Catarina Alencastro
29/03/2017
-BRASÍLIA- O Senado poderá retomar a partir de hoje a tramitação do projeto de iniciativa popular das dez medidas contra a corrupção elaborado pelo Ministério Público Federal, e que estava suspenso por determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Fux determinara a conferência de 1,7 milhão de assinaturas dos apoiadores da proposta, o que foi concluído ontem pela Câmara.
O pacote de mudanças legislativas criou grande polêmica no final do ano passado, porque os deputados modificaram quase integralmente as propostas apresentadas pelo MPF, levando Fux a conceder uma liminar paralisando a tramitação do projeto. Na decisão, o ministro argumentou que eram vedados “emendas e substitutivos que desfiguram a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”.
Meses depois, porém, ele arquivou o processo e, ontem, preferiu não polemizar com o Congresso ao ser questionado se a simples conferência de assinaturas sanava os problemas de tramitação legislativa.
— Eu não quero mexer com isso agora não, porque eles querem se esconder atrás de mim — disse Fux.
O projeto teve apoio de mais de 2 milhões de pessoas, mas a Câmara conferiu pouco mais de 1,7 milhão de assinaturas. Cerca de 300 mil não foram conferidas porque houve dificuldade para checar alguns documentos anexados ao projeto de iniciativa popular.
Segundo a Constituição, para que um projeto seja apresentado ao Congresso pela população é necessário que, pelo menos, 1% do eleitorado o subscreva em, ao menos, cinco estados brasileiros que tenham no mínimo 0,3% do eleitorado nacional.
O Senado ainda não informou por quais comissões a proposta irá passar e quando irá a plenário. (Colaborou André de Souza)
CONHEÇA O PACOTE ANTICORRUPÇÃO QUE CHEGA AO SENADO
No fim do ano passado, os deputados votaram o pacote de dez medidas contra a corrupção proposto pelo Ministério Público Federal e apoiado por mais de 2 milhões de pessoas que assinaram o projeto de iniciativa popular, porém fizeram inúmeras a Iterações no texto original. Veja o que está valendo para ser votado pelos senadores:
APROVADOS
VENDER VOTO
O eleitor que vender seu voto ou propuser a negociação com candidato ou seu representante em troca de dinheiro ou outra vantagem será sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos e muIta.
CRIME HEDIONDO
Vários crimes serão enquadrados como hediondos se a vantagem do criminoso ou o prejuízo para a administração pública for igual ou superior ao valor de 10 mil salários mínimos vigentes à época do fato. Incluem-se nesse caso específico peculato, corrupção passiva e ativa.
ADICIONADOS
ATUACÃO POLÍTICA
Responsabilização de magistrados e de integrantes do Ministério Público por atuação com motivação político-partidária. Pena de reclusão de seis meses a dois anos, além de multa.
OPINIÃO DOS JUÍZES
Julgar quando, por lei, deva se considerar impedido; e expressar por meios de comunicação opinião sobre processo em julgamento. Pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa.
INVESTIGAÇÃO SEM INDÍCIOS
Instauração de procedimento "sem indícios mínimos da prática de algum delito" e a manifestação de opinião sobre processo pendente de atuação do Ministério Público. Pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa.
PUNIÇÃO ADICIONAL
A pena de detenção, que hoje é de seis a dez meses, será aumentada para seis meses a dois anos para casos em que houver proposição de ação contra agente público classificada como "temerária".
AÇOES CIVIS PÚBLICAS
Nas ações civis públicas "propostas temerariamente por com provada má-fé, com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política", a associação autora da ação ou o membro do MP será condenado ao pagamento das custas do processo.
REJEITADOS
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Trecho retirado tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos e previa o confisco dos bens relacionados ao crime praticado.
'REPORTANTE DO BEM'
Previa a criação da figura do "reportante do bem" para incentivar o cidadão ou servidor público a denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não. Havia previsão de pagamento de r e com pensa em dinheiro para quem fizesse isso
PRESCRIÇÃO DE PENAS
Também foram derrubadas as mudanças para dificultar a prescrição de penas, o que daria à Justiça mais tempo para concluir processos.
'CONFISCO ALARGADO'
Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto previa o chamado "confisco alargado", em casos como o de crime organizado e corrupção. O objetivo era impedir que o criminoso não tivesse acesso ao produto do crime, para que não continuasse a delinquir e também para que não usufruísse o produto do crime.
ACORDOS ENTRE DEFESA E ACUSAÇÃO
Outro ponto que não passou foi o que permitia a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.
RESPONSABI LIZAÇÃO DE PARTIDOS
Foram rejeitados pontos que previam a responsabilização dos partidos políticos e a suspensão do registro da legenda por crime grave
O globo, n. 30550, 29/03/2017. País, p. 4