-BRASÍLIA- O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez a definição da regra que vai definir o futuro do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). Foi votada uma ação do DEM contra o artigo da Constituição mineira que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para abertura de ação penal contra o governador. Cinco ministros declararam que a regra é inconstitucional. Outros quatro ministros afirmaram que a ação estava tecnicamente mal formulada e, por isso, votaram pelo arquivamento do caso. Para concluir o julgamento, seriam necessários ao menos seis votos para um dos lados, mas não havia ministros suficientes no plenário.

O ministro Gilmar Mendes não foi à sessão. Além disso, ainda está vaga a cadeira deixada por Teori Zavascki, morto em janeiro em um acidente aéreo. O substituto dele, Alexandre de Morais, tomará posse no dia 22 de março. Como a pauta de julgamentos deste mês já está definida, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, se comprometeu a agendar a conclusão da votação para abril, com a presença dos dois ministros restantes.

Existem hoje duas denúncias contra Pimentel pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se o STF banir a regra da exigência de aval da Assembleia Legislativa, e se as denúncias forem aceitas pelo STJ, Pimentel será transformado em réu por lavagem de dinheiro e corrupção passiva em processos relacionados à Operação Acrônimo. O governador é suspeito de integrar esquema de desvio de dinheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na época em que comandava o Ministério do Desenvolvimento.