, dispensando a conferência da autenticidade das assinaturas.
Reis disse que problema parecido aconteceu no início da tramitação do projeto de lei da ficha limpa. Alguns deputados teriam cobrado a conferência das assinaturas de mais de 1,6 milhão de pessoas que endossaram a ideia. Para resolver o impasse, 33 deputados encamparam o projeto, o que garantiu a aprovação da lei.