Título: AGU entra com liminar
Autor: Decat, Erich ; Abreu, Diego
Fonte: Correio Braziliense, 22/12/2011, Política, p. 4

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um mandado de segurança ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar reaver os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ação de 25 páginas, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pede uma liminar para que sejam suspensos de imediato os efeitos da decisão do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que, na última segunda-feira, proibiu a Corregedoria Nacional de Justiça de iniciar investigações contra magistrados.

Na ação, a AGU aponta que Marco Aurélio desrespeitou o Regimento Interno do Supremo ao conceder a liminar, sob o argumento de que a decisão não poderia ter sido tomada quando o recesso do Poder Judiciário já estava em vigor. A decisão foi publicada cerca de duas horas depois de o presidente do STF, Cezar Peluso, anunciar o encerramento do ano Judiciário. "O dispositivo (artigo 13 do Regimento) destaca que é atribuição do presidente do STF decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias", destaca a AGU. O órgão alega também que em nenhum momento o ministro demonstrou que a decisão seria de "extrema urgência".

O pedido de liminar deverá ser analisado por Cezar Peluso, que estará de plantão até o dia 25. Ele pode também optar por aguardar a retomada dos trabalhos do Supremo, prevista para fevereiro, para que a questão seja definida em plenário. No mesmo dia em que a AGU recorreu contra a decisão, a Corregedoria Nacional de Justiça, comandada pela ministra Eliana Calmon, indicou que não enviará os processos disciplinares iniciados no CNJ para os tribunais de origem dos juizes investigados. A estratégia de Eliana será a de paralisar todos os procedimentos contra magistrados até que a Suprema Corte julgue definitivamente o caso.

A avaliação de pessoas próximas à corregedora é de que a simples interrupção da análise dos processos contra juízes já atende à decisão de Marco Aurélio. Até 9 de janeiro, nenhum processo teria andamento, uma vez que o CNJ já está em recesso, funcionando em plantão. No próximo dia 9, no entanto, as investigações seriam retomadas, inclusive para a realização de diligências previamente agendadas. Em cumprimento à liminar, porém, a Corregedoria Nacional de Justiça já suspendeu todo o andamento dos processos. (DA)