Título: Jader e a Lei da Ficha Limpa
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Fonte: Correio Braziliense, 29/12/2011, Opinião, p. 18

A volta de Jader Barbalho ao Senado não deve ser vista como fragilidade da Lei da Ficha Limpa. Assim como João Alberto Capiberibe (PSB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o político paraense assumiu o mandato depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A posse é mero ato administrativo. Decorre de eleição legítima e consequente diplomação pelo TRE.

É fato que a maioria da população esperava que a norma moralizadora fosse aplicada às urnas do ano passado. Mas, entre a expectativa e a realidade, há uma distância a vencer. Trata-se de aspectos legais. O STF, com base no art. 16 da Constituição, julgou que a Lei da Ficha Limpa, de 2010, como toda norma que altera o sistema eleitoral, não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. É o caso do pleito que elegeu Jader, Capiberibe e Cunha Lima.

Na eleição municipal de 2012, os brasileiros aspiram contar com a barreira imposta aos que desonram a política. Cansada das demonstrações de má vontade do parlamento em relação ao clamor nacional de moralizar Executivos e Legislativos, a sociedade civil recorreu à iniciativa popular. O instrumento, previsto na Carta Magna, autoriza a apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei desde que, entre outras condições, seja assinado por 1% dos eleitores.

Nada menos de 1,3 milhão de cidadãos firmaram o documento. Posteriormente quase 2 milhões aderiram via internet. Em setembro de 2009, o texto chegou ao Congresso. Menos de um ano depois, recebeu a sanção presidencial. Dúvidas sobre a interpretação da lei bateram às portas do STF. A sociedade espera que, quando for às urnas para escolher prefeitos e vereadores no próximo ano, possa contar com candidatos aptos a responder aos anseios de moralidade concretizados na Lei da Ficha Limpa.

O desejo popular de ética na política pode ser comprovado na aprovação da presidente da República. Dilma Rousseff, menos condescendente com os malfeitos relacionados ao erário, aumentou o nível de fiscalização e promoveu mudanças quando indispensáveis. É um dos fatores da alta popularidade demonstrada nas pesquisas ao término do primeiro ano de mandato— maior que a de Fernando Henrique Cardoso e Lula no mesmo período.