Valor econômico, v. 17, n. 4219, 22/03/2017. Política, p. A10
Duas emendas estão sendo discutidas para garantir que, se o foro por prerrogativa de função for extinto, parlamentares não venham a ser julgados pela Justiça comum. Se agregadas à proposta, mesmo depois de toda a mobilização para levar a matéria ao plenário, o texto terá de retornar à discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - presidida pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA), alvo de investigação pela Operação Lava-Jato.
O senador Fernando Bezerra (PSB-PE) disse que apresentará uma emenda ao projeto para estipular que o Supremo Tribunal Federal (STF) continue encarregado de acolher ou não as denúncias contra os detentores de cargos federais. "Se o Supremo aceitar, aí a denúncia desce à primeira instância", afirmou.
Outro senador do PSB, Roberto Rocha (MA) defendeu a criação de varas especiais para julgar quem hoje detém foro privilegiado. "Insisto na ideia que foi defendida pelo Ministro [Supremo Tribunal Federal Luis Roberto] Barroso e tantos outros juristas: a criação de varas especializadas junto aos tribunais regionais federais", afirmou em plenário. "Sendo que esses titulares e suplentes teriam dois anos, improrrogáveis, de mandato. Assim a gente poderia garantir o que não existe hoje, que é o duplo grau de jurisdição".
Rocha havia sido o primeiro relator da PEC do foro, mas se licenciou temporariamente e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) herdou o posto. O autor da proposta é o senador Alvaro Dias (PV-PR).
O tema já havia causado controvérsia na reunião de líderes do Senado, pela manhã. "Existem divergências quanto à tramitação. Há convergência para aprovar o calendário e a necessidade de ouvir outros poderes. Estaríamos mexendo no foro com prerrogativa de função de membros do Executivo, Judiciário e até do Ministério Público", disse o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).
O tucano defendeu a realização de audiências públicas com autoridades de outros poderes, como a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, representantes do Poder Executivo e o Procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, antes de votar a PEC. "A emenda à Constituição exige um debate mais profundo. Não podemos fazê-lo de afogadilho. Nesse ambiente de uma sessão temática, que se dê o primeiro passo e, a partir daí, se estabeleça um calendário". Com a entrada na pauta, a PEC do foro precisa cumprir pelo menos cinco sessões de discussão antes de ir a voto.
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Em uma mudança de estratégia, o governo decidiu não colocar obstáculos à criação da comissão. O plano, agora, é povoá-la com governistas e ir para o embate com a oposição, minoria no Senado e que afirma que a Previdência não tem déficit, mas superávit.
Em mais um indício desse novo posicionamento, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) usou o Twitter no fim da tarde para anunciar que apoiava a abertura da CPI. "Assinei também a CPI para investigar as contas da Previdência", tuitou Jucá.
Mais cedo, o líder do governo no Congresso, André Moura, também havia dito que o governo não colocaria obstáculos à abertura da CPI.
"Da parte do governo, não há problema nenhum. A CPI é inclusive uma oportunidade que nós temos de mostrar a grave realidade da Previdência", disse Moura. "A orientação é exatamente essa: que nós possamos indicar os membros, que nós possamos participar e mostrar que existe um déficit, que a Previdência não é superavitária, pelo contrário."
A CPI proposta por Paim pretende apurar se há de fato um déficit da Previdência, além de fraudes e investigar "quem são os maiores devedores e quanto devem" ao sistema. O senador se escora em dados fornecidos por auditores previdenciários e técnicos do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), dando conta de que a Previdência é, na verdade, superavitária.
Para Moura, no entanto, "o Ipea está passando uma informação distorcida, que não é a verdade". "Temos que ter muita responsabilidade para passar a informação verídica", disse.
Moura esteve ontem no Palácio do Planalto reunido com Temer e um grupo de parlamentares discutindo, entre outras coisas, a reforma. Um deles, o governista Pedro Chaves (PSC-MS), assinou o requerimento pela abertura da CPI.
"Eu assinei, estou muito tranquilo quanto a isso. É importante fazer uma auditoria em relação a essa dívida [de empresas] com a Previdência", disse. "O governo não é contra a CPI da Previdência. Com ela, nós vamos apurar muitas coisas. A oposição está falando que existe, na verdade, inadimplentes, as grandes empresas não contribuem. A CPI vai realmente dar informações importantes até para a gente tomar decisões."
Questionado a respeito do fato de que a comissão deve ser conformada por uma maioria governista, Paim afirmou: "CPI a gente sabe como começa, mas não sabe como termina".