Todo o poder ao chavismo

Janaína Figueiredo

31/03/2017

 

 

Sentença do TSJ que anula papel do Legislativo é denunciada como instauração da ditadura

 A sentença do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela, que na madrugada de ontem determinou que sua Sala Constitucional é quem exerce “competências parlamentárias” no país — dado o que considera uma situação de desacato da Assembleia Nacional (AN) — provocou forte reação entre juristas, dirigentes políticos de oposição, membros de ONGs e organismos internacionais. Para todos, houve uma ruptura da ordem constitucional e um golpe ao Poder Legislativo. A palavra “golpe” instalou-se dentro e fora da Venezuela e levou o secretário geral da Organização de Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, a convocar uma reunião de emergência do Conselho Permanente da entidade para discutir a crise e sua proposta de aplicar a Carta Democrática.

Almagro voltou a defender, enfaticamente, o uso da Carta para exigir ao governo do presidente Nicolás Maduro a realização de eleições no curto prazo:

— (A Carta) Deveria ter sido acionada com rigor para não lamentarmos outro golpe de Estado no hemisfério.

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DESACATO COMO DESCULPA

Dois dias depois de ter publicado outra sentença, dando poderes ilimitados ao chefe de Estado e retirando a imunidade dos congressistas do país — que poderão agora ser julgados por tribunais militares — o TSJ utilizou uma decisão sobre a interpretação da Lei Orgânica de Hidrocarbonetos para anular, total e oficialmente, a AN, controlada pela oposição. O objetivo da sentença era autorizar o Executivo a criar empresas mistas no setor, sem necessidade, como indica a Constituição, de autorização do Parlamento.

Explicada a parte central da resolução, o TSJ aproveitou para avançar sobre o Legislativo: “Finalmente, se adverte que enquanto persistir a situação de desacato e de invalidez das atuações da AN, esta Sala Constitucional garantirá que as competências parlamentares sejam exercidas por esta Sala ou pelo órgão que ela dispor, para velar pelo Estado de Direito.”

O desacato refere-se à situação de três deputados do estado do Amazonas, que tiveram as eleições questionadas e, num primeiro momento, tomaram posse. Meses depois, porém, em meio ao fracassado diálogo com o governo, a AN desincorporou os três congressistas como gesto de boa vontade.

— Estamos vendo a manifestação mais explícita de uma ruptura da ordem constitucional. O suposto desacato é usado como desculpa para desconhecer a AN — afirmou o jurista Juan Manuel Raffalli, professor da Universidade Católica Andrés Bello. — A partir de agora, nossos parlamentares serão magistrados chavistas. Alguns deles foram deputados do partido do governo!

De fato, alguns dos membros da Sala Constitucional do TSJ, como Calixto Ortega, são dirigentes do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV) e ocuparam cadeiras na bancada governista. Outros foram alvo de acusações por parte de ONGs locais, como a Acesso à Justiça, que denunciam graves irregularidades envolvendo membros da Sala Constitucional.

Entre os deputados da majoritária Mesa de Unidade Democrática (MUD), a sentença foi interpretada como a confirmação de que a Venezuela vive uma ditadura.

— Iniciamos o caminho da ditadura, e é isso o que teremos de derrotar, todos juntos. Vamos traçar uma estratégia de luta, nas ruas, nos órgãos internacionais, nos sindicatos, nas empresas — disse o opositor Julio Montoya, que teme que o passo dado pelo TSJ possa levar o país a uma anarquia social.

Em abril de 2002, o então presidente Hugo Chávez foi derrubado por um golpe que durou 48 horas, durante as quais foi dissolvida a AN por parte do efêmero e questionado governo de Pedro Carmona. Para Rocio San Miguel, diretora da ONG Controle Cidadão, o chavismo está fazendo exatamente a mesma coisa.

— Estamos presenciando o nascimento de uma ditadura. O chavismo está atuando da mesma maneira que Carmona — assegurou Rocio.— Maduro poderá fazer o que quiser, usará o dinheiro do Estado sem controle algum. Os protestos são criminalizados, temos mais de cem presos políticos e milhares de pessoas anônimas sendo perseguidas.

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NOVO APELO POR AJUDA INTERNACIONAL

Diante do agravamento do quadro institucional na Venezuela , o deputado Julio Borges, presidente da AN, pediu um posicionamento claro dos militares.

— As Forças Armadas não podem continuar caladas diante da ruptura da Constituição. Sabemos que a imensa maioria dos oficiais estão contra o caos que acontece na Venezuela — disse ele.

Por enquanto, as Forças Armadas se mantêm fiéis ao governo e não questionam publicamente ações do Executivo. Rocio, especialista em temas militares, crê que o alto comando militar não se oporá ao presidente, mas a incógnita continuam sendo os jovens oficiais.

O presidente da AN estendeu seu apelo à comunidade internacional.

— É importante que nos ajudem a traduzir que isso é uma ditadura e corresponde a um golpe de Estado — disse ao GLOBO o deputado opositor. — Maduro quer governar sem nenhum freio, acha que pode legislar e fazer contratos petroleiros sem passar pela Assembleia. Seu objetivo é conseguir colocar nas mãos toda a riqueza do país. Mas nós queremos mandar ao mundo uma mensagem clara de que essas medidas são nulas e serão anuladas quando chegarmos ao poder.

 

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A decisão do tribunal que é o braço judicial do regime

 

O que diz a sentença?

CAUSA: A sentença da Sala Constitucional do TSJ foi uma resposta a um recurso de interpretação sobre a Lei Orgânica de Hidrocarbonetos. A lei indica que o governo, para constituir empresas mistas no setor petrolífero, precisa da aprovação prévia do Parlamento.

O QUE ESTÁ POR TRÁS: A questão é chave para o governo, que busca financiamento para acabar com o déficit fiscal. Maduro também tenta atrair investimentos estrangeiros para os setores petrolífero e minerador para enfrentar a grave crise econômica no país.

NA PRÁTICA: O máximo tribunal da Venezuela assumiu as funções do Parlamento — que podem ser delegadas a qualquer órgão que ele indicar — enquanto “sua situação de desacato permanecer”. Ao declarar omissão legislativa, a Corte indicou não existir impedimento para que o Executivo crie suas próprias leis.

 

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A AN está em desacato?

O QUE DIZ O TSJ: A queda de braço entre o governo e o Parlamento começou em 2016, quando a oposição conseguiu a maioria dos deputados, após 16 anos de domínio do chavismo. Mas, em janeiro, o Supremo tentou impedir a posse de três deputados da oposição, eleitos pelo estado do Amazonas, com o argumento de que tinha havido fraude eleitoral.

A POSIÇÃO DA AN: Os três deputados não exercem suas funções desde então por decisão da própria AN. Mesmo assim, o TSJ mantém a acusação de desacato.

 

Outras decisões polêmicas do TSJ

IMUNIDADE: A decisão judicial de ontem ocorre dois dias após o TSJ deixar sem imunidade os parlamentares, abrindo a possibilidade de serem processados por crimes militares.

MAIS PODERES: A Corte ainda ordenou que Maduro “tome as medidas cíveis, econômicas, militares, penais, administrativas, políticas, jurídicas e sociais que considere pertinentes e necessárias para evitar um estado de comoção”.

REFERENDO. Durante a tentativa frustrada da oposição de convocar um referendo para realizar novas eleições presidenciais, a Corte anulou a coleta de assinaturas de cinco estados, invalidando o processo.

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Como é formado o Tribunal

SALAS: São seis salas: a Constitucional, que tomou as últimas decisões polêmicas e está acima de todas; a Político-Administrativa; a Eleitoral; e as de Cassação Civil, Penal e Social.

MUDANÇA DOS JUÍZES. Em dezembro, antes da posse do novo Parlamento de maioria opositora, deputados chavistas, em sessão extraordinária, anteciparam em um ano a designação para o Supremo de 13 novos magistrados alinhados ao regime. A oposição denunciou a manobra.

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Poderes de Maduro

‘TRAIÇÃO’: A decisão da AN solicitando que a OEA aplicasse a Carta Democrática, na semana passada, foi classificada por Maduro como “traição à pátria”, crime punível com penas de até 30 anos de prisão.

DECRETOS DE EMERGÊNCIA: Maduro já assinou seis decretos de emergência econômica, que o autorizam a tomar medidas para resolver a crise sem passar pela AN.

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Os problemas do presidente

ESCASSEZ: De acordo com estimativas, a economia retrocedeu 11,3% em 2016, o que causou uma grave escassez de medicamentos e alimentos.

INFLAÇÃO: É a mais alta do mundo, com projeções de 1.660% para 2017, segundo o FMI.

CRIMINALIDADE: Foram cerca de 28 mil mortes violentas em 2016 (91,8 a cada 100 mil habitantes), uma taxa dez vezes maior do que a média mundial.

O globo, n.30552 , 31/03/2017. Mundo, p.31