Em nova estratégia, a cúpula governista no Congresso pretende fazer que avancem simultaneamente na Câmara e no Senado a tramitação dos projetos que liberam a terceirização no mercado de trabalho.
Ontem, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que apoia a iniciativa da Câmara de votar o projeto de terceirização de 1998, aprovado em 2002 pelos senadores e que, caso confirmado pelos deputados, seguirá direto para sanção do presidente Michel Temer. Hoje um requerimento de urgência neste sentido deve ser discutido entre os líderes na Câmara. Segundo Jucá, a proposta que está no Senado, aprovada pelos deputados em 2015, poderá seu usada para fazer eventuais ajustes ao texto mais antigo.
"Acho que a Câmara deve votar este projeto [de 1998]. E, depois, nós vamos verificar se o projeto que está aqui no Senado de alguma forma complementa ou ajuda esse projeto. Se ajudar, a gente votará também o projeto com determinados ajustes ou combinação de veto. Portanto, uma coisa não inibe a outra. Acho que os dois projetos podem e devem ser discutidos paralelamente", afirmou.
A oposição protesta contra a intenção de fatiar a votação e levou os protestos a Maia. "Não tem acordo sobre isso", afirmou o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP). Parlamentares contrários ao governo Temer reconhecem nos bastidores, contudo, que a atual configuração do Congresso deve garantir ampla maioria à terceirização, principalmente porque o atual governo é entusiasta da proposta. Nesse cenário, podem ceder a alguma negociação em troca de garantir salvaguardas.
O texto que está na Câmara não tem as garantias exigidas pelas centrais, como a responsabilidade solidária das empresas contratantes a calotes que as contratadas venham a dar nos trabalhadores, regras para evitar a substituição dos celetistas por pessoas jurídicas e igualdade de direitos entre os contratados diretos e os terceirizados.
Governistas querem que Temer sancione o projeto de 1998, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, e parte do texto que está no Senado, com algumas garantias negociadas entre as centrais, Executivo e parlamentares. Trabalhadores desconfiam, porém, que após aprovar o texto com a terceirização irrestrita, o deve ocorrer na próxima semana, o Senado deixe em segundo plano a proposta com as salvaguardas. A estratégia é articulada entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governo Temer e líderes do Senado.
Maia recebeu representantes das centrais sindicais anteontem para ouvir os questionamentos sobre a falta de garantias na proposta que ele pretende votar na próxima semana, elaborada em 1998 e parada há 15 anos nas gavetas da Câmara. Afirmou que tentaria negociar parte das garantias aos terceirizados em conjunto com os senadores.
O projeto que está no Senado foi negociado com algumas centrais sindicais e aprovado pela Câmara em 2015, por 230 votos a 203, em uma votação impulsionada pelo então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Sua relatoria foi entregue ao senador Paulo Paim (PT-RS), contrário a qualquer flexibilização na legislação trabalhista. Dirigentes empresariais abandonaram então a defesa do projeto, que já consideravam pouco avançado, em função das salvaguardas negociadas há dois anos.
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Indicado pelo PMDB, o deputado Newton Cardoso Júnior (MG) assumirá hoje a relatoria da medida provisória (MP) que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT) com o objetivo claro e que contrasta com a posição da equipe econômica: ampliar os atrativos para empresas entrarem no parcelamento, como aplicar desconto nos juros e multa e atrelar as parcelas ao faturamento da companhia.
"Basta olhar os números. Os últimos cinco parcelamentos de dívidas estão colocando R$ 3 bilhões por mês no caixa do governo federal. A PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] recupera R$ 3 bilhões por ano", afirmou. "Quer gostem ou não, o Refis tem sido a forma mais rápida para o governo recuperar seus créditos", disse.
Cardoso fez parte do grupo de parlamentares que se reuniu com o presidente Michel Temer no fim do ano para reforçar um pedido dos empresários: a abertura de um novo Refis para refinanciar as dívidas das empresas, após três anos de recessão.
A Fazenda resistiu e mandou uma versão mais dura, que permite utilizar os prejuízos fiscais de anos anteriores para abater a dívida, mas sem desconto na multa ou juros e com prazo mais curto de parcelamento, de dez anos. O próprio relator é autor de 15 emendas, apoiadas pela indústria, para modificar o texto e que ele pretende aproveitar nas negociações.
"Estou defendendo que o pequeno empresário também possa participar e tenham condições favoráveis para aderir, mas vou conversar com o governo e tentar o máximo de alinhamento, convence-los da importância das mudanças", afirmou.
Líder do governo no Congresso até semana passada e agora representando o Executivo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) avalizou a indicação do relator, feita pela bancada do PMDB da Câmara, e disse que haverá uma pressão do Congresso para mexer no texto. "Se depender da equipe econômica do governo, a MP caducará. Se depender dos deputados e senadores, será melhorada. Vamos negociar um meio termo", pontuou.
Entre as mudanças pretendidas pelo relator para incentivar as adesões está desconto nas multas e juros cobrados pela Receita por atraso no pagamento de tributos. "Vamos trabalhar para que sejam de alguma forma reduzidas", disse, sem querer antecipar os valores. Nas emendas, ele propõe desconto de 90% para pagamento à vista das dívidas e 50% para parcelamentos.
Outra modificação é atrelar as parcelas a um percentual da receita bruta das empresas, com um piso para pagamento, de acordo com o tamanho da companhia. A MP prevê dividir o valor da dívida por até 120 parcelas. "Com a mudança estaremos resolvendo o problema do fluxo de caixa das empresas, que poderão continuar pagando caso o faturamento caia, e também do prazo, que vai oscilar de acordo com a receita", disse.
Cardoso também pretende negociar com a equipe econômica outras formas de abatimento dos débitos, como uso de precatórios, dação em pagamento (entrega de um bem da empresa) e mudanças nas regras sobre utilização do prejuízo fiscal - restrito, pelo texto da MP, apenas as dívidas em discussão com a Receita, sem possibilidade de amortizar as já inscritas na dívida ativa.
O pemedebista defende, ainda, que empresas em recuperação judicial possam participar do programa. A legislação hoje proíbe esse tipo de adesão.
O Ministério da Fazenda é contra à flexibilização da MP, dizendo que regras mais brandas estimulam a inadimplência e que a maioria apenas se inscreve no Refis para conseguir as certidões negativas, mas depois deixa novamente de pagar os impostos a espera de um novo parcelamento. Em conversas com parlamentares, a equipe econômica sinalizou que, caso ocorram mudanças drásticas, poderia recomendar o veto.
Para diminuir as resistências da equipe econômica, o relator pretende negociar em troca uma trava para que as empresas que aderirem ao program não possam participar de novos parcelamentos até que quitem pelo menos 75% da dívida refinanciada agora.
Deputados e senadores, que protocolaram quase 400 emendas, têm até o fim de maio para aprovar a medida, do contrário ela perderá a validade. Para a Fazenda, deixar a MP "caducar" não é um problema. Como a medida tem aplicação imediata a partir da publicação, o prazo de adesão já está correndo - e termina dias antes de a medida perder a validade.